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Folha de Pagamento do Funcionalismo Público, Servidores Civis, Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e Relação Jurídico-Funcional Estatutária INSCREVA-SE
Folha de Pagamento do Funcionalismo Público, Servidores Civis, Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e Relação Jurídico-Funcional Estatutária

Folha de Pagamento do Funcionalismo Público, Servidores Civis, Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e Relação Jurídico-Funcional Estatutária

A partir da análise dos artigos 37 a 41 da Constituição Federal, de observância obrigatória pela Administração Pública, o conteúdo programático foi desenvolvido com o objetivo de apresentar a norma legal e os procedimentos que devem ser adotados nos órgãos públicos, além de atualização dos temas polêmicos com decisões do Supremo Tribunal Federal – STF e do Superior Tribunal de Justiça – STJ. São apresentados os cálculos previdenciários dos servidores do Regime Próprio de Previdência Social e as alterações ocorridas com a edição da Lei nº 13.135, de 2015.

R$ 2.990,00R$ 2.790,00



*Valor para inscrições até 20 dias que antecede o curso.

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Objetivo

  • A área de folha de pagamento integra o Departamento de Pessoal ou o Departamento de Recursos Humanos, denominação atual.
  • O curso tem, dentre outros objetivos, demonstrar a necessidade da integração das diversas áreas que compõem o Departamento de Recursos Humanos, uma vez que o processamento correto de uma folha de pagamento depende das informações processadas nessas áreas ou recebidas/cadastradas por essas áreas que repercutem na folha de pagamento.
  • Outros objetivos do curso visam oferecer uma reciclagem dos profissionais que atuam na área da folha de pagamento, por meio da análise da legislação principal aplicável a todo órgão público, estabelecendo comparações com a legislação infraconstitucional, recomendando, conforme o caso, a sua atualização, além da prática na elaboração de cálculos.
  • Cada item do conteúdo programático é exposto com base na legislação, com citações da jurisprudência ou doutrina, conforme o caso. Os participantes terão contato com disposições constitucionais que tratam, entre outros temas, do afastamento do servidor para mandato eletivo, da cessão com ou seu prejuízo; demonstrará a importância do conhecimento de termos técnicos – conceituação e abrangência; informações importantes para controles eficazes que devem ser instituídos pelos responsáveis; análise das condições para aposentadoria e pensão por morte e cálculo destes benefícios e, aspectos importantes a serem observados na elaboração dos relatórios oriundos da folha de pagamento.
  • Serão discutidas formas de controle e auditoria e elaboração de manuais técnicos para melhor desempenho e segurança das atividades, sempre tendo como escopo a necessidade da integração com as demais áreas de recursos humanos.
  • Além disso, serão dadas as informações complementares sobre o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, bem como a relação jurídica-funcional com base na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

 

Público-alvo

Servidores que atuam na área de folha de pagamento, na área de recursos humanos ou que tenham interesses pelo tema. Profissionais da área jurídica, estudantes de Direito e demais profissionais da área afins.

 

Metodologia

  • Palestra teórica e prática, com efetiva participação dos alunos;
  • Atualização com julgados recentes do STF e STJ;
  • Exercícios para fixação dos temas.

 

Programa

Legislação: Aspectos Importantes

  • Constituição Federal: princípios da Administração Pública, ingresso no serviço público, estabilidade, acúmulo de cargos, exercício de mandato eletivo, direitos dos trabalhadores rurais e urbanos extensivos aos servidores públicos.
  • Lei Federal nº 10.887/2004: contribuição do servidor ao Regime Próprio, contribuição patronal, base de cálculo, cessão de servidores, contribuição previdenciária quando licenciado.
  • Orientação Normativa INSS nº 02/2009: procedimentos específicos para inclusão e exclusão de gratificações da base de cálculo previdenciária.
  • Decreto Federal nº 3.048/99: o salário-de-contribuição dos servidores vinculados ao RGPS.

 

Folha de Pagamento: Conceito, termos técnicos, cálculos

  • Introdução à Folha de Pagamento: Da exigibilidade, conceito, demonstrativo de pagamento, termos técnico-contábeis.
  • Informações obrigatórias e acessórias para efeitos de fiscalização de legislação trabalhista e previdenciária.
  • Remuneração, remuneração no cargo efetivo, vencimentos e proventos. A remuneração por subsídio.
  • Fixação do teto remuneratório: aspectos polêmicos, a repercussão geral no Supremo Tribunal Federal.
  • Cálculos:

– Saldo devedor do servidor;
– Teto salarial do funcionalismo;
– Décimo terceiro salário;
– Adicional de férias – 1/3 constitucional;
– Gratificações (adicional por tempo de serviço, sexta-parte, adicional de insalubridade, adicional noturno, serviço extraordinário).
– Consignações compulsórias:

* Imposto de Renda Retido na Fonte e cálculo RRA
* Contribuição previdenciária (RPPS e RGPS)
* Pensão alimentícia

– Consignações facultativas: margem consignável e recomendações
– Cálculo da remuneração nos meses de ingresso e desligamento.
– Fechamento da folha: cálculo da patronal e percentuais legais.

 

Controle (trilhas de auditoria): A importância da auditoria interna

  • Dependentes – IRRF, salário-família, pensão por morte;
  • Dados pessoais e funcionais;
  • Afastamentos e licenças;
  • Ingresso / vacância / Quadros de Pessoal;
  • Tabelas de Incidências;
  • Acúmulo: proventos e vencimentos.

 

Concessão do Abono de Permanência e do salário-família

 

Concessão e cálculo do auxílio-transporte e do auxílio-alimentação

 

Informações sobre o PASEP

 

Folha de Pagamento: inativos e Pensionistas

  • Concessão de Aposentadorias pós Emenda Constitucional nº 41/2003: direito adquirido, regras permanentes e regras transitórias.
  • EC nº 47/2005 e EC nº 70/2012
  • Paridade – fixação de proventos na remuneração do cargo efetivo.
  • Cálculo dos proventos pela média das contribuições ao RPPS.
  • O cálculo de pensão por morte.

 

Observações gerais: RAIS E GFIP

 

Compensação Previdenciária: COMPREV

Instrutor

Sebastião Luz de Brito
Sebastião Luz de Brito

Formação acadêmica: Letras e Direito, pós-graduado em Direito Previdenciário. Advogado. Servidor público em São Paulo, com atuação na área de folha de pagamento do funcionalismo, concessão de benefícios previdenciários e estatutários, elaboração de pareceres técnicos e jurídicos na área de atuação e homologação de aposentadorias e pensões. Professor universitário: Escola Superior de Gestão e Contas Públicas “Conselheiro Eurípedes Sales” e Escola Paulista de Direito (curso de pós-graduação em Direito Previdenciário), além de ministrar cursos sobre Folha de Pagamento do Funcionalismo Público, Regime Próprio de Previdência – aposentadoria e pensão, Avaliação de Desempenho no Serviço Público, Processo Administrativo Disciplinar, dentre outros temas de interesse do funcionalismo.


Mais detalhes



R$ 2.790,00 – Valor para inscrições até 20 dias que antecede o curso.

R$ 2.990,00 – Valor normal.

*Valores especiais para Grupos: Sob consulta, conforme número de inscritos neste ou em mais eventos. Envie e-mail para consultre@consultre.com.br

**No valor do investimento, está incluso: Material didático e de apoio; mochila executiva; almoço e coffee-break (em todos os dias do curso); e certificado.



Por meio de depósito, DOC ou ordem bancária.

Banco do Brasil
Agência: 1240-8
Conta Corrente: 105.895-9

Favorecido: CONSULTRE – Consultoria e Treinamento Ltda.
CNPJ: 36.003.671/0001-53



Razão Social: Consultre – Consultoria e Treinamento Ltda.
Endereço: Avenida Champagnat, 645 - Ed. Palmares, Sala 502 - Centro, Vila Velha, Espírito Santo – CEP: 29. 100-011

CNPJ: 36.003.671/0001-53
Inscrição Estadual: Isento
Inscrição Municipal: 24.687-0

Estamos cadastrados no SICAF

E-mail para envio do empenho: inscricao@consultre.com.br

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08:00h - Credenciamento (apenas no primeiro dia)
08:30h - Início da aula
10:30h - Intervalo
13:00h - Almoço
14:00h - Retorno à aula
16:30h - Término da aula

Carga horária: 21 horas



Recomendamos que sua pré-reserva seja feita com antecedência, para garantir sua vaga, pois muitos cursos esgotam suas vagas bem antes do prazo limite.

Sugerimos que realizem a compra de passagem e reserva de hospedagem somente após a confirmação do evento por e-mail.

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