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Aplicação de Sanções e Responsabilidade do Agente Público por Ações e Omissões INSCREVA-SE
Aplicação de Sanções e Responsabilidade do Agente Público por Ações e Omissões

Aplicação de Sanções e Responsabilidade do Agente Público por Ações e Omissões

Utilização das ferramentas de sancionamento e atuação efetiva na análise de recursos interpostos, visando a dirimir conflitos entre a Administração e licitantes / contratados.

Rio de Janeiro/RJ - 30 a 02/07/2020
São Paulo/SP - 25 a 27/11/2020
R$ 2.790,00R$ 2.590,00

*Valor para inscrições até 20 dias que antecede o curso.

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COMUNICADO COVID-19

Comunicamos a suspensão da data de 30/06 a 02/07/2020. Saiba mais em nossa página oficial sobre o Coronavírus. 

Objetivo

Capacitar os servidores com as boas práticas de instrução e condução dos procedimentos destinados a aplicar sanções às empresas por infrações cometidas no curso das licitações e na execução contratual, bem como conscientizá-los da responsabilidade dos agentes por ações ou omissões no desempenho de suas atribuições, à luz da legislação de regência e das orientações do Tribunal de Contas da União – TCU.

Programa

MÓDULO 01. Noções preliminares sobre o devido processo administrativo sancionador:

  • Quais as normas que regem o processo administrativo?
  • O rito processual possui regramento legal?
  • Quais os princípios norteadores do processo administrativo?
  • O que motiva a aplicação de sanções?
  • Quais as finalidades das sanções?
  • Apuração de responsabilidade é ato vinculado ou discricionário?

 

MÓDULO 02. Sanções em espécie:

  • Quais as sanções administrativas previstas na legislação que podem ser impostas às licitantes e às contratadas?
  • É possível aplicar sanção após extinção de um contrato (prazo prescricional)?
  • A concessão de defesa prévia à empresa é obrigatória?
  • A condução do processo compete a quem?
  • Qual é a autoridade competente para aplicar a sanção?
  • Quais os prazos de defesa e de recurso?
  • A partir de quando começa a correr o prazo do recurso?
  • O recurso interposto possui efeito suspensivo?
  • Qual a diferença entre as multas moratória e compensatória?
  • É possível aplicar sanção sem previsão no instrumento?
  • Qual a disciplina legal quanto ao pagamento da multa?
  • Quais os cuidados no recebimento da apólice de garantia para fins de sua execução?
  • As Sanções precisam ser publicadas no DOU?
  • Qual a diferença entre a sanção do art. 87, III, 8.666/93 e art. 7º, 10.520/2002?
  • O descredenciamento do SICAF é sanção autônoma do Impedimento de licitar/contratar?
  • Qual a abrangência da sanção prevista no art. 87, III, 8.666/93 e no art. 7º, caput, 10.520/2002?
  • É possível aplicar sanções da 8.666/93 num contrato decorrente de pregão?
  • Qual a diferença entre a sanção de inidoneidade do art. 87, IV, 8.666/93 e do art. 46, LOTCU?
  • A partir de quando começam a surtir os efeitos da sanção imposta?
  • Quais os efeitos das sanções nos contratos e nas ARP em curso?

 

MÓDULO 03. Rito procedimental – atos e fases

  • Há algum normativo que trata de condutas e dosimetria na aplicação das sanções?
  • Há manuais que tratam do procedimento de apuração de responsabilidade?
  • Quais os atos e fases do procedimento apuratório?

 

MÓDULO 04. Responsabilidade do agente público por ação e omissão

  • Qual a diferença entre responsabilidade subjetiva e objetiva? Qual delas se aplica aos Agentes Públicos perante o TCU?
  • Quais os tipos de responsabilização os Agentes Públicos estão submetidos?
  • Quais agentes estão passíveis de responsabilização por atos comissos ou omissivo?
  • O servidor pode se recusar a assumir o encargo de Pregoeiro, Membro de Comissão de licitação, Fiscal ou
  • Gestor do Contrato?
  • O encargo de Fiscal e de Gestor de Contratos é remunerado?
  • A falta de capacitação ou de anuência do servidor pode ser motivo para excluir sua responsabilidade?
  • Qual a responsabilidade do Parecerista Jurídico?
  • Qual a responsabilidade do Ordenador de Despesas?

Instrutor

Jerry Adriani Ramos Cirqueira
Jerry Adriani Ramos Cirqueira

Especialista em Gestão Pública. Bacharel, Bacharel em Direito e em Administração de Empresas. Atualmente é ocupante do Cargo Público Efetivo da Carreira de Analista do Ministério Público Da União – MPU, lotado na Procuradoria-Geral do Trabalho e em lotação provisória na Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região – PRT-10/MPT/MPU, onde exerce a função de Assessor Jurídico do Procurador-Chefe nos assuntos relacionados à ordenação de despesas. Trabalha com licitações e contratos há mais de 10 (dez) anos, atuando como: Chefe da Seção de Licitações; Pregoeiro; Presidente da Comissão Permanente e Especial de Licitações. Professor no Ministério Público do Trabalho (MPT), na Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), na Escola de Administração Fazendária (ESAF), na Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) e na iniciativa privada, ministrando diversos Cursos sobre licitações e contratos, entre os quais: Diálogos com o TCU: entenda as mais relevantes decisões da Corte de Contras sobre licitações e contratos; Como Licitar e Gerir Contratos à Luz da Nova IN 05/2017-SG/MP e da Jurisprudência do TCU; Aplicação de Sanções e Responsabilidade do Agente Público por Ações e Omissões; Sistema de Registro de Preços para compras e serviços, incluídas as alterações promovidas pelo Decreto 9.488, de 30 de agosto de 2018; Elaboração de Termo de Referência e Projeto Básico; Elaboração de Editais; Formação de Pregoeiros, com Prática no Pregão Eletrônico; Recursos Administrativos, com ênfase no Pregão Eletrônico.

Locais e datas

Rio de Janeiro/RJ - 30 a 02/07/2020

Copacabana Mar Hotel (Site do hotel)
R. Min. Viveiros de Castro, 155 - Copacabana, RJ (Ver no Mapa)
Telefone: (21) 3501-7900
Sugestões de hospedagem

São Paulo/SP - 25 a 27/11/2020

Hotel Blue Tree Premium Paulista  (Site do hotel)
Rua Peixoto Gomide, 707 - Cerqueira – São Paulo, SP (Ver no Mapa)
Telefone: (11) 3147-7000
Sugestões de hospedagem

Mais detalhes



R$ 2.590,00 – Valor especial para depósito ou empenho antecipado.

R$ 2.790,00 – Valor normal.

*Valores especiais para Grupos: Sob consulta, conforme número de inscritos neste ou em mais eventos. Envie e-mail para consultre@consultre.com.br

**No valor do investimento, está incluso: Material didático e de apoio; mochila executiva; almoço e coffee-break (em todos os dias do curso); e certificado (que será entregue ao final do treinamento) .



Por meio de depósito, DOC ou ordem bancária.

Banco do Brasil
Agência: 1240-8
Conta Corrente: 105.895-9

Favorecido: CONSULTRE – Consultoria e Treinamento Ltda.
CNPJ: 36.003.671/0001-53



Razão Social: Consultre – Consultoria e Treinamento Ltda.
Endereço: Avenida Champagnat, 645 - Ed. Palmares, Sala 502 - Centro, Vila Velha, Espírito Santo – CEP: 29. 100-011

CNPJ: 36.003.671/0001-53
Inscrição Estadual: Isento
Inscrição Municipal: 24.687-0

Estamos cadastrados no SICAF

E-mail para envio do empenho: inscricao@consultre.com.br

Clique aqui e tenha acesso as nossas CERTIDÕES NEGATIVAS.

 



08:00h - Credenciamento (apenas no primeiro dia)
08:30h - Início da aula
10:30h - Intervalo
13:00h - Almoço
14:00h - Retorno à aula
16:30h - Término da aula

Carga horária: 21 horas



Recomendamos que sua pré-reserva seja feita com antecedência, para garantir sua vaga, pois muitos cursos esgotam suas vagas bem antes do prazo limite.

Sugerimos que realizem a compra de passagem e reserva de hospedagem somente após a confirmação do evento por e-mail.

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