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Aplicação de Sanções e Responsabilidade do Agente Público por Ações e Omissões INSCREVA-SE
Aplicação de Sanções e Responsabilidade do Agente Público por Ações e Omissões

Aplicação de Sanções e Responsabilidade do Agente Público por Ações e Omissões

Utilização das ferramentas de sancionamento e atuação efetiva na análise de recursos interpostos, visando a dirimir conflitos entre a Administração e licitantes / contratados.

CURSO ONLINE AO VIVO
24/11 a 27/11/2020 - 8h às 12h
R$ 1.897,00R$ 1.397,00

*Valor especial por tempo limitado

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Curso Online Ao Vivo

Dentro de um ambiente completamente virtual, nossos alunos terão:
Aulas com transmissão Online Ao Vivo;
Didática e metodologia adaptadas a realidade virtual;
Material didático online direcionado e atualizado;
Plataforma de interação simultânea entre o professor e a turma;

 

Objetivo

Capacitar os servidores com as boas práticas de instrução e condução dos procedimentos destinados a aplicar sanções às empresas por infrações cometidas no curso das licitações e na execução contratual, à luz da legislação de regência e das orientações do Tribunal de Contas da União – TCU.

 

Público Alvo

Pregoeiros e membros de equipe de apoio, membros de comissões de licitações, fiscais e gestores de contratos, ordenadores de despesas, assessores jurídicos, advogados, empresários e interessados sobre o tema.

 

Programa

MÓDULO 01. Noções preliminares sobre o devido processo administrativo sancionador:

  • Quais as normas que regem o processo administrativo?
  • O rito processual possui regramento legal?
  • Quais os princípios norteadores do processo administrativo?
  • O que motiva a aplicação de sanções?
  • Quais as finalidades das sanções?
  • Apuração de responsabilidade é ato vinculado ou discricionário?

 

MÓDULO 02. Sanções em espécie:

  • Quais as sanções administrativas previstas na legislação que podem ser impostas às licitantes e às contratadas?
  • Qual a diferença entre as multas moratória e compensatória?
  • Qual a disciplina legal quanto ao pagamento da multa?
  • Qual a diferença entre a sanção do art. 87, III, 8.666/93 e art. 7º, 10.520/2002?
  • Qual a abrangência da sanção prevista no art. 87, III, 8.666/93 e no art. 7º, caput, 10.520/2002?
  • Qual a diferença entre a sanção de inidoneidade do art. 87, IV, 8.666/93 e do art. 46, LOTCU?

 

MÓDULO 03. Cautelas e pontos polêmicos:

  • É possível aplicar sanção após extinção de um contrato (prazo prescricional)?
  • É possível aplicar sanção sem previsão no instrumento?
  • É possível aplicar sanções da 8.666/93 num contrato decorrente de pregão?
  • A concessão de defesa prévia à empresa é obrigatória?
  • A empresa tem o direito de se manifestar sobre o relatório que lhe sugere sanção?
  • A condução do processo compete a quem?
  • Qual é a autoridade competente para aplicar a sanção?
  • Quais os prazos de defesa e de recurso?
  • A partir de quando começa a correr o prazo do recurso?
  • O recurso interposto possui efeito suspensivo?
  • As sanções precisam ser publicadas no DOU?
  • O descredenciamento do SICAF é sanção autônoma do Impedimento de licitar/contratar?
  • A partir de quando começam a surtir os efeitos da sanção imposta?
  • Quais os efeitos das sanções nos contratos e nas ARP em curso?

 

MÓDULO 04. Rito procedimental – atos e fases

  • Há algum normativo que trata de condutas e dosimetria na aplicação das sanções?
  • Há manuais que tratam do procedimento de apuração de responsabilidade?
  • Quais os atos e fases do procedimento apuratório?

Instrutor

Jerry Adriani Ramos Cirqueira
Jerry Adriani Ramos Cirqueira

Mestrando em Direito. Especialista em Gestão Pública. Bacharel em Direito e em Administração de Empresas. Atualmente é ocupante do Cargo Público Efetivo da Carreira de Analista do Ministério Público Da União - MPU, lotado na Procuradoria-Geral do Trabalho e em lotação provisória na Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região – PRT-10/MPT/MPU, onde exerce a função de Assessor Jurídico do Procurador-Chefe nos assuntos relacionados à ordenação de despesas. Trabalha com licitações e contratos há mais de 11 (onze) anos, atuando como: Chefe da Seção de Licitações; Pregoeiro; Presidente da Comissão Permanente e Especial de Licitações; Fiscal de Contratos. Professor das principais escolas de Governo: Ministério Público do Trabalho (MPT), Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), Escola de Administração Fazendária (ESAF), Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) e na iniciativa privada, ministrando diversos Cursos sobre licitações e contratos.


Locais e datas

24/11 a 27/11/2020 - 8h às 12h

O curso será realizado em ambiente virtual ao vivo, por meio da plataforma de videoconferência Zoom e com interatividade em tempo real entre a turma e o professor.

Considerando o formato do curso e com o objetivo de promover uma experiência interativa e proveitosa de aprendizagem, recomendamos:
- A utilização de fones de ouvido, microfone e webcam (deixando-a aberta durante o curso, opcionalmente);
- Boa conexão com a internet (de preferência por cabo) e navegador atualizado (Google Chrome, preferencialmente).

Mais detalhes



R$ 1.397,00 – Valor especial por tempo limitado.

R$ 1.897,00 – Valor normal.

*Valores especiais para Grupos: Sob consulta, conforme número de inscritos neste ou em mais eventos. Envie e-mail para consultre@consultre.com.br



O pagamento poderá ser realizado por meio de boleto bancário, cartão de crédito (PagSeguro), PicPay, depósito, DOC ou ordem bancária na seguinte conta:

Banco do Brasil
Agência: 1240-8
Conta Corrente: 105.895-9

Favorecido: CONSULTRE – Consultoria e Treinamento Ltda.
CNPJ: 36.003.671/0001-53



Razão Social: Consultre – Consultoria e Treinamento Ltda.
Endereço: Avenida Champagnat, 645 - Ed. Palmares, Sala 502 - Centro, Vila Velha, Espírito Santo – CEP: 29. 100-011

CNPJ: 36.003.671/0001-53
Inscrição Estadual: Isento
Inscrição Municipal: 24.687-0

Estamos cadastrados no SICAF

E-mail para envio do empenho: inscricao@consultre.com.br

Clique aqui e tenha acesso as nossas CERTIDÕES NEGATIVAS.

 



Horário: As aulas deste curso online ao vivo serão ministradas no horário das 8h às 12h.

Carga horária: 16 horas de aulas ao vivo, via plataforma zoom, com interatividade em tempo real e ao vivo.



Recomendamos que sua pré-reserva seja feita com antecedência, para garantir sua vaga, pois muitos cursos esgotam suas vagas bem antes do prazo limite.

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