- Gestores públicos e ordenadores de despesas;
- Fiscais e gestores de contratos;
- Assessores jurídicos e advogados públicos;
- Membros de comissões processantes e julgadoras;
- Profissionais envolvidos na apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas em contratações públicas.
Metodologia
O programa combina fundamentos teóricos, análise normativa e estudo de precedentes com atividades práticas baseadas em casos concretos.
- Análise aprofundada: Estudo crítico da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e jurisprudência do Tribunal de Contas da União e Tribunais Superiores.
- Prática decisória: Desenvolvimento de critérios objetivos e juridicamente seguros para a condução do processo sancionatório.
- Inovação tecnológica: Debate sobre o uso responsável da inteligência artificial como ferramenta de apoio à fundamentação e dosimetria, destacando potenciais, limites éticos e a centralidade da decisão humana.
Conteúdo Programático
Fundamentos Contratuais Relevantes para o Processo Sancionatório
- Contrato administrativo e instrumento contratual: distinções e implicações sancionatórias;
- Regime jurídico e tipologia contratual (aquisições, serviços e obras) e seus impactos na responsabilização;
- Cláusulas obrigatórias (função preventiva/sancionatória) e prerrogativas da Administração;
- Formalização contratual e riscos da informalidade (contrato verbal, nulidade e efeitos jurídicos);
- Substituição do instrumento contratual por nota de empenho ou documentos equivalentes;
- Aditamentos, apostilamentos e Termo de Ajuste de Contas;
- Gestão e Fiscalização Contratual:
- Fiscalização administrativa, técnica e setorial;
- Designação formal, segregação de funções e participação do fiscal no planejamento;
- Fiscal substituto, responsabilidade compartilhada e fiscalização por ocupante de cargo em comissão;
- Recusa do servidor em atuar como fiscal e responsabilidade da fiscalização à luz da jurisprudência do TCU.
Teoria Geral da Responsabilização Administrativa
- Ilícito administrativo contratual e suas especificidades;
- Conduta (tipicidade, reserva legal), Dolo, Culpa e Responsabilidade Objetiva;
- Resultado (dano material, institucional e reputacional), Nexo de causalidade e excludentes;
- Culpabilidade administrativa e limites da responsabilização.
Infrações Administrativas nas Contratações Públicas
- Estrutura normativa das infrações na Lei nº 14.133/2021;
- Infrações ligadas ao planejamento, ocorridas durante o certame e na execução contratual;
- Infrações formais versus materiais;
- Estudo detalhado das infrações (Art. 155 da Lei nº 14.133/2021):
- Inexecução parcial ou total, com ou sem grave dano;
- Não entrega de documentação, não manutenção da proposta e não celebração do contrato;
- Retardamento injustificado;
- Documentação ou declaração falsa, fraude à licitação ou execução e comportamento inidôneo;
- Atos ilícitos para frustrar a licitação e atos lesivos da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
Sanções Administrativas em Espécie
- Advertência: função pedagógica e efeitos práticos;
- Multas: Moratória, Compensatória, Cumulação e Ordem de execução;
- Impedimento de licitar e contratar: Abrangência, Prazos e Efeitos;
- Declaração de inidoneidade: Hipóteses e Consequências;
- Sanções da Lei Anticorrupção e comparação entre os regimes sancionatórios (Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 e nº 14.133/2021).
Procedimento Administrativo Sancionatório
- Princípios estruturantes e legislação aplicável;
- Instauração, juízo de admissibilidade, defesa prévia e contraditório;
- Instrução probatória e alegações finais;
- Julgamento, motivação da decisão e recursos administrativos;
- Prescrição, decadência e atos posteriores à decisão (publicidade, registros, inscrição em dívida ativa).
Comissão Processante e Autoridade Julgadora
- Necessidade de comissão processante (composição, requisitos e impedimentos);
- Atribuições da comissão e papel da assessoria jurídica;
- Autoridade competente para decidir, delegação de competência e riscos de nulidade.
Dosimetria da Sanção
- Finalidade, critérios legais e jurisprudenciais;
- Atenuantes, agravantes, proporcionalidade, razoabilidade e motivação qualificada;
- Oficina prática de dosimetria com casos reais.
Questões Contemporâneas e Temas Sensíveis
- Aplicação de sanção: poder discricionário ou dever jurídico?
- Sanções sem cobertura contratual e aplicadas durante o certame;
- Extensão subjetiva das sanções (empresas com sócios em comum, filial e matriz);
- Prorrogação ou aditamento de contrato com empresa sancionada;
- Rescisão contratual decorrente da sanção;
- Penalidades relacionadas ao tratamento favorecido da LC nº 123/2006;
- Procedimentos sancionatórios não concluídos: efeitos e participação em licitações;
- Aplicação de sanções em contratações diretas;
- Declaração de inidoneidade pelo TCU e registros (SICAF, CEIS e CNEP).
Consensualidade e Soluções Negociadas no Processo Sancionatório
- Evolução do paradigma repressivo para o modelo responsivo;
- Fundamentos legais da consensualidade;
- Conciliação, mediação e comitês de resolução de disputas;
- Acordos com empresas investigadas (limites e riscos);
- Relação com a Lei Anticorrupção e programas de integridade.
Processo Sancionatório, Governança e Compliance
- Processo sancionatório como instrumento de governança;
- Integração com gestão de riscos e programas de integridade;
- Responsabilização administrativa e controle interno;
- Interface com os órgãos de controle externo.
Uso da Inteligência Artificial no Processo Sancionatório
- IA como ferramenta de apoio à análise de infrações e organização probatória;
- Apoio à fundamentação e à dosimetria;
- Limites éticos, jurídicos e decisórios do uso de IA;
- Centralidade da responsabilidade humana na decisão sancionatória.
Atividades Práticas de Consolidação
- Análise de casos reais;
- Simulação de decisões sancionatórias;
- Discussão orientada de precedentes do TCU e Tribunais Superiores.
Professor: Rafael Pacheco
Especialista em Licitações e Contratos Públicos, com ampla experiência como servidor efetivo do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) desde 2005, onde atua como Assessor da Secretaria-Geral, Coordenador de Licitações Sustentáveis e Coordenador do Grupo de Estudos e Desenvolvimento de Boas Práticas em Licitações e Contratos (GELIC). Liderança em gestão pública, tendo ocupado cargos como Diretor de Licitações e Contratos, Gerente de Licitações e Contratos, Pregoeiro e Presidente da Comissão Permanente de Licitação no MPRJ.
Instrutor e palestrante experiente, com atuação em várias instituições privadas especializadas em cursos para o setor público, ministrando cursos sobre temas como Licitações e Contratos, sistema de registro de preços, elaboração de termos de referência, contratações sustentáveis e aplicação de sanções. Professor de Direito Constitucional na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), com foco na formação e capacitação de profissionais para a gestão pública.
Dados para empenho e pagamento
Certidões: http://www.consultre.com.br/certidoes
Razão Social: CONSULTRE – CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA.
Endereço: Av. Champagnat, 645, Ed. Palmares, 3º andar – Centro – 29.100-011 – Vila Velha, Espírito
Santo
CNPJ: 36.003.671/0001-53
Insc. Estadual: Isento
Insc. Municipal: 24.687-0
Telefone: (27) 3340-0122 / (27) 9 8179-1115 (WhatsApp)
Site: www.consultre.com.br – E-mail: [email protected]
DADOS BANCÁRIOS:
Favorecido: CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA
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