Objetivo Geral
O objetivo do curso é possibilitar aos servidores responsáveis pela gestão e fiscalização das contratações conhecer e aprofundar as legislações referentes às obrigações da contratada, as indicações de revisão, reajustes e reequilíbrios e as expectativas de resultados do contratante, mediante as ferramentas disponíveis e conforme os entendimentos do TCU – Tribunal de Contas da União.
Objetivo Específico
Possibilitar a incorporação do conhecimento de forma prática e simples, por meio de aula dialogada, capacitando os alunos para que possam promover melhoria nos processos de contratação inseridos na legislação vigente e os principais Acórdãos do TCU, no formato on line, incluindo a análise dos contratos firmados antes da pandemia e suas implicações, dividindo-se os assuntos de forma objetiva.
Programa
PARTE I – PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO
- Introdução: o que o gestor e o fiscal precisam saber? legislação básica aplicável aos contratos administrativos; planejamento, escolha do objeto do contrato e seu gerenciamento nas compras; nas obras e serviços (continuados e não continuados, com ou sem fornecimento de bens; com ou sem mão de obra; etc).
- O processo de contratação: editais, os contratos e as alterações possíveis.
- Designação dos responsáveis pela gestão e fiscalização; procedimentos para nomeação dos responsáveis; responsabilidade dos gestores e fiscais.
PARTE II
- Gestor – definição e atribuições; Atribuições do gestor e fiscais dos contratos; contratos de terceirização; etc.
- Fiscal – definição, atribuições; O recebimento provisório e definitivo (bens e serviços); acompanhamento; relatórios conclusivos.
- A postura do gestor/fiscal diante do recebimento e as aplicações das sanções; defesa e contraditório da contratada. Sanções em tempos de pandemia e aplicabilidade do IMR.
- Fiscalização Técnica e Administrativa– Os fiscais e gestores e novos atores (setorial e público usuário) do processo de fiscalização da execução do contrato de serviços (IN/SEGES/MPDG nº 05/2017).
- Os contratos de serviços contínuos com fornecimento de mão de mão de obra e o gerenciamento dos riscos na terceirização;
- novas regras na gestão dos contratos do Decreto 9.507/2018 quanto às verbas trabalhistas; penalidades; etc.
PARTE III – REAJUSTE, REPACTUAÇÃO, REEQUÍLÍBRIO
- A Equação econômico-financeira dos contratos: como se forma o preço? a estimativa de preços e sua exequibilidade.
- Reajustes: cláusulas de reajustes; repactuação e reequilíbrio: onde e quando ocorre? Legislação, doutrina e jurisprudência.
- Periodicidade; base de cálculo; data inicial da contagem dos prazos; procedimento formal do reajuste e da repactuação; retroatividade; etc.
- Repactuação: os contratos de serviços terceirizados: a reforma trabalhista; os insumos; o lucro; as despesas indiretas e a manutenção dos percentuais; demais itens; encargos sociais; previdenciários e trabalhistas frente à suspensão da sua exigibilidade; as medidas provisórias de enfrentamento a COVID-19 e o impacto nos contratos terceirizados com mão de obra; reposição do profissional ausente na contratação e seu reflexo na repactuação;
- Causa de rompimento do equilíbrio econômico-financeiro; desoneração da folha de pagamento nos contratos continuados; tributos diferenciados; base de cálculo para os ajustes e incidências; fato gerador; variação cambial; são fatores de desequilíbrio? Quais as soluções? O que é álea econômica extraordinária e extracontratual?
- Parte prática com exercícios.
Professor
Madeline Rocha Furtado
Escritora, professora e consultora em Licitações e Contratos, com especialidade em Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos. Mestranda em Ciências Jurídicas pela UAL- Lisboa; Especialista em Gestão Logística na Administração Pública e em Direito Público; Graduada em Direito pela Universidade do Distrito Federal (UDF) e em Serviço Social pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Ex-Diretora do Departamento de Logística e Serviços Gerais da Secretaria de Logística Tecnologia e Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG. Atuou como Assessora da Diretoria de Orçamento Finanças e Logística do INSS; e Assessora da Diretoria Financeira e Serviços Logísticos da Empresa de Tecnologia e Informação da Previdência (DATAPREV). Professora da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) e na iniciativa privada. Autora da obra “Gestão de Contratos de Terceirização na Administração Pública – Teoria e Prática" (7ª Edição – Editora Fórum, 2019). Autora e coautora de vários artigos publicados em revistas especializadas.
Mais detalhes
R$ 2.947,00
*Valores especiais para Grupos: Sob consulta, conforme número de inscritos neste ou em mais eventos. Envie e-mail para consultre@consultre.com.br
**No valor do investimento, está incluso: Material didático e de apoio; mochila executiva; almoço e coffee-break (em todos os dias do curso); e certificado.
Por meio de depósito, DOC ou ordem bancária.
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Agência: 1240-8
Conta Corrente: 105.895-9
Favorecido: CONSULTRE – Consultoria e Treinamento Ltda.
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Razão Social: Consultre – Consultoria e Treinamento Ltda.
Endereço: Avenida Champagnat, 645 - Ed. Palmares, Sala 502 - Centro, Vila Velha, Espírito Santo – CEP: 29. 100-011
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Inscrição Estadual: Isento
Inscrição Municipal: 24.687-0
Estamos cadastrados no SICAF
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7h30 - Credenciamento (apenas no primeiro dia)
8h - Início da aula
10h - Intervalo
12h30 - Almoço
13h30 - Retorno à aula
16h - Término da aula
Carga horária: 21 horas
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