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Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e Sindicância à luz da Lei nº 8.112/90 INSCREVA-SE
Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e Sindicância à luz da Lei nº 8.112/90

Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e Sindicância à luz da Lei nº 8.112/90

Visão sistêmica e prática da apuração disciplinar, desde os princípios e conceitos fundamentais até a fase recursal do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), com enfoque na Formação e Atualização Profissional.

CURSO ONLINE AO VIVO
04/10 a 07/10/2021 - 13h30 às 18h30
R$ 1.697,00

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Apresentação

O curso de atualização em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e Sindicância à luz da Lei nº 8.112/90 é destinado à formação completa de servidores responsáveis pela instrução de sindicâncias e de processos disciplinares ou lotados nas áreas de Assessoramento Jurídico e de Gestão de Pessoas dos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional da União ou de outro ente federativo que seja regido por lei de conteúdo similar ao da Lei nº 8.112/1990.

Com uma abordagem direcionada à prática de todas as fases da apuração disciplinar, incluindo os preparativos para a designação da comissão processante e a análise do processo após a apresentação do relatório conclusivo, o curso permite a qualquer pessoa, mesmo inexperiente no assunto, participar de apurações disciplinares, pois orienta os procedimentos que deverão ser observados para a regular instrução do processo.

 

Destaques

Além de todo o regime disciplinar da Lei nº 8.112/1990, este curso abordará alguns dispositivos da Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Geral); da Lei de Acesso à Informação; da Lei de Improbidade Administrativa; do Manual de Processo Administrativo Disciplinar da Controladoria-Geral da União e, ainda, Súmulas e Jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

 

Objetivo

Ao final do curso, o aluno deverá sentir-se apto a:

  • Diferenciar os procedimentos disciplinares existentes (Termo de Ajustamento de Conduta Administrativo – TAC, Termo Circunstanciado Administrativo – TCA, Sindicância Patrimonial – SINPA, Sindicância Investigativa – SINVE, Sindicância Acusatória – SINAC e Processo Administrativo Disciplinar – PAD), e a identificar qual é o mais adequado para a situação exposta na denúncia/representação administrativa;
  • Realizar os procedimentos iniciais para instruir o processo, que permitirão ao gestor público decidir pela instauração, ou não, de PAD ou Sindicância;
  • Identificar a data da prescrição da ação disciplinar e os efeitos dela;
  • Realizar os atos de instrução do PAD e da Sindicância, tais como instalar os trabalhos da Comissão, notificar previamente o servidor acusado, coletar depoimentos, realizar acareações e videoconferências, solicitar perícias, indiciar o acusado, citar para apresentar defesa escrita, elaborar o relatório conclusivo;
  • Enquadrar a conduta disciplinar nos dispositivos da Lei nº 8.112/1990 e identificar a sanção disciplinar adequada;
  • Identificar nulidades absolutas ou relativas na apuração do procedimento;
  • Participar de apurações de sindicâncias e de PAD, em qualquer fase do processo;
  • Realizar o julgamento do caso;
  • Analisar pedidos de reconsideração, recurso administrativo ou revisão.

 

Público-alvo

  • Servidores lotados na Corregedoria dos órgãos, no Jurídico e na área de Gestão de Pessoas;
  • Agentes públicos, regidos pela Lei nº 8.112/1990, atuantes e/ou responsáveis pela instrução e julgamento de processos administrativos;
  • Profissionais de outras áreas, inclusive privadas, que tenham interesse em atualizar conhecimentos relacionados a essa temática.

 

Metodologia

O conteúdo do curso será apresentado, online e ao vivo, pela instrutora, em ambiente integralmente virtual, com possibilidade de interação coletiva entre instrutor e alunos para esclarecimento de dúvidas.

Será disponibilizado material complementar para leitura e resolução de exercícios pelos alunos, em horário livre e externo ao curso, sendo que o acesso a esse material ficará disponível durante o período de realização do curso e em até 24 horas após a finalização dele.

Programa

Introdução

1. Conceitos fundamentais;
2. Principais princípios aplicáveis ao processo administrativo;
3. Ilícito Administrativo: características, configuração e repercussão;
4. Responsabilidades Administrativa, Civil, Penal e Eleitoral: conceito e características;
5. Denúncia e Representação Administrativa: diferenças;
6. Denúncia anônima: procedimento.

Instrução prévia da denúncia/representação administrativa

7. Dever de apurar;
8. Prescrição da ação disciplinar: cômputo;
9. Juízo de admissibilidade da denúncia/representação administrativa;
10. Conceitos e características dos procedimentos disciplinares:
10.1. Termo Circunstanciado Administrativo – TCA;
10.2. Termo de Ajustamento de Conduta – TAC;
10.3. Sindicância Patrimonial – SINPA;
10.4. Sindicância Acusatória – SINAC;
10.5. Processo Administrativo Disciplinar – PAD.
11. Apurar disciplinar e Código de Ética: diferenças e procedimento;
12. Rito Ordinário e Rito Sumário: diferenciação;
13. Processos Disciplinares de Rito Sumário:
13.1. Abandono de Cargo: características; produção probatória; soluções alternativas diante da não caracterização dessa conduta;
13.2. Inassiduidade Habitual: características; produção probatória; soluções alternativas diante da não caracterização dessa conduta;
13.3. Acumulação de cargos, empregos e funções públicas: hipóteses constitucionais; caracterização da conduta como boa-fé ou má-fé.
14. Instauração do processo:
14.1. Comissão Processante: critério de escolha dos membros; suspeições e impedimentos legais;
15. Ato instaurador: exigências e cuidados; publicação.

Realização da SINAC ou do PAD pela Comissão Processante

16. A apuração disciplinar pela comissão desenvolve-se nas seguintes fases:
17. Instrução:
17.1. Prazo: apuração e prorrogação; sigilo; independência e imparcialidade;
17.2. Instalação dos trabalhos: procedimento;
17.3. Designação do Secretário: procedimento;
17.4. Acusado: qualificação; direitos e garantias constitucionais; notificação prévia;
17.5. Relotação e Afastamento Preventivo: diferenciação e procedimentos;
17.6. Produção probatória:
17.6.1. Perícias e Assessoramento Técnico: diferenças e procedimentos;
17.6.2. Incidente de Sanidade Mental;
17.6.3. Inquirição: direitos e deveres dos intimados; oitiva de depoentes/declarantes: procedimentos; acareações; precatória administrativa; videoconferência; interrogatório do acusado;
17.7. Indiciamento: tipificação da conduta; elaboração do documento.
18. Defesa:
18.1. Prazos;
18.2. Citação para apresentar defesa escrita;
18.3. Citação por edital;
18.4. Revelia;
18.5. Defensor dativo.
19. Relatório:
19.1. Relatório conclusivo: conteúdo e requisitos; voto em separado;
19.2. Encerramento da apuração pela comissão e remessa do processo para julgamento.

Julgamento disciplinar

20. Competência e prazo;
21. Parecer jurídico prévio: requisitos e limites; nulidades absolutas e relativas;
22. Conversão do julgamento em diligência: hipóteses e procedimentos;
23. Fixação das sanções: diferenciação entre as sanções; atenuantes e agravantes de conduta;
24. Ato de julgamento: elaboração e publicação; repercussão das sanções aplicadas.

Fase Recursal

25. Diferenças, prazos e procedimentos dos instrumentos recursais:
26. Pedido de Reconsideração;
27. Recurso Administrativo;
28. Revisão.

Professor

Tânia de Ávila
Tânia de Ávila

Servidora Pública do Distrito Federal há 28 anos, com ampla atuação nas áreas de Correição (sindicâncias e processos disciplinares), Tomada de Contas Especial e Gestão de Pessoas. Há 25 anos exerce cargos de chefia, direção e assessoramento na Administração Pública do DF. Graduada em Administração de Empresas pela Universidade de Brasília – UnB (DF), com especializações em Gestão Pública, pela Escola Nacional de Administração Pública – ENAP (DF), em Direito Administrativo e Processo Administrativo, pela Universidade Cândido Mendes – UCAM (RJ), e em Controle da Gestão Pública, pela Universidade de Brasília – UnB (DF). Com experiência em Correição (sindicâncias e processos disciplinares) há 20 anos, já atuou em todas as fases da apuração disciplinar, inclusive na elaboração de julgamentos disciplinares e na fase recursal. Além das comissões de sindicância e de processos disciplinares, também integrou comissões de tomadas de contas especial, de acumulações de cargos públicos e de ética no serviço público. Instrutora da área correicional há 16 anos, tendo ministrado mais de 10.000 horas aula de treinamento. Participou de cursos nas áreas de Mediação de Conflitos; Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoas Jurídicas (PAR); Técnicas de Interrogatório; Pregão e outras modalidades de Licitação, Contratos e Convênios; Lei de Responsabilidade Fiscal; de Executores de Contratos e Convênios na Administração Pública, entre outros.


Agenda

04/10 a 07/10/2021 - 13h30 às 18h30

O curso será realizado em ambiente virtual ao vivo, por meio da plataforma de videoconferência Zoom e com interatividade em tempo real entre a turma e o professor.

Considerando o formato do curso e com o objetivo de promover uma experiência interativa e proveitosa de aprendizagem, recomendamos:
- A utilização de fones de ouvido, microfone e webcam (deixando-a aberta durante o curso, opcionalmente);
- Boa conexão com a internet (de preferência por cabo) e navegador atualizado (Google Chrome, preferencialmente).

Mais detalhes


Carga horária: 20 horas de aulas online ao vivo (com transmissão por meio da plataforma de videoconferência profissional Zoom, com interatividade em tempo real entre a turma e o professor).


R$ 1.697,00 – Valor especial por tempo limitado.

*Incluso no valor da inscrição: Certificado digital; Material didático direcionado e atualizado; Ingresso digital para acesso integral à sala virtual de transmissão do curso via plataforma de videoconferência profissional Zoom; Senha de acesso exclusivo ao Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) da Consultre para consulta aos materiais didáticos e de apoio, revisão das aulas (que serão gravadas e estarão disponíveis até 48h após o término do curso) e direcionamento de dúvidas ao professor no fórum (durante o período do curso).

*A Consultre possui condições especiais para capacitação de grupos e equipes (2 ou mais participantes vinculados ao mesmo órgão/instituição): Consulte por meio do e-mail consultre@consultre.com.br ou, se preferir, contate-nos através do telefone (27) 3340-0122 e/ou whatsapp (27) 9 8179-1115.


O pagamento deverá ser realizado em nome de CONSULTRE – CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA (CNPJ 36.003.671/0001-53), através de boleto bancário, depósito, DOC ou ordem bancária na seguinte conta bancária:
Banco do Brasil (Agência: 1240-8 / Conta Corrente: 105.895-9)

*Para as pessoas físicas e/ou empresas privadas, estão disponíveis as opções de pagamento por meio de boleto bancário, cartão de crédito (PagSeguro) e PicPay.



Razão Social: CONSULTRE – CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA
Endereço: Avenida Champagnat, 645 - Ed. Palmares, Sala 502 - Centro, Vila Velha, Espírito Santo – CEP: 29. 100-011
CNPJ: 36.003.671/0001-53
Inscrição Estadual: Isento
Inscrição Municipal: 24.687-0

Estamos cadastrados no SICAF

E-mail para envio do empenho: inscricao@consultre.com.br

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