Apresentação
O gestor público é obrigado a instaurar o devido processo legal administrativo com o objetivo de apurar eventuais infrações disciplinares praticadas pelas empresas no curso dos procedimentos licitatórios ou no curso da execução contratual. Constatada a responsabilidade, aplicar a sanção cabível é medida que se faz necessária, sem margem para discricionariedade administrativa.
Apesar da relevância da matéria, a então Lei nº 8.666/93 foi bastante sucinta ao dispor sobre o rito do processo apuratório. Basicamente, conforme se depreende do §2º do art. 86, caput do art. 87 e §§2º e 3º do mesmo dispositivo, impôs a necessidade de instauração do devido processo administrativo. Por outro lado, a Nova Lei Geral de Licitações e Contratos traz uma nova dinâmica no processo de responsabilização e introduz, inclusive, a possibilidade de utilização de métodos alternativos [preferenciais] de solução de controvérsias no bojo dos contratos administrativos.
Como resultado, o presente curso se apresenta como uma oportunidade de aprimorar os conhecimentos sobre a temática e de implantar novos meios de solução de controvérsias nas demandas oriundas das contratações públicas.
Este curso consolida-se por meio dos principais e mais relevantes normativos concernentes a temática, a citar:
- Nova Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021);
- Atual Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/93);
- Lei da Mediação (Lei nº 13.140/2015);
- Novo Código de Processo Civil – NCPC (Lei nº 13.105/2015);
- Lei do Processo Administrativo (Lei nº 9784/99);
- Lei da Arbitragem (Lei nº 9.307/96); e,
- Jurisprudências do Tribunal de Contas da União – TCU.
Objetivos
- Capacitar o servidor com as boas práticas de instrução e condução dos procedimentos destinados a aplicar sanções às empresas por infrações cometidas no curso das licitações e na execução contratual, à luz da legislação de regência e das orientações do Tribunal de Contas da União – TCU;
- Habilitar o aluno para conduzir corretamente o processo sancionador e resolver os problemas advindos da instrução – mitigando os riscos de questionamentos acerca de nulidades e trazendo maior segurança jurídica ao procedimento;
- Conscientizar acerca dos deveres dos agentes envolvidos com a apuração de responsabilidade;
- Fomentar a discussão acerca dos pontos polêmicos e críticos no âmbito das licitações, gestão e fiscalização de contratos e das sanções administrativas;
- Instruir o servidor com a visão sistêmica necessária para deliberar, em suas práticas cotidianas, quais situações requerem a abertura de procedimento apuratório;
- Conciliar o entendimento teórico e facilitar a aplicação prática quanto aos respectivos atores envolvidos nas Contratações Públicas e seus desdobramentos na aplicação de penalidades e sanções administrativas.
Público-alvo
- Pregoeiros, membros de comissões de licitações e servidores integrantes do gerenciamento de contratos;
- Gestores e fiscais de obras e de contratos;
- Membros de equipes de planejamento das contratações, unidade requisitante, almoxarife e demais servidores que atuam nas áreas de compras;
- Ordenadores de despesas;
- Assessores jurídicos, procuradores, auditores e membros dos controles interno e externo;
- Advogados, promotores, consultores e demais profissionais da área do Direito;
- Profissionais que atuam no planejamento, elaboração e processamento de editais, documentos técnicos, administrativos, jurídicos e afins; e,
- Demais profissionais envolvidos ou interessados nos procedimentos de contratação direta, inclusive nas estatais
Metodologia
Este curso será realizado de forma presencial, metodologia 100% interativa e aulas expositivas dialogadas entre professor e aluno(s), possibilitando a troca de experiências e esclarecimento de dúvidas em tempo real.
O aluno terá ainda:
- Estudo e análise de casos práticos.
Conteúdo Programático
1. NOÇÕES PRELIMINARES SOBRE O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
1.1. Quais as normas que regem o processo administrativo?
1.2. A nova lei de licitações traz um rito processual exauriente?
1.3. Quais os princípios norteadores do processo administrativo?
1.4. O que motiva a aplicação de sanções?
1.5. Quais as finalidades das sanções?
1.6. Apuração de responsabilidade é ato vinculado ou discricionário?
2. SANÇÕES EM ESPÉCIE
2.1. Quais as sanções administrativas previstas na legislação que podem ser impostas às licitantes e às contratadas?
2.2. A nova lei de licitações traz uma correlação entre a conduta transgressora e a sanção cabível?
2.3. Qual a diferença entre as multas moratória e compensatória?
2.4. Qual a disciplina legal quanto ao pagamento da multa?
2.5. Qual as peculiaridades da sanção prevista no art. 155, III (impedimento de licitar e contratar)?
2.6. Quais as peculiaridades da sanção prevista no art. 155, IV (declaração de inidoneidade)?
2.7. Qual a diferença entre a sanção de inidoneidade do art. 155, IV da nova lei de licitações e do art. 46, LOTCU?
3. CAUTELAS E PONTOS POLÊMICOS
3.1. A instauração do processo de responsabilização é obrigatória para todas as sanções?
3.2. É possível aplicar sanção após extinção de um contrato (prazo prescricional)?
3.3. É possível aplicar sanção sem previsão no instrumento?
3.4. A concessão de defesa prévia à empresa é obrigatória para todas as sanções?
3.5. A empresa tem o direito de se manifestar sobre o relatório que lhe sugere sanção?
3.6. A condução do processo compete a quem?
3.7. Qual é a autoridade competente para aplicar a sanção?
3.8. Qual a correlação entre as sanções da nova lei de licitações com a lei anticorrupção?
3.9. No que consiste o acordo de leniência (visão geral)?
3.10. No que consiste a desconsideração da personalidade jurídica (visão geral)?
3.11. Quais os prazos de defesa e de recurso?
3.12. A partir de quando começa a correr o prazo do recurso?
3.13. O recurso interposto possui efeito suspensivo?
3.14. As sanções precisam ser publicadas no DOU?
3.15. A partir de quando começam a surtir os efeitos da sanção imposta?
3.16. Quais os efeitos das sanções nos contratos e nas ARP em curso?
3.17. Como funciona o processo de reabilitação da empresa (visão geral)?
4. MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIA (NOÇÕES PRELIMINARES)
4.1. Visão geral sobre o tema (justiça multiportas e Adm. Pública).
4.2. Qual a distinção entre a mediação e a conciliação?
4.3. No que consiste a arbitragem na Adm. Pública?
4.4. O que é convenção de arbitragem, cláusula compromissória e compromisso arbitral?
4.5. No que consiste a arbitrabilidade objetiva e subjetiva?
4.6. Arbitragem de direito e o princípio da publicidade.
4.7. É possível recorrer da decisão arbitral?
4.8. No que consiste o comitê de resolução de disputas (dispute boards)?
4.9. Quais momentos de formação dos comitês?
4.10. Quais os tipos/modalidades de decisão dos comitês?
4.11. É possível recorrer da decisão dos comitês?
Professor
JERRY CIRQUEIRA
Jerry Adriani Ramos Cirqueira. Analista do Ministério Público da União (MPU), lotado na Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região (PRT-10/MPT/MPU), onde exerce a função de Assessor Jurídico do Procurador-Chefe nos assuntos relacionados à ordenação de despesas. Mestrando em Direito; Especialista em Gestão Pública; e Graduado em Direito e em Administração de Empresas. Atua com Licitações e Contratos há mais de 12 anos, já exercendo as funções de Chefe da Seção de Licitações, Pregoeiro, Presidente da Comissão Permanente e Especial de Licitações e Fiscal de Contratos. Professor da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) e na iniciativa privada, ministrando diversos cursos sobre Licitações e Contratos. Coautor da obra “A Nova Lei de Licitações e Contratos: Onde estamos? E para onde vamos?” (CONSULTRE, 2021).
Agenda
Foz do Iguaçu/PR - 28/11 a 30/11/2022 - 8h às 16h
WYNDHAM GOLDEN FOZ SUITES
Rua Rui Barbosa, 394
Centro, Foz do Iguaçu/PR
Telefone: (45) 3026-1800
Preços especiais para participantes do evento (sujeito a disponibilidade).
*Se optar pelo hotel de realização do evento, informe, no ato da reserva, que é participante do curso da CONSULTRE.
Mais detalhes
R$ 2.990,00
*Valores especiais para Grupos: Sob consulta, conforme número de inscritos neste ou em mais eventos. Envie e-mail para consultre@consultre.com.br
**No valor do investimento, está incluso: Material didático e de apoio; mochila executiva; almoço e coffee-break (em todos os dias do curso); e certificado.
Por meio de depósito, DOC ou ordem bancária.
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Agência: 1240-8
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Favorecido: CONSULTRE – Consultoria e Treinamento Ltda.
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Razão Social: Consultre – Consultoria e Treinamento Ltda.
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CNPJ: 36.003.671/0001-53
Inscrição Estadual: Isento
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7h30 - Credenciamento (apenas no primeiro dia)
8h - Início da aula
10h - Intervalo
12h30 - Almoço
13h30 - Retorno à aula
16h - Término da aula
Carga horária: 21 horas
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