*Valor especial por tempo limitado
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Curso Online Ao Vivo
Dentro de um ambiente completamente virtual, nossos alunos terão:
Aulas com transmissão Online Ao Vivo;
Didática e metodologia adaptadas a realidade virtual;
Material didático online direcionado e atualizado;
Plataforma de interação simultânea entre o professor e a turma;
Objetivo
Capacitar os servidores com as boas práticas de instrução e condução dos procedimentos destinados a aplicar sanções às empresas por infrações cometidas no curso das licitações e na execução contratual, à luz da legislação de regência e das orientações do Tribunal de Contas da União – TCU.
Público Alvo
Pregoeiros e membros de equipe de apoio, membros de comissões de licitações, fiscais e gestores de contratos, ordenadores de despesas, assessores jurídicos, advogados, empresários e interessados sobre o tema.
Programa
MÓDULO 01. Noções preliminares sobre o devido processo administrativo sancionador:
- Quais as normas que regem o processo administrativo?
- O rito processual possui regramento legal?
- Quais os princípios norteadores do processo administrativo?
- O que motiva a aplicação de sanções?
- Quais as finalidades das sanções?
- Apuração de responsabilidade é ato vinculado ou discricionário?
MÓDULO 02. Sanções em espécie:
- Quais as sanções administrativas previstas na legislação que podem ser impostas às licitantes e às contratadas?
- Qual a diferença entre as multas moratória e compensatória?
- Qual a disciplina legal quanto ao pagamento da multa?
- Qual a diferença entre a sanção do art. 87, III, 8.666/93 e art. 7º, 10.520/2002?
- Qual a abrangência da sanção prevista no art. 87, III, 8.666/93 e no art. 7º, caput, 10.520/2002?
- Qual a diferença entre a sanção de inidoneidade do art. 87, IV, 8.666/93 e do art. 46, LOTCU?
MÓDULO 03. Cautelas e pontos polêmicos:
- É possível aplicar sanção após extinção de um contrato (prazo prescricional)?
- É possível aplicar sanção sem previsão no instrumento?
- É possível aplicar sanções da 8.666/93 num contrato decorrente de pregão?
- A concessão de defesa prévia à empresa é obrigatória?
- A empresa tem o direito de se manifestar sobre o relatório que lhe sugere sanção?
- A condução do processo compete a quem?
- Qual é a autoridade competente para aplicar a sanção?
- Quais os prazos de defesa e de recurso?
- A partir de quando começa a correr o prazo do recurso?
- O recurso interposto possui efeito suspensivo?
- As sanções precisam ser publicadas no DOU?
- O descredenciamento do SICAF é sanção autônoma do Impedimento de licitar/contratar?
- A partir de quando começam a surtir os efeitos da sanção imposta?
- Quais os efeitos das sanções nos contratos e nas ARP em curso?
MÓDULO 04. Rito procedimental – atos e fases
- Há algum normativo que trata de condutas e dosimetria na aplicação das sanções?
- Há manuais que tratam do procedimento de apuração de responsabilidade?
- Quais os atos e fases do procedimento apuratório?
Instrutor
Jerry Adriani Ramos Cirqueira
Mestrando em Direito. Especialista em Gestão Pública. Bacharel em Direito e em Administração de Empresas. Atualmente é ocupante do Cargo Público Efetivo da Carreira de Analista do Ministério Público Da União - MPU, lotado na Procuradoria-Geral do Trabalho e em lotação provisória na Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região – PRT-10/MPT/MPU, onde exerce a função de Assessor Jurídico do Procurador-Chefe nos assuntos relacionados à ordenação de despesas. Trabalha com licitações e contratos há mais de 11 (onze) anos, atuando como: Chefe da Seção de Licitações; Pregoeiro; Presidente da Comissão Permanente e Especial de Licitações; Fiscal de Contratos. Professor das principais escolas de Governo: Ministério Público do Trabalho (MPT), Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), Escola de Administração Fazendária (ESAF), Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) e na iniciativa privada, ministrando diversos Cursos sobre licitações e contratos.
Locais e datas
24/11 a 27/11/2020 - 8h às 12h
O curso será realizado em ambiente virtual ao vivo, por meio da plataforma de videoconferência Zoom e com interatividade em tempo real entre a turma e o professor.
Considerando o formato do curso e com o objetivo de promover uma experiência interativa e proveitosa de aprendizagem, recomendamos:
- A utilização de fones de ouvido, microfone e webcam (deixando-a aberta durante o curso, opcionalmente);
- Boa conexão com a internet (de preferência por cabo) e navegador atualizado (Google Chrome, preferencialmente).
Mais detalhes
R$ 1.397,00 – Valor especial por tempo limitado.
R$ 1.897,00 – Valor normal.
*Valores especiais para Grupos: Sob consulta, conforme número de inscritos neste ou em mais eventos. Envie e-mail para consultre@consultre.com.br
O pagamento poderá ser realizado por meio de boleto bancário, cartão de crédito (PagSeguro), PicPay, depósito, DOC ou ordem bancária na seguinte conta:
Banco do Brasil
Agência: 1240-8
Conta Corrente: 105.895-9
Favorecido: CONSULTRE – Consultoria e Treinamento Ltda.
CNPJ: 36.003.671/0001-53
Razão Social: Consultre – Consultoria e Treinamento Ltda.
Endereço: Avenida Champagnat, 645 - Ed. Palmares, Sala 502 - Centro, Vila Velha, Espírito Santo – CEP: 29. 100-011
CNPJ: 36.003.671/0001-53
Inscrição Estadual: Isento
Inscrição Municipal: 24.687-0
Estamos cadastrados no SICAF
E-mail para envio do empenho: inscricao@consultre.com.br
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Horário: As aulas deste curso online ao vivo serão ministradas no horário das 8h às 12h.
Carga horária: 16 horas de aulas ao vivo, via plataforma zoom, com interatividade em tempo real e ao vivo.
Recomendamos que sua pré-reserva seja feita com antecedência, para garantir sua vaga, pois muitos cursos esgotam suas vagas bem antes do prazo limite.