fbpx

Portal do Aluno

Entrar no AVA Consultre PLAY

Capacitação - Cursos e Eventos

Início Presencial Ao vivo EAD In company Webinários

Conteúdos exclusivos

Consultre PLAY
Contratação de Serviços de TD&E (treinamento, desenvolvimento e educação) na Administração Pública INSCREVA-SE

Contratação de Serviços de TD&E (treinamento, desenvolvimento e educação) na Administração Pública

Da elaboração do Termo de Referência/Projeto Básico à execução do Contrato.

Recife/PE - 28/09 a 30/09/2022 - 8h às 16h
R$ 2.990,00

Faça sua inscrição

Apresentação

“Não é controversa a importância do treinamento e aperfeiçoamento dos servidores da Administração Pública para a excelência do serviço público. Diante das profundas e rápidas transformações que nosso mundo vem sofrendo, a sociedade tem cobrado cada vez mais da Administração Pública respostas precisas para as suas demandas. Nesse contexto, as entidades da Administração tomaram consciência da necessidade imperativa de investir em recursos humanos, formando profissionais capacitados e atualizados para o desempenho de suas funções.” (TCU, Ac. 439/98-Plenário)

A citação do trecho do voto prolatado pela Corte Plenária do TCU revela a preocupação com a qualificação e constante atualização dos servidores públicos de todas as esferas. Tanto assim, que no âmbito federal, vigora o Decreto nº 5.707 de 23/02/2006, que estabeleceu as diretrizes para o Plano Nacional de Desenvolvimento de Pessoal para a administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Este normativo amplia o conceito de capacitação ao concebê-lo como um processo permanente e deliberado de aprendizagem. Também enfatiza a gestão por competências como norteadora para o desenvolvimento de pessoas e a avaliação de resultados.

Em que pese essa realidade, na prática os órgãos e entidades da Administração Pública ainda encontram inúmeras dificuldades de contratar cursos de capacitação de curta e longa duração, palestrantes e conferencistas para seminários, dada a intrincada teia de legislação que cerca os atos de realização de despesa no Poder Público. A principal dificuldade advém da falsa ideia de que a licitação para contratações dessa natureza é imperativa. Não é verdade.

Em que pese ser regra geral, insculpida em comando constitucional (Art. 37, XXI) a obrigatoriedade de realização de licitação prévia para seleção da proposta mais vantajosa para contrato de interesse da Administração, é bem verdade que este procedimento, em razão das características especialíssimas dos contratos dessa natureza, se revela a mais frágil forma de contratá-los, devendo, ao contrário, ser considerada regra excepcional

Nada obstante, a responsabilidade do administrador público em enquadrar corretamente o caso concreto à hipótese legal é tão grande quanto a de elaborar editais de licitação em conformidade com os princípios norteadores do instituto. Além disso, a formação do processo de contratação e as implicações decorrentes da execução de certos contratos consubstancia o maior foco de problemas encontrados nas auditorias internas e das Cortes de Contas.

O presente treinamento, portanto, tem por finalidade levar aos servidores públicos, notadamente aos que atuam na área de contratação de serviços de TD&E, amplo domínio das normas e rotinas referentes às contratações sem licitação, enfatiza os instrumentos e técnicas para planejar de forma eficiente e eficaz os eventos, alinhados com os procedimentos de acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços, tudo com amplo apoio na jurisprudência dos Tribunais de Contas e de Justiça.

 

Objetivos

  • Em que situações pode ocorrer contratação emergencial de treinamentos? Como caracterizar e justificar?
  • Com relação à contratação de órgão ou entidade da Administração Pública ou de instituição sem fins lucrativos voltadas ao ensino, pesquisa e desenvolvimento institucional, é possível? Como proceder? Há possiblidade de celebração de parcerias (convênios, cooperações técnicas, etc.) para os serviços de treinamento/cursos para os servidores? E em relação à iniciativa privada, é possível estabelecer parcerias (convênios, etc.) para obtenção de descontos em cursos? Como proceder?
  • No que se refere à formalização dos contratos: quando o termo é obrigatório e em que hipóteses será facultativo?
  • Qual a distinção entre prazo de execução e prazo de vigência? Quando ocorre o recebimento do objeto? Quais os deveres da contratada (em cursos abertos e cursos fechados)?
  • Que acréscimos e supressões ou alterações de projetos (programa e carga horária) podem ocorrer e como proceder? Como proceder em caso de inexecução e necessidade de aplicação de penalidades administrativas?
  • Como deve ser efetuada a compra quando o curso é pago por mensalidade? Existe algum procedimento específico?
  • Em que situações pode ocorrer contratação emergencial de treinamentos? Como caracterizar e justificar?
  • Com relação à contratação de órgão ou entidade da Administração Pública ou de instituição sem fins lucrativos voltadas ao ensino, pesquisa e desenvolvimento institucional, é possível? Como proceder? Há possiblidade de celebração de parcerias (convênios, cooperações técnicas, etc.) para os serviços de treinamento/cursos para os servidores? E em relação à iniciativa privada, é possível estabelecer parcerias (convênios, etc.) para obtenção de descontos em cursos? Como proceder?
  • No que se refere à formalização dos contratos: quando o termo é obrigatório e em que hipóteses será facultativo?
  • Qual a distinção entre prazo de execução e prazo de vigência? Quando ocorre o recebimento do objeto? Quais os deveres da contratada (em cursos abertos e cursos fechados)?
  • Que acréscimos e supressões ou alterações de projetos (programa e carga horária) podem ocorrer e como proceder? Como proceder em caso de inexecução e necessidade de aplicação de penalidades administrativas?
  • Como deve ser efetuada a compra quando o curso é pago por mensalidade? Existe algum procedimento específico?

Programa

 

VISÃO GERAL DA LICITAÇÃO PÚBLICA

  • Dever geral de licitar
  • Princípios constitucionais e específicos;
  • Visão sistêmica do processo: modelos de gestão dos processos de contratações públicas
  • Principais fases e atividades do processo de contratação

LICITAÇÃO INEXIGÍVEL

  • Conceito e campo de interpretação
  • Inexigibilidade para prestação de serviços de treinamento: análise ao art. 25, II da L. 8.666/93 e do art. 74, III da L. 14.133/2021
    • Caracterização da singularidade do objeto
    • Quando o curso é licitável e quando ele se mostra singular
    • O problema da notória especialização: como caracterizar
    • O notório especialista é a empresa ou o instrutor?
  • Inscrição em cursos abertos: o uso equivocado da dispensa em razão do valor (art. 24, II da L. 8.666/93 e do art. 75, II da L. 14.133/2021) e a correta fundamentação
  • Inexigibilidade por ausência de concorrentes no mercado
    • demonstração da exclusividade do prestador do serviço
  • A ferramenta do credenciamento para a contratação de professores/instrutores
    • conceito
    • em quais atividades pode ser aplicável?

LICITAÇÃO DISPENSÁVEL

  • Conceito e Caracteres da licitação dispensável
  • Análise caso a caso, com ênfase nas seguintes hipóteses:
    • contratação direta em razão do valor
      • Por que não aplicar na contratação de cursos abertos a terceiros?
      • A questão do duplo enquadramento da hipótese de contratação
    • contratação emergencial
      • elementos caracterizadores da situação emergencial
      • situações que desqualificam a situação emergencial
      • pode ser contratado um treinamento em caráter emergencial?
    • contratação de órgão da Administração Pública
      • quem pode contratar e quem pode ser contratado nesta hipótese de dispensa
    • contratação de instituição sem fins lucrativos voltadas ao ensino, pesquisa e desenvolvimento institucional
  • O que deve ser entendido como “preço compatível”?

 

ELABORANDO O TERMO DE REFERÊNCIA/PROJETO BÁSICO

  • Conceito e distinção entre: Projeto Básico, Projeto Executivo e Termo de Referência
  • Competências: para elaborar o Termo de Referência, o Edital e a Minuta do Contrato
  • Estrutura básica do Termo de Referência
    • requisitos indispensáveis
    • Justificativa da contratação: elementos necessários
  • Justificativa de preços:
    • fontes e número mínimo de propostas
    • peculiaridades na licitação inexigível
    • peculiaridades na licitação dispensável
    • possibilidade (ou não) de comparação de preços entre profissionais e empresas de treinamento
    • peculiaridades na formação do valor da hora/aula no credenciamento
  • Especificando os serviços:
    • Definindo conteúdo programático, objetivos e público alvo e carga horária
    • Definindo equipamentos, infraestrutura e material didático
    • Importância da anuência da área demandante na definição do treinamento
    • Contratação de serviços de coffe break

 

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

  • Conceito de contrato e distinção entre convênio: quando é possível celebrar convênio para realização de cursos.
  • Possiblidade de convênios entre órgãos para contratar curso in company
  • Regime jurídicos dos contratos administrativos: cláusulas exorbitantes e seus efeitos
  • Formalização dos contratos: quando o Termos é obrigatório e em que hipóteses será facultativo
  • Execução do contrato: prazo de execução e prazo de vigência; deveres da contratada (em cursos abertos e cursos fechados); recebimento do objeto nos cursos abertos e nos cursos fechados.
  • Alteração dos contratos: acréscimos, supressões e alterações de projetos (programa e carga horária)
    • Limites financeiros para as alterações dos contratos
  • Inexecução e aplicação de penalidades administrativas

 

 

Professor

Luiz Claudio Chaves
Luiz Claudio Chaves

Servidor Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) há mais de 30 anos. Especialista em Direito Administrativo; Graduado em Direito e Administração. Professor Convidado da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RIO), além de diversas instituições de ensino e escolas de governo, dentre as quais destacam-se: Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), Escola de Administração Judiciária (ESAJ/TJRJ), Escola Nacional de Serviços Urbanos (ENSUR/IBAM). Autor das obras: “Licitações e Contratos da Administração Pública-Legislação Básica Reunida” (Expressão Gráfica, 2009);  “Curso Prático de Licitações, os segredos da Lei 8.666/93” (Lumen Juris, 2011); “Diálogos de Gestão – Novos ângulos, Várias Perspectivas” (JML, 2013); “Licitação Pública, Compra e Venda governamental Para Leigos” (Alta Books, 2016); “A Atividade de Planejamento e Análise de Mercado nas Contratações Governamentais” (JML, 2018). É articulista em diversos periódicos.


Agenda

Recife/PE - 28/09 a 30/09/2022 - 8h às 16h

RADISSON RECIFE
Av. Boa Viagem, 1906
Praia de Boa Viagem, Recife/PE
Telefone: (81) 2121-2626
Preços especiais para participantes do evento (sujeito a disponibilidade).
*Se optar pelo hotel de realização do evento, informe, no ato da reserva, que é participante do curso da CONSULTRE.

Mais detalhes



R$ 2.990,00

*Valores especiais para Grupos: Sob consulta, conforme número de inscritos neste ou em mais eventos. Envie e-mail para consultre@consultre.com.br

**No valor do investimento, está incluso: Material didático e de apoio; mochila executiva; almoço e coffee-break (em todos os dias do curso); e certificado.



Por meio de depósito, DOC ou ordem bancária.

Banco do Brasil
Agência: 1240-8
Conta Corrente: 105.895-9

Favorecido: CONSULTRE – Consultoria e Treinamento Ltda.
CNPJ: 36.003.671/0001-53



Razão Social: Consultre – Consultoria e Treinamento Ltda.
Endereço: Avenida Champagnat, 645 - Ed. Palmares, Sala 502 - Centro, Vila Velha, Espírito Santo – CEP: 29. 100-011

CNPJ: 36.003.671/0001-53
Inscrição Estadual: Isento
Inscrição Municipal: 24.687-0

Estamos cadastrados no SICAF

E-mail para envio do empenho: inscricao@consultre.com.br

Clique aqui e tenha acesso as nossas CERTIDÕES NEGATIVAS.

 



7h30 - Credenciamento (apenas no primeiro dia)
8h - Início da aula
10h - Intervalo
12h30 - Almoço
13h30 - Retorno à aula
16h - Término da aula

Carga horária: 21 horas



Recomendamos que sua pré-reserva seja feita com antecedência, para garantir sua vaga, pois muitos cursos esgotam suas vagas bem antes do prazo limite.

Sugerimos que realizem a compra de passagem e reserva de hospedagem somente após a confirmação do evento por e-mail.

0 Anos de credibilidade
0 Pessoas capacitadas
+0 Clientes fidelizados
+0 Cursos e seminários realizados

Cursos In Company

Você pode levar este curso para seu órgão ou empresa.

Solicite uma proposta
Podemos te ajudar?