*Valor especial por tempo limitado
Apresentação
Apesar da relevância da matéria, a Lei Geral de Licitações (8.666/93) foi bastante sucinta ao dispor sobre o rito do processo apuratório. Basicamente, conforme se depreende do §2º do art. 86, caput do art. 87 e §§2º e 3º do mesmo dispositivo, impôs a necessidade de instauração do devido processo administrativo.
A lei é omissa em questões essenciais, tais como: Qual a autoridade competente para instaurar o processo? Qual o ato instaurador do processo? A quem compete a condução do processo? Quais as fases do processo? Qual o tempo de conclusão do processo? Qual a autoridade competente para aplicar a sanção? A partir de quando a sanção imposta começa a surtir seus efeitos?
Deste modo, percebe-se que há lacunas na legislação que trata do devido processo sancionador nas contratações públicas e isso pode macular a segurança jurídica, o que requer maiores cautelas e do Gestor Público na prática da atividade correcional.
Este curso consolida-se por meio dos principais e mais relevantes normativos concernentes a temática, a citar:
- Lei Geral de Licitações (Lei nº 8.666/93);
- Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002);
- Lei de Procedimento Administrativo (Lei nº 9.784/99);
- Novo Regulamento do Pregão Eletrônico (Decreto nº 10.024/2019).
Objetivos
- Capacitar os servidores com as boas práticas de instrução e condução dos procedimentos destinados a aplicar sanções às empresas por infrações cometidas no curso das licitações e na execução contratual, à luz da legislação de regência e das orientações do Tribunal de Contas da União – TCU.
- Apresentar o arcabouço teórico sobre o devido processo administrativo sancionador.
- Instruir a respeito de quais são as sanções em espécie que há no ordenamento jurídico.
- Examinar as cautelas e os pontos polêmicos sobre a temática.
- Avaliar os atos e fases do rito procedimental.
- Habilitar e dotar o capacitando com o conhecimento necessário acerca do devido processo lega sancionador, afim de que, ao final do curso, ele seja capaz de contribuir com as boas práticas na aplicação de sanções administrativas em seu órgão/entidade de lotação, perpassando pelas diversas etapas do procedimento: desde a instauração até o resultado final do processo.
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Público-alvo
- Pregoeiros, equipe de apoio e membros de comissões de licitações;
- Ordenadores de despesas, fiscais e gestores de contratos;
- Assessores jurídicos, procuradores, advogados, auditores e profissionais dos controles interno e externo;
- Agentes públicos envolvidos no planejamento e no julgamento das licitações de compras e serviços
- Empresários, fornecedores do governo e demais interessados sobre o tema.
Metodologia
- Aulas expositivas;
- Slides apresentando toda a legislação e arcabouço teórico acerca da temática abordada;
- Estudos de casos;
- Espaço para debate com os alunos, bem como exposição e discussão de casos práticos cotidiano dos alunos.
Conteúdo Programático
PRIMEIRO DIA (8h às 12h)
1. Noções preliminares sobre o devido processo administrativo sancionador:
1.1. Quais as normas que regem o processo administrativo?
1.2. O rito processual possui regramento legal?
1.3. Quais os princípios norteadores do processo administrativo?
1.4. O que motiva a aplicação de sanções?
1.5. Quais as finalidades das sanções?
1.6. Apuração de responsabilidade é ato vinculado ou discricionário?
SEGUNDO DIA (8h às 12h)
2. Sanções em espécie:
2.1. Quais as sanções administrativas previstas na legislação que podem ser impostas às licitantes e às contratadas?
2.2. Qual a diferença entre as multas moratória e compensatória?
2.3. Qual a disciplina legal quanto ao pagamento da multa?
2.4. Qual a diferença entre a sanção do art. 87, III, 8.666/93 e art. 7º, 10.520/2002?
2.5. Qual a abrangência da sanção prevista no art. 87, III, 8.666/93 e no art. 7º, caput, 10.520/2002?
2.6. Qual a diferença entre a sanção de inidoneidade do art. 87, IV, 8.666/93 e do art. 46, LOTCU?
TERCEIRO DIA (8h às 12h)
3. Cautelas e pontos polêmicos:
3.1. É possível aplicar sanção após extinção de um contrato (prazo prescricional)?
3.2. É possível aplicar sanção sem previsão no instrumento?
3.3. É possível aplicar sanções da 8.666/93 num contrato decorrente de pregão?
3.4. A concessão de defesa prévia à empresa é obrigatória?
3.5. A empresa tem o direito de se manifestar sobre o relatório que lhe sugere sanção?
3.6. A condução do processo compete a quem?
3.7. Qual é a autoridade competente para aplicar a sanção?
3.8. Quais os prazos de defesa e de recurso?
3.9. A partir de quando começa a correr o prazo do recurso?
3.10. O recurso interposto possui efeito suspensivo?
3.11 As sanções precisam ser publicadas no DOU?
3.12 O descredenciamento do SICAF é sanção autônoma do Impedimento de licitar/contratar?
3.13. A partir de quando começam a surtir os efeitos da sanção imposta?
3.14. Quais os efeitos das sanções nos contratos e nas ARP em curso?
QUARTO DIA (8h às 12h)
4. Rito procedimental – atos e fases
4.1. Há algum normativo que trata de condutas e dosimetria na aplicação das sanções?
4.2. Há manuais que tratam do procedimento de apuração de responsabilidade?
4.3. Quais os atos e fases do procedimento apuratório?
Instrutor
Jerry Adriani Ramos Cirqueira
Mestrando em Direito. Especialista em Gestão Pública. Bacharel em Direito e em Administração de Empresas. Atualmente é ocupante do Cargo Público Efetivo da Carreira de Analista do Ministério Público Da União - MPU, lotado na Procuradoria-Geral do Trabalho e em lotação provisória na Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região – PRT-10/MPT/MPU, onde exerce a função de Assessor Jurídico do Procurador-Chefe nos assuntos relacionados à ordenação de despesas. Trabalha com licitações e contratos há mais de 11 (onze) anos, atuando como: Chefe da Seção de Licitações; Pregoeiro; Presidente da Comissão Permanente e Especial de Licitações; Fiscal de Contratos. Professor das principais escolas de Governo: Ministério Público do Trabalho (MPT), Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), Escola de Administração Fazendária (ESAF), Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) e na iniciativa privada, ministrando diversos Cursos sobre licitações e contratos.
Locais e datas
24/11 a 27/11/2020 - 8h às 12h
O curso será realizado em ambiente virtual ao vivo, por meio da plataforma de videoconferência Zoom e com interatividade em tempo real entre a turma e o professor.
Considerando o formato do curso e com o objetivo de promover uma experiência interativa e proveitosa de aprendizagem, recomendamos:
- A utilização de fones de ouvido, microfone e webcam (deixando-a aberta durante o curso, opcionalmente);
- Boa conexão com a internet (de preferência por cabo) e navegador atualizado (Google Chrome, preferencialmente).
Mais detalhes
Carga horária: 16 horas de aulas online ao vivo (com transmissão por meio da plataforma de videoconferência Zoom, com interatividade em tempo real entre a turma e o professor).
R$ 1.897,00 – Valor normal.
R$ 1.397,00 – Valor especial por tempo limitado.
*Incluso no valor da inscrição: Certificado digital (com autenticação); Material didático direcionado e atualizado; Ingresso digital para acesso integral à sala virtual de transmissão do curso via plataforma de vídeo conferência profissional (Zoom); Senha de acesso exclusivo ao Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) da Consultre para consulta aos materiais didáticos e de apoio, revisão das aulas (que serão gravadas e estarão disponíveis até 48h após o término do curso) e direcionamento de dúvidas ao professor no fórum (durante o período do curso).
*A Consultre possui condições especiais para capacitação de grupos e equipes (2 ou mais participantes vinculados ao mesmo órgão/instituição): Consulte por meio do e-mail consultre@consultre.com.br ou, se preferir, contate-nos através do telefone (27) 3340-0122 e/ou whatsapp (27) 9 8179-1115.
O pagamento deverá ser realizado em nome de CONSULTRE – CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA (CNPJ 36.003.671/0001-53), através de boleto bancário, depósito, DOC ou ordem bancária na seguinte conta bancária:
Banco do Brasil (Agência: 1240-8 / Conta Corrente: 105.895-9)
*Para as pessoas físicas e/ou empresas privadas, estão disponíveis as opções de pagamento por meio de boleto bancário, cartão de crédito (PagSeguro) e PicPay.
Razão Social: CONSULTRE – CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA
Endereço: Avenida Champagnat, 645 - Ed. Palmares, Sala 502 - Centro, Vila Velha, Espírito Santo – CEP: 29. 100-011
CNPJ: 36.003.671/0001-53
Inscrição Estadual: Isento
Inscrição Municipal: 24.687-0
Estamos cadastrados no SICAF
E-mail para envio do empenho: inscricao@consultre.com.br
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