Conteúdo Programático

1. NOÇÕES PRELIMINARES SOBRE O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
1.1. Quais as normas que regem o processo administrativo?
1.2. A nova lei de licitações traz um rito processual exauriente?
1.3. Quais os princípios norteadores do processo administrativo?
1.4. O que motiva a aplicação de sanções?
1.5. Quais as finalidades das sanções?
1.6. Apuração de responsabilidade é ato vinculado ou discricionário?

2. SANÇÕES EM ESPÉCIE
2.1. Quais as sanções administrativas previstas na legislação que podem ser impostas às licitantes e às contratadas?
2.2. A nova lei de licitações traz uma correlação entre a conduta transgressora e a sanção cabível?
2.3. Qual a diferença entre as multas moratória e compensatória?
2.4. Qual a disciplina legal quanto ao pagamento da multa?
2.5. Qual as peculiaridades da sanção prevista no art. 155, III (impedimento de licitar e contratar)?
2.6. Quais as peculiaridades da sanção prevista no art. 155, IV (declaração de inidoneidade)?
2.7. Qual a diferença entre a sanção de inidoneidade do art. 155, IV da nova lei de licitações e do art. 46, LOTCU?

3. CAUTELAS E PONTOS POLÊMICOS
3.1. A instauração do processo de responsabilização é obrigatória para todas as sanções?
3.2. É possível aplicar sanção após extinção de um contrato (prazo prescricional)?
3.3. É possível aplicar sanção sem previsão no instrumento?
3.4. A concessão de defesa prévia à empresa é obrigatória para todas as sanções?
3.5. A empresa tem o direito de se manifestar sobre o relatório que lhe sugere sanção?
3.6. A condução do processo compete a quem?
3.7. Qual é a autoridade competente para aplicar a sanção?
3.8. Qual a correlação entre as sanções da nova lei de licitações com a lei anticorrupção?
3.9. No que consiste o acordo de leniência (visão geral)?
3.10. No que consiste a desconsideração da personalidade jurídica (visão geral)?
3.11. Quais os prazos de defesa e de recurso?
3.12. A partir de quando começa a correr o prazo do recurso?
3.13. O recurso interposto possui efeito suspensivo?
3.14. As sanções precisam ser publicadas no DOU?
3.15. A partir de quando começam a surtir os efeitos da sanção imposta?
3.16. Quais os efeitos das sanções nos contratos e nas ARP em curso?
3.17. Como funciona o processo de reabilitação da empresa (visão geral)?

4. MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIA (NOÇÕES PRELIMINARES)
4.1. Visão geral sobre o tema (justiça multiportas e Adm. Pública).
4.2. Qual a distinção entre a mediação e a conciliação?
4.3. No que consiste a arbitragem na Adm. Pública?
4.4. O que é convenção de arbitragem, cláusula compromissória e compromisso arbitral?
4.5. No que consiste a arbitrabilidade objetiva e subjetiva?
4.6. Arbitragem de direito e o princípio da publicidade.
4.7. É possível recorrer da decisão arbitral?
4.8. No que consiste o comitê de resolução de disputas (dispute boards)?
4.9. Quais momentos de formação dos comitês?
4.10. Quais os tipos/modalidades de decisão dos comitês?
4.11. É possível recorrer da decisão dos comitês?