Conteúdo programático

O “NOVO” E O “VELHO” REGIME DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

• Afinal, o que muda com a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021)?
• Como se dá a transição prevista na nova Lei? E qual o papel para o “velho” e “novo” Pregoeiro no processo transitório entre os regimes?
• Quais as responsabilidades do Pregoeiro na nova Lei? Se confunde com a atuação do agente de contratação?
• O que é o Portal Nacional de Contratações Públicas? Há necessidade de publicação de extrato do edital/contrato no DOU e em Jornais?
• “Pregãozinho/preguinho” na nova Lei: O que é? O rito se confunde com o pregão eletrônico?

 

IMPUGNAÇÃO DE EDITAL, ESCLARECIMENTOS, RECURSOS

• Panorama legal:
  • Lei nº 8.666/1993; Lei nº 10.520/2002; Decreto nº 10.024/201; Lei nº 14.133/2021
• Impugnação intempestiva e direito de petição
• Recurso no pregão eletrônico
• Intenção de recorrer
• Juízo de admissibilidade recursal
• Juízo de retratação
• Diligências na fase recursal
• Prazos
• Jurisprudências do TCU e boas práticas

 

ENFRENTAMENTO, ESTUDOS E RESOLUÇÃO DE 20 CASOS PRÁTICOS À LUZ DAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS

1. É legal, para a comprovação da capacidade técnico-profissional de licitante, a exigência de quantitativos mínimos, executados em experiência anterior, compatíveis com o objeto que se pretende contratar?
2. É regular a limitação do número de atestados para fins de comprovação dos quantitativos mínimos exigidos para demonstrar a capacidade técnico operacional da empresa licitante?
3. Pode ser adotada a modalidade concorrência em detrimento do pregão eletrônico para a contratação conjunta de serviços de conservação e manutenção de infraestrutura predial (facilities)?
4. Há amparo legal em exigir, para fins de pontuação da proposta técnica, prova de vínculo trabalhista de profissionais com a empresa licitante?
5. É cabível a exigência de carta de solidariedade do fabricante para fins de habilitação em processo licitatório? E como condição para assinatura do contrato?
6. Admite-se a participação, em licitações, de empresas em recuperação judicial?
7. O juízo do pregoeiro acerca da aceitabilidade da proposta é feito após a etapa competitiva do certame (fase de lances), devendo o licitante ser convocado para comprovar a sua exequibilidade antes de eventual desclassificação. É possível também a exclusão de lances durante a etapa competitiva do pregão? Especificamente no modo de disputa aberto e fechado (art. 31, inciso II, do Decreto Federal nº 10.024/2019), o pregoeiro deve desclassificar lances manifestamente inexequíveis durante a etapa aberta?
8. O edital pode estabelecer, como critério de julgamento, percentual mínimo de desconto em itens licitados?
9. Em licitação do tipo técnica e preço, pode a Administração limitar a nota de preço a um valor máximo?
10. É imprescindível a análise dos preços unitários em licitações do tipo menor preço global? O juízo sobre a inexequibilidade da proposta apresentada pelo licitante pode ter como parâmetro preços unitários ou ele é feito somente sobre o valor global?
11. Na modalidade pregão, a negociação com o licitante vencedor visando obter proposta melhor para a Administração deve ser realizada mesmo se o valor ofertado for inferior àquele orçado pelo órgão ou entidade promotora do certame?
12. Na fase de negociação posterior à disputa de lances em pregão sob a modelagem de adjudicação por preço global de grupo de itens, é regular a aceitação pelo pregoeiro de itens com preço unitário superior àquele definido na etapa de lances, ainda que o valor total do respectivo grupo tenha sido reduzido?
13. Há óbice à participação de servidor na fase interna do pregão eletrônico (como integrante da equipe de planejamento) e na condução da licitação (como pregoeiro ou membro da equipe de apoio)?
14. A pesquisa de preços para elaboração do orçamento estimativo da licitação pode ter como único foco cotações efetuadas diretamente com empresas que atuam no mercado? Pregoeiros e membros de comissão de licitação devem ser responsabilizados por sobrepreço ou superfaturamento decorrente de orçamento estimativo com preços acima de mercado? E quanto às autoridades que homologam processos licitatórios ou autorizam contratações diretas?
15. Em pregões para registro de preços, eventual previsão em edital da possibilidade de adesão à ata por órgãos ou entidades não participantes (art. 9º, inciso III, in fine, do Decreto Federal nº 7.892/2013) deve estar devidamente motivada no processo administrativo?
16. A ausência de critério de aceitabilidade dos preços unitários em edital de licitação para contratação de obra atrai a responsabilidade do parecerista jurídico que não apontou a falha no exame da minuta do ato convocatório? O parecer jurídico que deixa de considerar jurisprudência pacificada do TCU pode ensejar a responsabilização do seu autor?
17. A condição de optante pelo Simples Nacional constitui óbice à participação de empresa em licitação para prestação de serviços com cessão (ou dedicação exclusiva) de mão de obra?
18. Em contratação sob o regime de empreitada integral, admite-se a previsão de subcontratação de parte relevante do objeto licitado?
19. Os efeitos da sanção de impedimento de licitar e contratar prevista no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 se estendem a toda a esfera de governo do órgão ou da entidade que aplicou a penalidade, incluindo as empresas estatais?
20. É regular a contratação, por inexigibilidade de licitação, de empresa detentora da patente de determinado medicamento caso haja outras empresas por ela autorizadas à comercialização do produto?

 

 

 

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