Apuração de Infrações e Aplicação de Sanções

• Gestores públicos e ordenadores de despesas;
• Fiscais e gestores de contratos;
• Assessores jurídicos e advogados públicos;
• Membros de comissões processantes e julgadoras;
• Profissionais envolvidos na apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas em contratações públicas.

Metodologia

O programa combina fundamentos teóricos, análise normativa e estudo de precedentes com atividades práticas baseadas em casos concretos.

• Análise aprofundada: Estudo crítico da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e jurisprudência do Tribunal de Contas da União e Tribunais Superiores.
• Prática decisória: Desenvolvimento de critérios objetivos e juridicamente seguros para a condução do processo sancionatório.
• Inovação tecnológica: Debate sobre o uso responsável da inteligência artificial como ferramenta de apoio à fundamentação e dosimetria, destacando potenciais, limites éticos e a centralidade da decisão humana.

Programa do Curso

Fundamentos Contratuais Relevantes para o Processo Sancionatório

• Contrato administrativo e instrumento contratual: distinções e implicações sancionatórias;
• Regime jurídico e tipologia contratual (aquisições, serviços e obras) e seus impactos na responsabilização;
• Cláusulas obrigatórias (função preventiva/sancionatória) e prerrogativas da Administração;
• Formalização contratual e riscos da informalidade (contrato verbal, nulidade e efeitos jurídicos);
• Substituição do instrumento contratual por nota de empenho ou documentos equivalentes;
• Aditamentos, apostilamentos e Termo de Ajuste de Contas;
• Gestão e Fiscalização Contratual:
  • Fiscalização administrativa, técnica e setorial;
  • Designação formal, segregação de funções e participação do fiscal no planejamento;
  • Fiscal substituto, responsabilidade compartilhada e fiscalização por ocupante de cargo em comissão;
  • Recusa do servidor em atuar como fiscal e responsabilidade da fiscalização à luz da jurisprudência do TCU.

Teoria Geral da Responsabilização Administrativa

• Ilícito administrativo contratual e suas especificidades;
• Conduta (tipicidade, reserva legal), Dolo, Culpa e Responsabilidade Objetiva;
• Resultado (dano material, institucional e reputacional), Nexo de causalidade e excludentes;
• Culpabilidade administrativa e limites da responsabilização.

Infrações Administrativas nas Contratações Públicas

• Estrutura normativa das infrações na Lei nº 14.133/2021;
• Infrações ligadas ao planejamento, ocorridas durante o certame e na execução contratual;
• Infrações formais versus materiais;
• Estudo detalhado das infrações (Art. 155 da Lei nº 14.133/2021):
  • Inexecução parcial ou total, com ou sem grave dano;
  • Não entrega de documentação, não manutenção da proposta e não celebração do contrato;
  • Retardamento injustificado;
  • Documentação ou declaração falsa, fraude à licitação ou execução e comportamento inidôneo;
  • Atos ilícitos para frustrar a licitação e atos lesivos da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

Sanções Administrativas em Espécie

• Advertência: função pedagógica e efeitos práticos;
• Multas: Moratória, Compensatória, Cumulação e Ordem de execução;
• Impedimento de licitar e contratar: Abrangência, Prazos e Efeitos;
• Declaração de inidoneidade: Hipóteses e Consequências;
• Sanções da Lei Anticorrupção e comparação entre os regimes sancionatórios (Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 e nº 14.133/2021).

Procedimento Administrativo Sancionatório

• Princípios estruturantes e legislação aplicável;
• Instauração, juízo de admissibilidade, defesa prévia e contraditório;
• Instrução probatória e alegações finais;
• Julgamento, motivação da decisão e recursos administrativos;
• Prescrição, decadência e atos posteriores à decisão (publicidade, registros, inscrição em dívida ativa).

Comissão Processante e Autoridade Julgadora

• Necessidade de comissão processante (composição, requisitos e impedimentos);
• Atribuições da comissão e papel da assessoria jurídica;
• Autoridade competente para decidir, delegação de competência e riscos de nulidade.

Dosimetria da Sanção

• Finalidade, critérios legais e jurisprudenciais;
• Atenuantes, agravantes, proporcionalidade, razoabilidade e motivação qualificada;
• Oficina prática de dosimetria com casos reais.

Questões Contemporâneas e Temas Sensíveis

• Aplicação de sanção: poder discricionário ou dever jurídico?
• Sanções sem cobertura contratual e aplicadas durante o certame;
• Extensão subjetiva das sanções (empresas com sócios em comum, filial e matriz);
• Prorrogação ou aditamento de contrato com empresa sancionada;
• Rescisão contratual decorrente da sanção;
• Penalidades relacionadas ao tratamento favorecido da LC nº 123/2006;
• Procedimentos sancionatórios não concluídos: efeitos e participação em licitações;
• Aplicação de sanções em contratações diretas;
• Declaração de inidoneidade pelo TCU e registros (SICAF, CEIS e CNEP).

Consensualidade e Soluções Negociadas no Processo Sancionatório

• Evolução do paradigma repressivo para o modelo responsivo;
• Fundamentos legais da consensualidade;
• Conciliação, mediação e comitês de resolução de disputas;
• Acordos com empresas investigadas (limites e riscos);
• Relação com a Lei Anticorrupção e programas de integridade.

Processo Sancionatório, Governança e Compliance

• Processo sancionatório como instrumento de governança;
• Integração com gestão de riscos e programas de integridade;
• Responsabilização administrativa e controle interno;
• Interface com os órgãos de controle externo.

Uso da Inteligência Artificial no Processo Sancionatório

• IA como ferramenta de apoio à análise de infrações e organização probatória;
• Apoio à fundamentação e à dosimetria;
• Limites éticos, jurídicos e decisórios do uso de IA;
• Centralidade da responsabilidade humana na decisão sancionatória.

Atividades Práticas de Consolidação

• Análise de casos reais;
• Simulação de decisões sancionatórias;
• Discussão orientada de precedentes do TCU e Tribunais Superiores.

Professor: Rafael Pacheco

Especialista em Licitações e Contratos Públicos, com ampla experiência como servidor efetivo do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) desde 2005, onde atua como Assessor da Secretaria-Geral, Coordenador de Licitações Sustentáveis e Coordenador do Grupo de Estudos e Desenvolvimento de Boas Práticas em Licitações e Contratos (GELIC). Liderança em gestão pública, tendo ocupado cargos como Diretor de Licitações e Contratos, Gerente de Licitações e Contratos, Pregoeiro e Presidente da Comissão Permanente de Licitação no MPRJ.

Instrutor e palestrante experiente, com atuação em várias instituições privadas especializadas em cursos para o setor público, ministrando cursos sobre temas como Licitações e Contratos, sistema de registro de preços, elaboração de termos de referência, contratações sustentáveis e aplicação de sanções. Professor de Direito Constitucional na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), com foco na formação e capacitação de profissionais para a gestão pública.

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