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Contratos Administrativos em FOCO INSCREVA-SE

Contratos Administrativos em FOCO

Estudo e Resolução de Casos Práticos à luz da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). Curso atualizado com enfoque na visão sistêmica da contratação pública, terceirização, execução, duração e alterações contratuais, reequilíbrio econômico-financeiro, fiscalização e rescisão (extinção) dos contratos. Inclui, ainda, a análise de temas polêmicos e controvertidos acerca do período de convivência entre o atual e o novo regime das contratações públicas.  

Fortaleza/CE - 07/12 a 09/12/2022 - 8h às 16h
R$ 2.990,00

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Apresentação

A gestão e a fiscalização contratual é a etapa primordial para a correta execução dos serviços e aquisições realizadas pela Administração Pública. Nessa etapa, além do conhecimento das regras estabelecidas na fase de planejamento, é necessário a compreensão da legislação para conduzir vários procedimentos e resolver incidentes. A efetiva fiscalização dos contratos é condição fundamental para a obtenção de resultados positivos nas contratações públicas. Várias são as ocorrências a serem acompanhadas na execução das obrigações, e diversos podem ser os desdobramentos diante de sua inexecução, tanto em relação à Lei nº 8.666/1993 como em relação ao novo regime das contratações públicas, o da Lei nº 14.133/2021.

Os fiscais e gestores de contratos devem estar preparados para atuar:

  • nas alterações contratuais;
  • nos pedidos de revisão, reajuste e repactuação;
  • na prorrogação de prazo;
  • no recebimento e ateste de notas fiscais;
  • na retenção e glosa de pagamento; na eventual rescisão (extinção) do contrato;
  • e na aplicação de penalidades.

 
Vários são os incidentes e os procedimentos que precisam ser observados, bem como as polêmicas que permeiam as decisões do TCU e dos tribunais e, ainda, a teia de legislações correlatas, instruções normativas e recomendações por parte da AGU.

Objetivos

  • Conhecer as principais novidades, alterações e repercussões da Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto ao planejamento, à seleção do fornecedor e à gestão dos contratos.
  • Discutir esse novo regime jurídico, suas polêmicas e as possíveis interpretações.
  • Preparar-se para os desafios e as dificuldades de aplicar o novo regime de licitações e contratos de forma eficiente e segura.
  • Dominar os principais entendimentos e as recomendações do TCU e dos tribunais superiores que norteiam a interpretação dos temas abordados.

Público alvo

  • Pregoeiros e equipe de apoio;
  • Departamento de compras;
  • Fiscais e gestores de contratos
  • Assessores e procuradores jurídicos
  • Advogados, auditores e profissionais dos controles interno e externo;
  • Gestores e demais agentes públicos envolvidos na condução das licitações e dos contratos administrativos.

 

Programa

PARTE I – VISÃO SISTÊMICA DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA

  • O novo e o velho regime das contratações públicas;
  • Quais normas foram revogadas pela nova Lei?
  • Q partir de quando a nova Lei passa a valer?
  • Até quando posso licitar e contratar sob o regime antigo?
  • As contratações diretas devem seguir as regras da nova Lei?
  • O que é o Portal Nacional de Contratações Públicas?
  • Há necessidade de publicação de extrato do edital/contrato no DOU e em Jornais?
  • O que são os regulamentos na nova Lei?

 

PARTE II – PROTEÇÃO AOS TERCEIRIZADOS E FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS

  • A nova Lei prevê quais instrumentos de proteção aos terceirizados?
  • Como devo disciplinar as regras de pagamentos nos contratos com mão de obra?
  • Na nova Lei, o que há de novo sobre conta vinculada e o pagamento pelo fato gerador (visão geral)?
  • O que a nova Lei traz de novo sobre a garantia de execução contratual?
  • Quais são os atos preparatórios à contratação;
  • Quais são os instrumentos hábeis da formalização contratual?

 

PARTE III – DURAÇÃO E ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS

  • Quais os tipos de contratos previstos na nova Lei (escopo, serviço continuado sem e com mão de obra, fornecimento contínuo)?
  • Qual a distinção entre o prazo de vigência e o prazo de execução do contrato?
  • Qual o prazo máximo de vigência dos contratos na nova Lei?
  • Com o advento da nova Lei, até quando podemos ter contratos vigentes sobre as regras da 8.666/93?
  • Qual o prazo dos contratos decorrentes de ata de registro de preços?
  • Quando a plicar a alteração unilateral e consensual nos contratos?
  • Qual a diferença entre alteração qualitativa e quantitativa dos contratos?
  • Quais os limites das alterações contratuais e o que diz o TCU sobre as compensações?
  • Quais as formalidades dos aditivos contratuais?
  • Há necessidade de nova pesquisa de preços nas prorrogações contratuais?
  • Quais as atribuições e os limites dos fiscais/gestores nos aditivos contratuais?

 

PARTE IV – REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS

  • No que consiste o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos?
  • Quais os instrumentos do reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos?
  • Sobre a repactuação e o reajuste de preços na nova Lei:
    • Esses instrumentos se aplicam a que tipo de contrato?
    • Quais eventos autorizam esses instrumentos?
    • Qual o interregno mínimo a ser observado na repactuação e no reajuste?
    • Em que prazo a Administração deve decidir sobre o requerimento?
    • No que consiste a preclusão do direito à repactuação e ao reajuste? ü Quais as formalidades da repactuação e ao reajuste?
  • Quais as características da revisão de preços?
  • Quais as formalidades da revisão?
  • Na nova Lei, qual a participação da assessoria jurídica nos aditamentos contratuais?

 

PARTE V – FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS

  • Quais as principais atribuições do fiscal de contratos?
  • Quais os limites da atuação do fiscal de contratos?
  • Quais as responsabilidades do fiscal de contratos?
  • Qual a correlação entre o atesto da nota, o recebimento do objeto e a liquidação da despesa?
  • Quais as cautelas da fiscalização nos contratos com mão de obra alocada?
  • A nova Lei admite contratação de serviços técnicos especializados na fiscalização de contratos? Qual o modelo dessa contratação (licitação ou contratação direta)?
  • A contratação de terceiros para auxiliar a fiscalização afasta a responsabilidade do gestor público?
  • Quais as responsabilidades da fiscalização por falha na fiscalização dos contratos?
  • Quais as boas práticas na fiscalização de contratos?
  • Quem pode ser designado fiscal de contratos?

 

PARTE VI – RESCISÃO (EXTINÇÃO) CONTRATUAL

  • A nova Lei prevê quais formas de extinção dos contratos?
  • O que motiva a rescisão contratual unilateral, bilateral e judicial?
  • Quais os direitos da contratada nos casos da rescisão do contrato;
  • Quais as consequências da rescisão unilateral do contrato?
  • Quais os atos acessórios à rescisão contratual (interrupção dos serviços e nova contratação)?
  • Quais os elementos essenciais à instrução do processo de rescisão?

Professor

JERRY CIRQUEIRA
JERRY CIRQUEIRA

Jerry Adriani Ramos Cirqueira. Analista do Ministério Público da União (MPU), lotado na Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região (PRT-10/MPT/MPU), onde exerce a função de Assessor Jurídico do Procurador-Chefe nos assuntos relacionados à ordenação de despesas. Mestrando em Direito; Especialista em Gestão Pública; e Graduado em Direito e em Administração de Empresas. Atua com Licitações e Contratos há mais de 12 anos, já exercendo as funções de Chefe da Seção de Licitações, Pregoeiro, Presidente da Comissão Permanente e Especial de Licitações e Fiscal de Contratos. Professor da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) e na iniciativa privada, ministrando diversos cursos sobre Licitações e Contratos. Coautor da obra “A Nova Lei de Licitações e Contratos: Onde estamos? E para onde vamos?” (CONSULTRE, 2021).


Agenda

Fortaleza/CE - 07/12 a 09/12/2022 - 8h às 16h

LUZEIROS FORTALEZA
Av. Beira Mar, 2600
Praia de Meireles, Fortaleza/CE
Telefone: (85) 4006-8585
Preços especiais para participantes do evento (sujeito a disponibilidade).
*Se optar pelo hotel de realização do evento, informe, no ato da reserva, que é participante do curso da CONSULTRE.

Mais detalhes



R$ 2.990,00

*Valores especiais para Grupos: Sob consulta, conforme número de inscritos neste ou em mais eventos. Envie e-mail para consultre@consultre.com.br

**No valor do investimento, está incluso: Material didático e de apoio; mochila executiva; almoço e coffee-break (em todos os dias do curso); e certificado.



Por meio de depósito, DOC ou ordem bancária.

Banco do Brasil
Agência: 1240-8
Conta Corrente: 105.895-9

Favorecido: CONSULTRE – Consultoria e Treinamento Ltda.
CNPJ: 36.003.671/0001-53



Razão Social: Consultre – Consultoria e Treinamento Ltda.
Endereço: Avenida Champagnat, 645 - Ed. Palmares, Sala 502 - Centro, Vila Velha, Espírito Santo – CEP: 29. 100-011

CNPJ: 36.003.671/0001-53
Inscrição Estadual: Isento
Inscrição Municipal: 24.687-0

Estamos cadastrados no SICAF

E-mail para envio do empenho: inscricao@consultre.com.br

Clique aqui e tenha acesso as nossas CERTIDÕES NEGATIVAS.

 



7h30 - Credenciamento (apenas no primeiro dia)
8h - Início da aula
10h - Intervalo
12h30 - Almoço
13h30 - Retorno à aula
16h - Término da aula

Carga horária: 21 horas



Recomendamos que sua pré-reserva seja feita com antecedência, para garantir sua vaga, pois muitos cursos esgotam suas vagas bem antes do prazo limite.

Sugerimos que realizem a compra de passagem e reserva de hospedagem somente após a confirmação do evento por e-mail.

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