Apresentação
A LGPD- Lei Geral de Proteção de Dados afeta diferentes setores e serviços e o setor público não ficou de fora. Os agentes públicos que lidam com tratamento de dados precisam compreender como a lei impacta suas atribuições, estando em conformidade com a nova legislação.
Objetivos
Capacitar agentes públicos e demais interessados quanto aos conceitos de proteção de dados e privacidade, bem como os requisitos necessários para se estar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Público Alvo
Servidores integrantes da Administração Pública nos níveis de governo federal, estadual e municipal.
Advogados, gestores, auditores, tomadores de decisão, técnicos e analistas, pessoal de TI. Pessoal
responsável pela supervisão, implantação e execução dos requisitos da LGPD. Servidores e empregados
de organizações públicas e privadas.
Programa
Módulo 1 – Introdução
- Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
- Marcos normativos sobre Proteção de Dados Pessoais no Brasil (CF/88, Código Civil, Lei
- Carolina Dieckman, Marco Civil da Internet, LAI, CDC, leis setoriais específicas).
- Contexto Internacional (Noções gerais: GDPR, CCPA, COPPA, PDPO, PIPEDA, etc) e contexto de criação da LGPD no Brasil
Módulo 2 – Entendendo as bases legais da LGPD
- Conceitos, Princípios e Fundamentos legais
- Papel do Agente Público em relação à LGPD
- Dados pessoais e dados pessoais sensíveis
- Direitos do titular
Módulo 3: Tratamento De Dados Pessoais Pelo Poder Público
- Hipóteses de Tratamento, Coleta, Anonimização e Pseudonimização, Publicidade
- Transferência Internacional de Dados
- Agentes e responsabilidades – DPO, Encarregado, Controlador e Operador
- Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (DPIA)
- Segurança e Gestão de violações de dados
- Privacy by Design e Compliance
- Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Módulo 4 – Ciclo De Vida Do Tratamento Dos Dados
- Coleta
- Retenção
- Processamento
- Eliminação
- Principais ativos envolvidos no ciclo de vida do tratamento dos dados
Módulo 5 – Boas Práticas no âmbito da LGPD
- Sanções da LGPD
- Sanções (PAD, Improbidade,TCE) para o servidor e ação de regresso na violação ao processamento de dados
- Dicas práticas para não ser acusado de mau tratamento a dados pessoais
Professor
MONIQUE FURTADO
Monique Rafaella Rocha Furtado. Advogada e consultora em Direito Administrativo e Compliance. Sócia-fundadora do escritório ROCHA FURTADO ADVOCACIA. MBA em Compliance e Governança pela Faculdade de Administração, Contabilidade e Economia da Universidade de Brasília (UnB); Especializada em Direito, Economia e Compliance pela Universidade de Coimbra – Portugal; Pós-graduada em Direito Administrativo pelo Instituto de Direito Público (IDP); e Graduada em Ciência Política pela Universidade de Brasília (UnB). Certificada em Compliance Anticorrupção – CPC-A – pela LEC/FGV. Membra da Comissão de Privacidade e Proteção de Dados da OAB/DF; Foi Vice-presidenta da Comissão da Advocacia nos Órgãos de Controle da OAB/DF (triênio 2016/2018); Membra do Grupo de Trabalho de Modernização da Lei de Licitações da OAB Federal (2017/2018); Membra da Comissão de Honorários da OAB/DF (triênio 2012/2015); Advogada Dativa do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/DF (2010/2011). Coautora da obra “Gestão de Contratos de Terceirização na Administração Pública – Teoria e Prática" (7ª Edição – Editora Fórum, 2019). Coautora da obra "A Nova Lei de Licitações e Contratos: Onde estamos? E para onde vamos?" (CONSULTRE, 2021).
Agenda
João Pessoa/PB - 07/12 a 09/12/2022 - 8h às 16h
VERDEGREEN JOÃO PESSOA
Av. João Maurício, 255
Praia de Manaíra, João Pessoa/PB
Telefone: (83) 3044-0000
Preços especiais para participantes do evento (sujeito a disponibilidade).
*Se optar pelo hotel de realização do evento, informe, no ato da reserva, que é participante do curso da CONSULTRE.
Mais detalhes
R$ 2.990,00
*Valores especiais para Grupos: Sob consulta, conforme número de inscritos neste ou em mais eventos. Envie e-mail para consultre@consultre.com.br
**No valor do investimento, está incluso: Material didático e de apoio; mochila executiva; almoço e coffee-break (em todos os dias do curso); e certificado.
Por meio de depósito, DOC ou ordem bancária.
Banco do Brasil
Agência: 1240-8
Conta Corrente: 105.895-9
Favorecido: CONSULTRE – Consultoria e Treinamento Ltda.
CNPJ: 36.003.671/0001-53
Razão Social: Consultre – Consultoria e Treinamento Ltda.
Endereço: Avenida Champagnat, 645 - Ed. Palmares, Sala 502 - Centro, Vila Velha, Espírito Santo – CEP: 29. 100-011
CNPJ: 36.003.671/0001-53
Inscrição Estadual: Isento
Inscrição Municipal: 24.687-0
Estamos cadastrados no SICAF
E-mail para envio do empenho: inscricao@consultre.com.br
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7h30 - Credenciamento (apenas no primeiro dia)
8h - Início da aula
10h - Intervalo
12h30 - Almoço
13h30 - Retorno à aula
16h - Término da aula
Carga horária: 21 horas
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