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Previdência dos Servidores Públicos INSCREVA-SE
Previdência dos Servidores Públicos

Previdência dos Servidores Públicos

Aposentadorias e Pensões. Reforma da Previdência e RPPS (União/Estados/DF/Municípios). Regra Geral, Regras de Transição e Disposições Transitórias. Direito Adquirido. Aposentadorias Especiais. Abono de Permanência. Pensões Previdenciárias. Previdência Complementar.

São Paulo/SP - 24 a 26/06/2020
Natal/RN - 23 a 25/09/2020
R$ 2.990,00R$ 2.790,00

*Valor para inscrições até 20 dias que antecede o curso.

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COMUNICADO COVID-19

Comunicamos a suspensão da data de 24 a 26/06/2020. Saiba mais em nossa página oficial sobre o Coronavírus. 

Objetivos

  • Visa esclarecer as significativas modificações introduzidas pela recente Reforma da Previdência no serviço público, promovida pela Emenda Constitucional decorrente da PEC 6/2019, destacando a regra geral (disposições transitórias), as regras de transição e do direito adquirido.
  • Detalhar as EC´s 88/15, 70/12, 47/05, 41/03 e 20/98, Lei Complementar Federal 152/15, Leis 13.846/19, 13.135/15, 12.618/12, 10.887/04, 8.112/90, Portarias 204, 402 e 403/08 do MPS, Instruções Normativas MPS/SPS 03/14, 02/14 e 01/10, Orientações Normativas MPS/SPS 01/14, 01/12, 02/09 e 03/09, Orientações Normativas MPOG 05/14 e 16/13, possibilitando a aquisição de conhecimentos para operacionalizar a concessão, o cálculo, o reajustamento e o controle das aposentadorias e pensões por morte.
  • Abordar as mudanças relativas à adoção da Previdência Complementar para os servidores públicos federais, com a publicação da Lei 12.618/12 e a instituição da FUNPRESP-EXE e da FUNPRESP-JUD. Destaca a situação atual dos Estados quanto ao tema.
  • Esclarecer também, os aspectos relacionados com as Aposentadorias Especiais para servidores com deficiência, em atividade de risco ou sujeitos a agentes nocivos, com destaque à Súmula Vinculante 33/14 (Mandados de Injunção) do STF (art. 57 da Lei 8.213/91 do RGPS).
  • Destacar as Leis Federais 13.846/19 13.135/15, que introduziram alterações na pensão por morte do servidor federal (modificações na Lei 8.112/90). Detalha a Lei Complementar Federal 152/15, que regulamentou a aposentadoria compulsória dos servidores públicos da União, Estados, DF e Municípios.
  • Proporcionar conhecimento da legislação constitucional e infraconstitucional acerca da matéria, bem como da doutrina e jurisprudência atualizadas, com módulo específico de cunho prático, incluindo estudo de casos, simulações e realização de exercícios.

 

Público-alvo

Profissionais que lidam com a Previdência dos Servidores Públicos (Regime Próprio de Previdência Social – RPPS) ou que pretendam adquirir conhecimentos sobre o assunto, tais como integrantes dos setores de gestão de pessoas, cadastro, folha de pagamento, análise de processos de concessão, manutenção e pagamento de benefícios previdenciários, atendimento aos servidores, consultoria/assessoria jurídica, financeiro, controle interno, controle externo, outros.

 

Metodologia

Exposição dialogada, com exercícios e estudos de casos.

 

Programa

Visão Geral da Previdência Social no Brasil.
Regime Jurídico de Trabalho e Regime Previdenciário.
Regras Constitucionais para Concessão dos Benefícios Previdenciários de Aposentadorias dos Servidores Públicos (segundo a EC decorrente da PEC 6/19 e as EC´s 88/15, 70/12, 47/05, 41/03 e 20/98):

  • Regra do Direito Adquirido
  • Regras de Transição
  • Regra Geral (Disposições Transitórias)

 

Apuração de tempo para aposentadoria

  • Tempo de serviço
  • Tempo fictício
  • Tempo de contribuição
  • Tempo de efetivo exercício no serviço público
  • Tempo de efetivo exercício no cargo efetivo
  • Tempo de efetivo exercício na carreira
  • Tempo de efetivo exercício em funções de magistério
  • Tempo de efetivo exercício para as aposentadorias especiais do §4º do art. 40 da CF

 

Cálculo dos proventos de aposentadoria

  • Com base nas normas vigentes para aposentadorias com direito adquirido até 16/12/98
  • Com base na remuneração do servidor no cargo efetivo, para aposentadorias com direito adquirido no período de 16/12/98 a 31/12/03
  • Com base na remuneração do servidor no cargo efetivo, para aposentadorias com direito implementado no período de 31/12/03 a 19/02/04
  • Com base na remuneração do servidor no cargo efetivo, para aposentadorias com fundamento no art. 6º da EC 41/03 e no art. 3º da EC 47/05
  • Com base na remuneração de contribuição, para aposentadorias com requisitos implementados a partir de 20/02/04 – Regra Geral e Regra de Transição do art. 2º da EC 41/03
  • Com base na remuneração do servidor no cargo efetivo ou na remuneração de contribuição, para aposentadorias com fundamento nas Regras de Transição do art. 4º e do art. 20 da EC decorrente da PEC 6/2019
  • Com base na remuneração de contribuição, para aposentadorias com requisitos implementados a partir da publicação da EC decorrente da PEC 6/2019 – Regra Geral

 

Pensões por morte – Leis 13.846/19, 13.135/15 e 10.887/04

  • Dependentes previdenciários
  • Formas de cálculo
  • Integralidade x Aplicação de redutor
  • Tempo mínimo de contribuição, de casamento e de união estável
  • Duração da pensão
  • Habilitação posterior ou superveniente
  • Rateio, reversão, extinção

 

Reajustamento de aposentadorias e pensões por morte

  • Reajuste pela inflação x Paridade
  • ADI 4582/11

 

Aposentadorias Especiais do §4º do artigo 40 da Constituição Federal

Exposição a agentes prejudiciais à saúde

  • Súmula Vinculante 33 (2014) do STF (Mandados de Injunção)
  • 57 da Lei 8.213/91 do RGPS (INSS)
  • Instrução Normativa MPS/SPS 03/14, que altera a IN MPS/SPS 01/10
  • Orientação Normativa MPOG/SEGEP 05/14, que altera a ON MPOG/SEGEP 16/13
  • Instrução processual
  • LTCAT
  • PPP
  • Conversão de tempo
  • Cálculo dos proventos
  • Abono de permanência

 

Servidor com deficiência

  • Mandados de Injunção
  • Lei Complementar Federal 142/13 do RGPS (INSS)
  • Instrução Normativa MPS/SPS 02/14
  • Avaliação médica e funcional da deficiência. Grau de deficiência
  • Ajuste de tempo
  • Cálculo dos proventos.

 

Atividades de risco

  • Mandados de Injunção
  • LCF 51/85, alterada pela LCF 144/14 – Policial
  • Cálculo dos proventos

 

Aposentadoria Especial dos professores em funções magistério (§5º do artigo 40 da Constituição Federal)

Previdência Complementar do servidor federal – Lei 12.618/2012

  • Modelagem
  • Regulamentação
  • Vigência
  • Patrocinador, participante e assistido
  • Aplicabilidade: novo servidor, servidor antigo, servidor proveniente de outro ente federativo
  • Contribuição previdenciária
  • Regime financeiro e modalidade do benefício
  • Portabilidade, autopatrocínio, benefício proporcional diferido, resgate
  • Benefícios programados e benefícios de risco
  • Cálculo do valor a receber (simulações)
  • Reajustamento
  • FUNPRESP-EXE e FUNPRESP-JUD
  • Regulamentos dos Planos de Benefícios dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo

 

Tópicos relevantes

  • Contribuição previdenciária
  • Isenção de contribuição previdenciária
  • Abono de permanência
  • Contribuição previdenciária do servidor com doença incapacitante
  • Cessão/Licença/Afastamento
  • Pedágio
  • Bônus
  • Verbas incorporáveis e não incorporáveis
  • Acumulação de cargos e de benefícios previdenciários
  • Comparação entre os benefícios do RGPS e dos RPPS
  • Proventos proporcionais
  • Aposentadoria especial do professor em funções de magistério (Lei 11.301/06)
  • Aposentadorias especiais do §4º do artigo 40 da Constituição Federal (servidores com deficiência, atividades de risco e prejudiciais à saúde)
  • Contribuição previdenciária e aposentadoria do cargo comissionado, do contratado temporariamente e do agente político
  • União estável, união homoafetiva e concubinato
  • Aposentadoria por invalidez (EC 70/2012)
  • Teto remuneratório constitucional
  • Certidões de Tempo de Contribuição – Portaria MPS 154/2008
  • Elaboração de processos de aposentadorias e pensões
  • Registro de aposentadorias e pensões nos Tribunais de Contas.

 

Emenda Constitucional decorrente da PEC 6/19 – Reforma Previdenciária
Emenda Constitucional 88/15 e Lei Complementar 152/15 – Aposentadoria Compulsória
Emenda Constitucional 70/12 – Aposentadoria por Invalidez
Instruções Normativas MPS/SPS 03/14, 02/14 e 01/10, Orientações Normativas MPOG 05/14 e 16/13 (art. 57 da Lei 8.213/91), Orientações Normativas MPS/SPS 01/14, 01/12, 03/09 e 02/09, Portarias MPS 204, 402 e 403/08
Exercícios e estudos de casos

Instrutor

Maurício Roberto de Souza Benedito
Maurício Roberto de Souza Benedito

Pós-graduado em Gestão Governamental – UPE/FCAP. Foi professor da Pós-Graduação em Gestão de Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos – CBEP/UCAM. É instrutor da Escola de Administração Fazendária do Ministério da Economia – ESAF/ME. Auditor Fiscal do Tesouro Estadual da Secretaria da Fazenda de Pernambuco, tendo atuado como Diretor Executivo de Administração Financeira. Exerce, desde julho de 2002, o cargo de DIRETOR DE PREVIDÊNCIA SOCIAL da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco – FUNAPE.

Locais e datas

São Paulo/SP - 24 a 26/06/2020

Hotel Blue Tree Premium Paulista  (Site do hotel)
Rua Peixoto Gomide, 707 - Cerqueira – São Paulo, SP (Ver no Mapa)
Telefone: (11) 3147-7000
Sugestões de hospedagem

Natal/RN - 23 a 25/09/2020

Rifóles Praia Hotel & Resort (Site do hotel)
R. Cel. Inácio Valê, 8847 - Ponta Negra -  Natal, RN, Cep: 59090-040 (Ver no Mapa)
Telefone: (84) 3646-5000
Sugestões de hospedagem

Mais detalhes



R$ 2.790,00 – Valor para inscrições até 20 dias que antecede o curso.

R$ 2.990,00 – Valor normal.

*Valores especiais para Grupos: Sob consulta, conforme número de inscritos neste ou em mais eventos. Envie e-mail para consultre@consultre.com.br

**No valor do investimento, está incluso: Material didático e de apoio; mochila executiva; almoço e coffee-break (em todos os dias do curso); e certificado.



Por meio de depósito, DOC ou ordem bancária.

Banco do Brasil
Agência: 1240-8
Conta Corrente: 105.895-9

Favorecido: CONSULTRE – Consultoria e Treinamento Ltda.
CNPJ: 36.003.671/0001-53



Razão Social: Consultre – Consultoria e Treinamento Ltda.
Endereço: Avenida Champagnat, 645 - Ed. Palmares, Sala 502 - Centro, Vila Velha, Espírito Santo – CEP: 29. 100-011

CNPJ: 36.003.671/0001-53
Inscrição Estadual: Isento
Inscrição Municipal: 24.687-0

Estamos cadastrados no SICAF

E-mail para envio do empenho: inscricao@consultre.com.br

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08:00h - Credenciamento (apenas no primeiro dia)
08:30h - Início da aula
10:30h - Intervalo
13:00h - Almoço
14:00h - Retorno à aula
16:30h - Término da aula

Carga horária: 21 horas



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