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Legislação de Pessoal no Serviço Público INSCREVA-SE
Legislação de Pessoal no Serviço Público

Legislação de Pessoal no Serviço Público

De acordo com o Regime Jurídico Único (Lei 8.112), Constituição Federal, Lei 10.406 e Acórdãos do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.

Rio de Janeiro/RJ - 12 a 14/08/2020
João Pessoa/PB - 04 a 06/11/2020
R$ 2.990,00R$ 2.790,00



*Valor para inscrições até 20 dias que antecede o curso.

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COMUNICADO COVID-19

Comunicamos a suspensão da data de 13 a 15/05/2020. Saiba mais em nossa página oficial sobre o Coronavírus. 

 

Apresentação

O curso “Legislação de Pessoal no Serviço Público” trata de procedimentos a serem observados pelas áreas de recursos humanos dos órgãos públicos, acerca das diversas peculiaridades da legislação aplicada aos servidores públicos, com temas de diversas áreas, tais como, Administrativo, Previdenciário e Remuneratório.

 

Objetivo

O curso tem como objetivo principal apresentar e discutir com os participantes as disposições constitucionais que são aplicadas aos servidores públicos, os princípios constitucionais da Administração Pública, as regras legais dispersas em várias legislações acerca do regime jurídico funcional único, oportunizando aos participantes uma reciclagem profissional, atualizando-os com os temas abordados, a fim de que executem suas atividades com conhecimento sólido da legislação e conduta ética.

 

Metodologia

Aula expositiva, com o auxílio de apostila em power point, discussão dos julgados dos Tribunais Superiores sobre os temas abordados, permitindo ampla discussão com os participantes e livre participação dos alunos.

 

Público-alvo

Profissionais das diversas áreas de recursos humanos, tais como Administração, Contabilidade, Gestão, Jurídica, Informática, etc.; estudantes de curso de Direito; candidatos de concursos públicos e aos que tenham interesse pelo tema.

Programa

 I – Administrativo 

  • A Constituição Federal e o servidor público
  • As formas de ingresso no serviço público
  • O concurso público
  • A estabilidade
  • O estágio probatório e a avaliação de desempenho
  • O acúmulo de cargos, empregos e funções públicas
  • O afastamento para exercício de mandato eletivo
  • Os direitos e deveres do servidor público
  • As obrigações e as proibições
  •  As responsabilidades do servidor: administrativa, civil e penal
  •  O regime disciplinar

 

II – Previdenciário 

  • Os benefícios previdenciários – distinção dos benefícios estatutários.
  • As modalidades de aposentadoria.
  • A concessão da aposentadoria na Emenda Constitucional nº 41/03, na EC nº 47/05 e na EC nº 70/12.
  • A forma de cálculo dos proventos: a paridade, a integralidade, a remuneração no cargo efetivo e o cálculo pela média das contribuições previdenciárias.
  • A pensão por morte: dependentes, cálculo do benefício, a reversão das cotas-parte, extinção do benefício.
  • Alterações das regras de pensão no RGPS/INSS e na Lei Federal nº 8.112/90 – Estatuto dos Servidores Civis da União.

 

III – Remuneratório 

  • Sistema remuneratório previsto na Constituição Federal de 1988
  • Teto constitucional
  • As consignações compulsórias: cálculo do IRRF, contribuição ao RPPS, contribuição ao RGPS, o desconto da pensão alimentícia por ordem judicial.
  • O cálculo do décimo terceiro salário
  • O cálculo do terço constitucional de férias
  • O cálculo do adicional de insalubridade
  • O cálculo do adicional de periculosidade
  • Pagamento de auxílio-transporte e auxílio-alimentação
  • Conselho titular – pagamento de remuneração
  •  Exoneração e indenização de férias não gozadas
  •  Remuneração adicional noturno cálculo 200 horas mensais
  •  Dano ao erário e ressarcimento

Instrutor

Sebastião Luz de Brito
Sebastião Luz de Brito

Formação acadêmica: Letras e Direito, pós-graduado em Direito Previdenciário. Advogado. Servidor público em São Paulo, com atuação na área de folha de pagamento do funcionalismo, concessão de benefícios previdenciários e estatutários, elaboração de pareceres técnicos e jurídicos na área de atuação e homologação de aposentadorias e pensões. Professor universitário: Escola Superior de Gestão e Contas Públicas “Conselheiro Eurípedes Sales” e Escola Paulista de Direito (curso de pós-graduação em Direito Previdenciário), além de ministrar cursos sobre Folha de Pagamento do Funcionalismo Público, Regime Próprio de Previdência – aposentadoria e pensão, Avaliação de Desempenho no Serviço Público, Processo Administrativo Disciplinar, dentre outros temas de interesse do funcionalismo.

Locais e datas

Rio de Janeiro/RJ - 12 a 14/08/2020

Copacabana Mar Hotel (Site do hotel)
R. Min. Viveiros de Castro, 155 - Copacabana, RJ (Ver no Mapa)
Telefone: (21) 3501-7900
Sugestões de hospedagem

João Pessoa/PB - 04 a 06/11/2020

Verdegreen Hotel  (Site do hotel)
Av. João Maurício, 255 - Manaíra -  João Pessoa, PB, CEP: 58038-000 (Ver no Mapa)
Telefone: (83) 3044-0000
Sugestões de hospedagem

Mais detalhes



R$ 2.790,00 – Valor para inscrições até 20 dias que antecede o curso.

R$ 2.990,00 – Valor normal.

*Valores especiais para Grupos: Sob consulta, conforme número de inscritos neste ou em mais eventos. Envie e-mail para consultre@consultre.com.br

**No valor do investimento, está incluso: Material didático e de apoio; mochila executiva; almoço e coffee-break (em todos os dias do curso); e certificado (que será entregue ao final do treinamento) .



Por meio de depósito, DOC ou ordem bancária.

Banco do Brasil
Agência: 1240-8
Conta Corrente: 105.895-9

Favorecido: CONSULTRE – Consultoria e Treinamento Ltda.
CNPJ: 36.003.671/0001-53



Razão Social: Consultre – Consultoria e Treinamento Ltda.
Endereço: Avenida Champagnat, 645 - Ed. Palmares, Sala 502 - Centro, Vila Velha, Espírito Santo – CEP: 29. 100-011

CNPJ: 36.003.671/0001-53
Inscrição Estadual: Isento
Inscrição Municipal: 24.687-0

Estamos cadastrados no SICAF

E-mail para envio do empenho: inscricao@consultre.com.br

Clique aqui e tenha acesso as nossas CERTIDÕES NEGATIVAS.

 



08:00h - Credenciamento (apenas no primeiro dia)
08:30h - Início da aula
10:30h - Intervalo
13:00h - Almoço
14:00h - Retorno à aula
16:30h - Término da aula

Carga horária: 21 horas



Recomendamos que sua pré-reserva seja feita com antecedência, para garantir sua vaga, pois muitos cursos esgotam suas vagas bem antes do prazo limite.

Sugerimos que realizem a compra de passagem e reserva de hospedagem somente após a confirmação do evento por e-mail.

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