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Prático da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Aplicada ao Setor Público INSCREVA-SE
Prático da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Aplicada ao Setor Público

Prático da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Aplicada ao Setor Público

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R$ 1.897,00R$ 1.347,00

*Valor especial por tempo limitado.

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Dentro de um ambiente completamente virtual, nossos alunos terão:
Aulas com transmissão Online Ao Vivo;
Didática e metodologia adaptadas a realidade virtual;
Material didático online direcionado e atualizado;
Plataforma de interação simultânea entre o professor e a turma;

 

Apresentação

A LGPD- Lei Geral de Proteção de Dados afeta diferentes setores e serviços e o setor público não ficou de fora. Os agentes públicos que lidam com tratamento de dados precisam compreender como a lei impacta suas atribuições, estando em conformidade com a nova legislação.

 

Objetivos

Capacitar agentes públicos e demais interessados quanto aos conceitos de proteção de dados e privacidade, bem como os requisitos necessários para se estar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

 

Público Alvo

Servidores integrantes da Administração Pública nos níveis de governo federal, estadual e municipal.
Advogados, gestores, auditores, tomadores de decisão, técnicos e analistas, pessoal de TI. Pessoal
responsável pela supervisão, implantação e execução dos requisitos da LGPD. Servidores e empregados
de organizações públicas e privadas.

 

Programa

 

Módulo 1 – Introdução

  • Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
  • Marcos normativos sobre Proteção de Dados Pessoais no Brasil (CF/88, Código Civil, Lei
  • Carolina Dieckman, Marco Civil da Internet, LAI, CDC, leis setoriais específicas).
  • Contexto Internacional (Noções gerais: GDPR, CCPA, COPPA, PDPO, PIPEDA, etc) e contexto de criação da LGPD no Brasil

 

Módulo 2 – Entendendo as bases legais da LGPD

  • Conceitos, Princípios e Fundamentos legais
  • Papel do Agente Público em relação à LGPD
  • Dados pessoais e dados pessoais sensíveis
  • Direitos do titular

 

Módulo 3: Tratamento De Dados Pessoais Pelo Poder Público

  • Hipóteses de Tratamento, Coleta, Anonimização e Pseudonimização, Publicidade
  • Transferência Internacional de Dados
  • Agentes e responsabilidades – DPO, Encarregado, Controlador e Operador
  • Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (DPIA)
  • Segurança e Gestão de violações de dados
  • Privacy by Design e Compliance
  • Autoridade Nacional de Proteção de Dados

 

Módulo 4 – Ciclo De Vida Do Tratamento Dos Dados

  • Coleta
  • Retenção
  • Processamento
  • Eliminação
  • Principais ativos envolvidos no ciclo de vida do tratamento dos dados

 

Módulo 5 – Boas Práticas no âmbito da LGPD

  • Sanções da LGPD
  • Sanções (PAD, Improbidade,TCE) para o servidor e ação de regresso na violação ao processamento de dados
  • Dicas práticas para não ser acusado de mau tratamento a dados pessoais

 

Instrutor

Monique Rafaella Rocha Furtado
Monique Rafaella Rocha Furtado

Advogada e Consultora especialista em Direito Administrativo e Compliance, é sócia-fundadora do  escritório ROCHA FURTADO  ADVOCACIA. Bacharel em Ciência Política pela Universidade de Brasília (UnB) e pós-graduada em Direito Administrativo pelo Instituto de Direito Público (IDP), possui  MBA em Compliance e Governança pela Faculdade de Administração, Contabilidade e Economia da UnB e Especialização em Direito, Economia e Compliance pela Universidade de Coimbra – Portugal. Possui Certificação em Compliance Anticorrupção – CPC-A – pela LEC/FGV. Foi Vice-presidente da Comissão da Advocacia nos Órgãos de Controle da OAB/DF (triênio 2016/2018); Membro da Comissão de Honorários da OAB/DF (triênio 2012/2015); Advogada Dativa do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/DF (2010/2011); Membro do Grupo de Trabalho de Modernização da  Lei  de Licitações da OAB Federal (2017/2018). É coautora da obra “Gestão de Contratos de Terceirização na Administração Pública – Teoria e Prática" (7ª Edição, 2019 – Editora Fórum) e articulista em diversas revistas de renome nacional nas áreas de Gestão, Licitações e Contratos Públicos.


Mais detalhes


Carga horária: 16 horas de aulas online ao vivo (com transmissão por meio da plataforma de videoconferência profissional Zoom, com interatividade em tempo real entre a turma e o professor).



R$ 1.897,00 – Valor normal.

R$ 1.347,00 – Valor especial por tempo limitado.


*Incluso no valor da inscrição: Certificado digital; Material didático direcionado e atualizado; Ingresso digital para acesso integral à sala virtual de transmissão do curso via plataforma de videoconferência profissional Zoom; Senha de acesso exclusivo ao Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) da Consultre para consulta aos materiais didáticos e de apoio, revisão das aulas (que serão gravadas e estarão disponíveis até 48h após o término do curso) e direcionamento de dúvidas ao professor no fórum (durante o período do curso).

*A Consultre possui condições especiais para capacitação de grupos e equipes (2 ou mais participantes vinculados ao mesmo órgão/instituição): Consulte por meio do e-mail consultre@consultre.com.br ou, se preferir, contate-nos através do telefone (27) 3340-0122 e/ou whatsapp (27) 9 8179-1115.


O pagamento deverá ser realizado em nome de CONSULTRE – CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA (CNPJ 36.003.671/0001-53), através de boleto bancário, depósito, DOC ou ordem bancária na seguinte conta bancária:
Banco do Brasil (Agência: 1240-8 / Conta Corrente: 105.895-9)

*Para as pessoas físicas e/ou empresas privadas, estão disponíveis as opções de pagamento por meio de boleto bancário, cartão de crédito (PagSeguro) e PicPay.



Razão Social: CONSULTRE – CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA
Endereço: Avenida Champagnat, 645 - Ed. Palmares, Sala 502 - Centro, Vila Velha, Espírito Santo – CEP: 29. 100-011
CNPJ: 36.003.671/0001-53
Inscrição Estadual: Isento
Inscrição Municipal: 24.687-0

Estamos cadastrados no SICAF

E-mail para envio do empenho: inscricao@consultre.com.br

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