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Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância Para Servidores Estatutários, Regidos Pela Lei Federal nº 8.112/1990 INSCREVA-SE
Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância Para Servidores Estatutários, Regidos Pela Lei Federal nº 8.112/1990

Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância Para Servidores Estatutários, Regidos Pela Lei Federal nº 8.112/1990

Prático e atualizado segundo a legislação vigente, doutrina e jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.

Fortaleza/CE - 28/04 a 30/04/2021 - 8h às 16h
R$ 2.947,00

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Apresentação

Esse curso foi idealizado para atender a necessidade dos servidores interessados em atualizar conhecimentos relacionados à apuração disciplinar nos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional da União.

 

Objetivo

Capacitar, dentro de um ambiente completamente virtual, profissionais interessados em atuar em procedimentos disciplinares, utilizando, para essa finalidade, as disposições da Lei Federal nº 8.112/90, dos normativos estabelecidos pela Controladoria-Geral da União – CGU e, ainda, da Lei Federal nº 9.784/1999.

 

Público Alvo

Servidores públicos civis, regidos pela Lei nº 8.112/1990, responsáveis pela instrução e julgamento de processos administrativos, bem como aqueles lotados nas áreas Jurídica e de Gestão de Pessoas dos órgãos ou, ainda, outros profissionais interessados em atualizar conhecimentos relacionados a essa temática.

 

Metodologia

O conteúdo do curso será apresentado, online e ao vivo, pela instrutora, em ambiente integralmente virtual, com possibilidade de interação coletiva entre instrutor e alunos para esclarecimento de dúvidas.

Será disponibilizado material complementar para leitura e resolução de exercícios pelos alunos, em horário livre e externo ao curso, sendo que o acesso a esse material ficará disponível durante o período de realização do curso e em até 24 horas após a finalização dele.

Programa

Abordando os principais temas relacionados ao assunto, o conteúdo programático está estruturado nos seguintes módulos:

 

Introdução

  • Conceitos fundamentais;
  • Principais princípios aplicáveis ao processo administrativo;
  • Ilícito Administrativo: características, configuração e repercussão;
  • Responsabilidades Administrativa, Civil, Penal e Eleitoral: conceito e características;
  • Denúncia e Representação Administrativa: diferenças;
  • Denúncia anônima: procedimento.

 

Instrução prévia da denúncia/representação administrativa 

  • Dever de apurar;
  • Prescrição da ação disciplinar: cômputo;
  • Juízo de admissibilidade da denúncia/representação administrativa;
  • Conceitos e características dos procedimentos disciplinares:
    • Termo Circunstanciado Administrativo – TCA;
    • Termo de Ajustamento de Conduta – TAC;
    • Sindicância Patrimonial – SINPA;
    • Sindicância Acusatória – SINAC;
    • Processo Administrativo Disciplinar – PAD.
  • Apurar disciplinar e Código de Ética: diferenças e procedimento;
  • Rito Ordinário e Rito Sumário: diferenciação;
  • Processos Disciplinares de Rito Sumário:
    • Abandono de Cargo: características; produção probatória; soluções alternativas diante da não caracterização dessa conduta;
    • Inassiduidade Habitual: características; produção probatória; soluções alternativas diante da não caracterização dessa conduta;
    • Acumulação de cargos, empregos e funções públicas: hipóteses constitucionais; caracterização da conduta como boa-fé ou má-fé.
  • Instauração do processo:
    • Comissão Processante: critério de escolha dos membros; suspeições e impedimentos legais;
  • Ato instaurador: exigências e cuidados; publicação.

 

Realização da SINAC ou do PAD pela Comissão Processante

  • A apuração disciplinar pela comissão desenvolve-se nas seguintes fases:
  • Instrução:
    • Prazo: apuração e prorrogação; sigilo; independência e imparcialidade;
    • Instalação dos trabalhos: procedimento;
    • Designação do Secretário: procedimento;
    • Acusado: qualificação; direitos e garantias constitucionais; notificação prévia;
    • Relotação e Afastamento Preventivo: diferenciação e procedimentos;
    • Produção probatória:
      • Perícias e Assessoramento Técnico: diferenças e procedimentos;
      • Incidente de Sanidade Mental;
      • Inquirição: direitos e deveres dos intimados; oitiva de depoentes/declarantes: procedimentos; acareações; precatória administrativa; videoconferência; interrogatório do acusado;
    • Indiciamento: tipificação da conduta; elaboração do documento.
  • Defesa:
    • Prazos;
    • Citação para apresentar defesa escrita;
    • Citação por edital;
    • Revelia;
    • Defensor dativo.
  • Relatório:
    • Relatório conclusivo: conteúdo e requisitos; voto em separado;
    • Encerramento da apuração pela comissão e remessa do processo para julgamento.

 

Julgamento disciplinar

  • Competência e prazo;
  • Parecer jurídico prévio: requisitos e limites; nulidades absolutas e relativas;
  • Conversão do julgamento em diligência: hipóteses e procedimentos;
  • Fixação das sanções: diferenciação entre as sanções; atenuantes e agravantes de conduta;
  • Ato de julgamento: elaboração e publicação; repercussão das sanções aplicadas.

 

Fase Recursal

  • Diferenças, prazos e procedimentos dos instrumentos recursais:
  • Pedido de Reconsideração;
  • Recurso Administrativo;
  • Revisão.

 

Instrutor

Tânia de Ávila
Tânia de Ávila

Servidora Pública do Distrito Federal há 28 anos, com ampla atuação nas áreas de Correição (sindicâncias e processos disciplinares), Tomada de Contas Especial e Gestão de Pessoas. Há 25 anos exerce cargos de chefia, direção e assessoramento na Administração Pública do DF. Graduada em Administração de Empresas pela Universidade de Brasília – UnB (DF), com especializações em Gestão Pública, pela Escola Nacional de Administração Pública – ENAP (DF), em Direito Administrativo e Processo Administrativo, pela Universidade Cândido Mendes – UCAM (RJ), e em Controle da Gestão Pública, pela Universidade de Brasília – UnB (DF). Com experiência em Correição (sindicâncias e processos disciplinares) há 20 anos, já atuou em todas as fases da apuração disciplinar, inclusive na elaboração de julgamentos disciplinares e na fase recursal. Além das comissões de sindicância e de processos disciplinares, também integrou comissões de tomadas de contas especial, de acumulações de cargos públicos e de ética no serviço público. Instrutora da área correicional há 16 anos, tendo ministrado mais de 10.000 horas aula de treinamento. Participou de cursos nas áreas de Mediação de Conflitos; Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoas Jurídicas (PAR); Técnicas de Interrogatório; Pregão e outras modalidades de Licitação, Contratos e Convênios; Lei de Responsabilidade Fiscal; de Executores de Contratos e Convênios na Administração Pública, entre outros.


Locais e datas

Fortaleza/CE - 28/04 a 30/04/2021 - 8h às 16h

Mais detalhes



R$ 2.947,00

*Valores especiais para Grupos: Sob consulta, conforme número de inscritos neste ou em mais eventos. Envie e-mail para consultre@consultre.com.br

**No valor do investimento, está incluso: Material didático e de apoio; mochila executiva; almoço e coffee-break (em todos os dias do curso); e certificado.



Por meio de depósito, DOC ou ordem bancária.

Banco do Brasil
Agência: 1240-8
Conta Corrente: 105.895-9

Favorecido: CONSULTRE – Consultoria e Treinamento Ltda.
CNPJ: 36.003.671/0001-53



Razão Social: Consultre – Consultoria e Treinamento Ltda.
Endereço: Avenida Champagnat, 645 - Ed. Palmares, Sala 502 - Centro, Vila Velha, Espírito Santo – CEP: 29. 100-011

CNPJ: 36.003.671/0001-53
Inscrição Estadual: Isento
Inscrição Municipal: 24.687-0

Estamos cadastrados no SICAF

E-mail para envio do empenho: inscricao@consultre.com.br

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7h30 - Credenciamento (apenas no primeiro dia)
8h - Início da aula
10h - Intervalo
12h30 - Almoço
13h30 - Retorno à aula
16h - Término da aula

Carga horária: 21 horas



Recomendamos que sua pré-reserva seja feita com antecedência, para garantir sua vaga, pois muitos cursos esgotam suas vagas bem antes do prazo limite.

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