fbpx

Portal do Aluno

Entrar no AVA Consultre PLAY

Capacitação - Cursos e Eventos

Início Presencial Ao vivo EAD In company Webinários

Conteúdos exclusivos

Consultre PLAY
Aplicação de Sanções e Responsabilidade do Agente Público por Ações e Omissões INSCREVA-SE
Aplicação de Sanções e Responsabilidade do Agente Público por Ações e Omissões

Aplicação de Sanções e Responsabilidade do Agente Público por Ações e Omissões

Utilização das ferramentas de sancionamento e atuação efetiva na análise de recursos interpostos, visando a dirimir conflitos entre a Administração e licitantes / contratados.

R$ 2.790,00R$ 2.590,00

*Valor para inscrições até 20 dias que antecede o curso.

Faça sua inscrição

Objetivo

Capacitar os servidores com as boas práticas de instrução e condução dos procedimentos destinados a aplicar sanções às empresas por infrações cometidas no curso das licitações e na execução contratual, bem como conscientizá-los da responsabilidade dos agentes por ações ou omissões no desempenho de suas atribuições, à luz da legislação de regência e das orientações do Tribunal de Contas da União – TCU.

Programa

MÓDULO 01. Noções preliminares sobre o devido processo administrativo sancionador:

  • Quais as normas que regem o processo administrativo?
  • O rito processual possui regramento legal?
  • Quais os princípios norteadores do processo administrativo?
  • O que motiva a aplicação de sanções?
  • Quais as finalidades das sanções?
  • Apuração de responsabilidade é ato vinculado ou discricionário?

 

MÓDULO 02. Sanções em espécie:

  • Quais as sanções administrativas previstas na legislação que podem ser impostas às licitantes e às contratadas?
  • É possível aplicar sanção após extinção de um contrato (prazo prescricional)?
  • A concessão de defesa prévia à empresa é obrigatória?
  • A condução do processo compete a quem?
  • Qual é a autoridade competente para aplicar a sanção?
  • Quais os prazos de defesa e de recurso?
  • A partir de quando começa a correr o prazo do recurso?
  • O recurso interposto possui efeito suspensivo?
  • Qual a diferença entre as multas moratória e compensatória?
  • É possível aplicar sanção sem previsão no instrumento?
  • Qual a disciplina legal quanto ao pagamento da multa?
  • Quais os cuidados no recebimento da apólice de garantia para fins de sua execução?
  • As Sanções precisam ser publicadas no DOU?
  • Qual a diferença entre a sanção do art. 87, III, 8.666/93 e art. 7º, 10.520/2002?
  • O descredenciamento do SICAF é sanção autônoma do Impedimento de licitar/contratar?
  • Qual a abrangência da sanção prevista no art. 87, III, 8.666/93 e no art. 7º, caput, 10.520/2002?
  • É possível aplicar sanções da 8.666/93 num contrato decorrente de pregão?
  • Qual a diferença entre a sanção de inidoneidade do art. 87, IV, 8.666/93 e do art. 46, LOTCU?
  • A partir de quando começam a surtir os efeitos da sanção imposta?
  • Quais os efeitos das sanções nos contratos e nas ARP em curso?

 

MÓDULO 03. Rito procedimental – atos e fases

  • Há algum normativo que trata de condutas e dosimetria na aplicação das sanções?
  • Há manuais que tratam do procedimento de apuração de responsabilidade?
  • Quais os atos e fases do procedimento apuratório?

 

MÓDULO 04. Responsabilidade do agente público por ação e omissão

  • Qual a diferença entre responsabilidade subjetiva e objetiva? Qual delas se aplica aos Agentes Públicos perante o TCU?
  • Quais os tipos de responsabilização os Agentes Públicos estão submetidos?
  • Quais agentes estão passíveis de responsabilização por atos comissos ou omissivo?
  • O servidor pode se recusar a assumir o encargo de Pregoeiro, Membro de Comissão de licitação, Fiscal ou
  • Gestor do Contrato?
  • O encargo de Fiscal e de Gestor de Contratos é remunerado?
  • A falta de capacitação ou de anuência do servidor pode ser motivo para excluir sua responsabilidade?
  • Qual a responsabilidade do Parecerista Jurídico?
  • Qual a responsabilidade do Ordenador de Despesas?

Instrutor

Jerry Adriani Ramos Cirqueira
Jerry Adriani Ramos Cirqueira

Mestrando em Direito. Especialista em Gestão Pública. Bacharel em Direito e em Administração de Empresas. Atualmente é ocupante do Cargo Público Efetivo da Carreira de Analista do Ministério Público Da União - MPU, lotado na Procuradoria-Geral do Trabalho e em lotação provisória na Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região – PRT-10/MPT/MPU, onde exerce a função de Assessor Jurídico do Procurador-Chefe nos assuntos relacionados à ordenação de despesas. Trabalha com licitações e contratos há mais de 11 (onze) anos, atuando como: Chefe da Seção de Licitações; Pregoeiro; Presidente da Comissão Permanente e Especial de Licitações; Fiscal de Contratos. Professor das principais escolas de Governo: Ministério Público do Trabalho (MPT), Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), Escola de Administração Fazendária (ESAF), Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) e na iniciativa privada, ministrando diversos Cursos sobre licitações e contratos.


Mais detalhes



R$ 2.590,00 – Valor especial para depósito ou empenho antecipado.

R$ 2.790,00 – Valor normal.

*Valores especiais para Grupos: Sob consulta, conforme número de inscritos neste ou em mais eventos. Envie e-mail para consultre@consultre.com.br

**No valor do investimento, está incluso: Material didático e de apoio; mochila executiva; almoço e coffee-break (em todos os dias do curso); e certificado (que será entregue ao final do treinamento) .



Por meio de depósito, DOC ou ordem bancária.

Banco do Brasil
Agência: 1240-8
Conta Corrente: 105.895-9

Favorecido: CONSULTRE – Consultoria e Treinamento Ltda.
CNPJ: 36.003.671/0001-53



Razão Social: Consultre – Consultoria e Treinamento Ltda.
Endereço: Avenida Champagnat, 645 - Ed. Palmares, Sala 502 - Centro, Vila Velha, Espírito Santo – CEP: 29. 100-011

CNPJ: 36.003.671/0001-53
Inscrição Estadual: Isento
Inscrição Municipal: 24.687-0

Estamos cadastrados no SICAF

E-mail para envio do empenho: inscricao@consultre.com.br

Clique aqui e tenha acesso as nossas CERTIDÕES NEGATIVAS.

 



08:00h - Credenciamento (apenas no primeiro dia)
08:30h - Início da aula
10:30h - Intervalo
13:00h - Almoço
14:00h - Retorno à aula
16:30h - Término da aula

Carga horária: 21 horas



Recomendamos que sua pré-reserva seja feita com antecedência, para garantir sua vaga, pois muitos cursos esgotam suas vagas bem antes do prazo limite.

Sugerimos que realizem a compra de passagem e reserva de hospedagem somente após a confirmação do evento por e-mail.

0 Anos de credibilidade
0 Pessoas capacitadas
+0 Clientes fidelizados
+0 Cursos e seminários realizados

Cursos In Company

Você pode levar este curso para seu órgão ou empresa.

Solicite uma proposta
Podemos te ajudar?