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Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância Para Servidores Estatutários, Regidos Pela Lei Federal nº 8.112/1990 INSCREVA-SE
Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância Para Servidores Estatutários, Regidos Pela Lei Federal nº 8.112/1990

Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância Para Servidores Estatutários, Regidos Pela Lei Federal nº 8.112/1990

Prático e atualizado segundo a legislação vigente, doutrina e jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.  

R$ 2.990,00R$ 2.790,00

*Valor para inscrições até 20 dias que antecede o curso.

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Objetivo

Capacitar profissionais para atuarem na instrução, no processamento e no julgamento de Sindicâncias e de Processos Administrativo Disciplinares.

 

Público-alvo

Servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que atuem na área Disciplinar ou como gestores públicos, e demais interessados no tema.

 

Metodologia

Aulas expositivas voltadas à aplicação prática da teoria e à adequação do conteúdo ao cotidiano dos participantes;
Resolução de exercícios em sala simulando situações reais com o intuito de fixar o conteúdo e estimular a argumentação e o trabalho em equipe (Comissão);
Apresentação de modelos ao longo do curso para a simulação de um procedimento disciplinar típico.

Programa

Considerações introdutórias

  • Princípios aplicáveis ao processo administrativo.
  • Ilícito Administrativo: conceito; diferenciações entre Servidor, Agente Público e Funcionário Público; caracterização do Ilícito Administrativo: dever de apurar.
  • Repercussão do ilícito administrativo: responsabilidades administrativa, Civil, Penal e Eleitoral.
  • Denúncia e representação administrativa: diferenciações; denúncia anônima: procedimentos;
  • Instrução prévia: aplicabilidade e procedimentos;
  • Ação disciplinar: hipóteses de prescrição.

 

Procedimentos disciplinares – Sindicância e processo administrativo disciplinar

  • Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar: especificidades e escolha do procedimento; Ato Instaurador e Constituição da Comissão: exigências e cuidados; suspeição e impedimentos; sigilo, independência e Imparcialidade.
  • Sindicância: tipos; procedimentos; prazos; hipótese de arquivamento e de instauração de processo disciplinar; penalidades.
  • Processo Administrativo Disciplinar: características; cuidados básicos; nulidades; prazos; fases; instauração: procedimentos; Inquérito Administrativo: instalação, Atos da Comissão; deslocamento e afastamento preventivo; produção probatória: depoimentos, interrogatório, acareações, precatória administrativa, investigações e diligências; perícia e assessoramento técnico; sobrestamento; incidente de sanidade mental; atuação do acusado no Processo: direitos e garantias constitucionais; sanções disciplinares: espécies, cabimento, tipificação da conduta e indiciação; citação; defesa e revelia; relatório conclusivo: conteúdo e requisitos; encerramento da apuração; julgamento: competência, prazos, nulidades e fixação de sanções; pedido de reconsideração, recurso e processo revisional: cabimento, competência, prazos e procedimentos.

 

Processos específicos

  • Abandono de cargo e inassiduidade Hhbitual: elementos caracterizantes, produção probatória e soluções alternativas.
  • Acumulação: possibilidades; má-fé: caracterização e procedimentos.
  • Rito Sumário.

 

Regras de conduta

  • Regime Disciplinar: deveres, proibições e hipóteses de demissão;
  • Código de Ética e Sanções Disciplinares: conflito e aplicabilidade;
  • Crimes contra a Administração Pública e Improbidade Administrativa (Lei nº. 8.429/1992): entendimento dos Tribunais Superiores acerca da aplicabilidade no Processo Disciplinar.

Instrutor

Tânia de Ávila
Tânia de Ávila

Especialista em Gestão Pública pela ENAP; Especialista em Direito Administrativo – Processo Administrativo pela Universidade Cândido Mendes; Especialista em Controle da Gestão Pública pela UnB; Instrutora de Procedimentos Disciplinares, com mais de 1.000 horas ministradas; Experiência com mais de 10 anos no serviço público nas áreas de sindicância e inquéritos administrativos, e tomada de contas especial; Foi Subsecretária de Tomada de Contas Especial da Corregedoria-Geral do DF; Foi Gerente de Procedimentos Disciplinares e assessora de Gabinete da Secretaria de Educação do DF; Foi Chefe do Setor de Lotação da Divisão de Pessoal da Fundação Educacional do DF; Foi coordenadora da área de tomadas de contas especiais dos órgãos da administração pública do DF, que apuram cerca de 450 processos por ano; Consultora responsável pela reestruturação da área de tomada de contas especial na Corregedoria-Geral do DF; Foi participante por vários anos em Comissões de sindicâncias e de inquéritos administrativos; de tomadas de contas especiais; de análise da licitude da acumulação de cargos ou empregos públicos; de elaboração dos Planos de Carreira da Secretaria de Educação do DF e de Ética no Serviço Público.


Mais detalhes



R$ 2.790,00 – Valor para inscrições até 20 dias que antecede o curso.

R$ 2.990,00 – Valor normal.

*Valores especiais para Grupos: Sob consulta, conforme número de inscritos neste ou em mais eventos. Envie e-mail para consultre@consultre.com.br

**No valor do investimento, está incluso: Material didático e de apoio; mochila executiva; almoço e coffee-break (em todos os dias do curso); e certificado.



Por meio de depósito, DOC ou ordem bancária.

Banco do Brasil
Agência: 1240-8
Conta Corrente: 105.895-9

Favorecido: CONSULTRE – Consultoria e Treinamento Ltda.
CNPJ: 36.003.671/0001-53



Razão Social: Consultre – Consultoria e Treinamento Ltda.
Endereço: Avenida Champagnat, 645 - Ed. Palmares, Sala 502 - Centro, Vila Velha, Espírito Santo – CEP: 29. 100-011

CNPJ: 36.003.671/0001-53
Inscrição Estadual: Isento
Inscrição Municipal: 24.687-0

Estamos cadastrados no SICAF

E-mail para envio do empenho: inscricao@consultre.com.br

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08:00h - Credenciamento (apenas no primeiro dia)
08:30h - Início da aula
10:30h - Intervalo
13:00h - Almoço
14:00h - Retorno à aula
16:30h - Término da aula

Carga horária: 21 horas



Recomendamos que sua pré-reserva seja feita com antecedência, para garantir sua vaga, pois muitos cursos esgotam suas vagas bem antes do prazo limite.

Sugerimos que realizem a compra de passagem e reserva de hospedagem somente após a confirmação do evento por e-mail.

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