Apresentação

O princípio da segurança jurídica, expressamente observado no regime de contratação pública, solidifica e alicerça o papel e as atribuições da assessoria jurídica em todos os processos de licitação e de contratação. Nessa perspectiva e observando a ampliação do regime de contratação, especialmente o da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), em favor do assessoramento jurídico como instrumento indispensável para a tomada de decisões administrativas, os assessores jurídicos, procuradores e controladores devem estar capacitados para manifestar suas análises técnico-jurídicas, possibilitando, para além da segurança jurídica, o atingimento do interesse público nas contratações.
Visando a atualização e o aprimoramento dos agentes envolvidos na assessoria jurídica no âmbito das licitações e dos contratos, promoveremos uma capacitação direcionada aos principais desafios enfrentados no dia a dia desses agentes, analisando, de forma ampla e aprofundada, as questões polêmicas e controvertidas apresentadas. Para a solução eficiente dessas dúvidas, é preciso, necessariamente, compreender os posicionamentos dos órgãos de controle e do Judiciário. Nesse curso, abordaremos alguns assuntos que reiteradamente suscitam dúvidas e geram controvérsias e entendimentos dissonantes, como:

• Qual a estrutura e o que deve constar no parecer jurídico?
• Qual a participação da assessoria jurídica no planejamento da contratação? A assessoria deve analisar os estudos técnicos preliminares e os termos de referência?
• A assessoria deve se manifestar sobre a pesquisa de preços, opinando sobre a vantajosidade?
• A quem compete receber, examinar e decidir sobre esclarecimentos e impugnações? E nos recursos?
• Como a assessoria jurídica deve apoiar o Pregoeiro/Agente de Contratação?
• A assessoria deve se manifestar nas contratações diretas?
• Quais alterações contratuais exigem manifestação da assessoria?
• É necessária a manifestação da assessoria nas repactuações, reajustes ou revisões de preços?
• Como a assessoria jurídica deve apoiar o fiscal/gestor de contratos?
• Quais os entendimentos do STF e do TCU sobre a responsabilidade do assessor jurídico?

Durante o curso, discutiremos essas e outras questões com o viés teórico-prático, abordando cada tópico à luz da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) e da doutrina, da jurisprudência e dos entendimentos do STF e do TCU.

Objetivos

• Atualizar, capacitar e gerar conhecimentos relativos à atuação da Assessoria Jurídica no âmbito das licitações e contratos, com foco no aperfeiçoamento dos Assessores, Procuradores, Controladores e demais agentes, de forma sistêmica e alinhada ao arcabouço doutrinário e jurisprudencial presente no dia a dia do exercício das funções de assessoramento.

• Apresentar, de forma simplificada e prática, a estrutura do parecer jurídico, fazendo a distinção entre os diversos tipos de parecer (obrigatório, facultativo, vinculante…).
• Munir o aluno com as boas práticas em todo o processo de contratação pública.

• Discutir as questões polêmicas e controvertidas mais comuns no exercício das funções de assessoramento no âmbito das licitações e contratos.

• Habilitar o assessor para instruir o processo de assessoria jurídica à luz das principais disposições da Nova Lei de Licitações e Contatos (Lei nº 14.133/2021) e demais normas aplicáveis, relativas ao tema proposto;
• Conscientizar acerca das responsabilidades assumidas na emissão de opiniões técnico-jurídicas que subsidiam a tomada de decisão de gestores públicos, e os desdobramentos práticos dessas opiniões na instituição pública assessorada e, ainda, perante os órgãos de controle e do Judiciário.

Professor

JERRY CIRQUEIRA

Jerry Adriani Ramos Cirqueira. Analista do Ministério Público da União (MPU), lotado na Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região (PRT-10/MPT/MPU), onde exerce a função de Assessor Jurídico do Procurador-Chefe nos assuntos relacionados à ordenação de despesas. Mestrando em Direito; Especialista em Gestão Pública; e Graduado em Direito e em Administração de Empresas. Atua com Licitações e Contratos há mais de 12 anos, já exercendo as funções de Chefe da Seção de Licitações, Pregoeiro, Presidente da Comissão Permanente e Especial de Licitações e Fiscal de Contratos. Professor da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) e na iniciativa privada, ministrando diversos cursos sobre Licitações e Contratos. Coautor da obra “A Nova Lei de Licitações e Contratos: Onde estamos? E para onde vamos?” (CONSULTRE, 2021).

Mais detalhes