Retenções de Tributos na Administração Pública
- #Presencial
“Análise das inovações tributárias na administração pública — IN RFB nº 2.110/2022 e revogação da IN RFB nº 971/09”
Destaques
Apresentação
Este curso completo e prático aborda a Retenção na Fonte de Tributos na Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal, detalhando a retenção de impostos e contribuições sociais (IRRF, PIS, COFINS, CSLL, INSS, ISS, ICMS), incluindo o novo IVA-Dual (IBS/CBS). O conteúdo está atualizado com a Nova Reforma Tributária (EC nº 132/23, LC nº 214/25) e as mudanças na tributação do IRPF, preparando o gestor para as novas declarações obrigatórias a partir de 2026 (SPED, eSocial, EFD-Reinf, DCTFWeb com módulo MIT).
Para que a Administração Pública obtenha o dinamismo necessário e o perfeito desempenho de suas atividades nas áreas de Execução Orçamentária, Financeira, Patrimonial e Contábil, torna-se essencial a capacitação contínua. Sendo o uso incorreto das regras de retenção um gerador de riscos e ineficiência, este treinamento consolida os principais instrumentos da legislação vigente, tais como:
- Decreto Federal nº 9.580/2018: Retenção do Imposto de Renda por órgãos estaduais, municipais e instituições privadas;
- IN RFB nº 1.500/2014 e IN RFB nº 2.145/2023: Regras de retenção do Imposto de Renda (Pessoas Físicas e Jurídicas) e alterações na IN RFB nº 1.234/2012;
- IN SRF nº 459/2004 e IN SRF nº 765/2007: Retenção das contribuições sociais (CSLL, PIS/PASEP, COFINS) e dispensa para o Simples Nacional;
- IN RFB nº 2.110/2022: Retenção da Contribuição Previdenciária;
- Leis Complementares nº 116/2003 e nº 123/2006: Retenção do ISS e normas do Simples Nacional;
- Lei nº 12.546/2011: Desoneração e reoneração da folha de pagamento;
- Obrigações Acessórias Digitais: Decreto Federal nº 8.373/2014 (eSocial), IN RFB nº 2.043/2021 (EFD-Reinf) e IN RFB nº 2.237/2024 (DCTFWeb);
- Reforma Tributária: Impactos da EC nº 132/2023, LC nº 214/2025 e LC nº 227/2026.
Objetivos
- Qualificar o profissional para a correta análise da legislação pertinente às retenções tributárias, garantindo a execução adequada da retenção e do recolhimento dos tributos.
- Atualizar e capacitar os participantes em relação às novas declarações obrigatórias (SPED, eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb) e às mudanças trazidas pela Reforma Tributária.
- Habilitar o aluno a identificar, de forma clara e objetiva, a legislação aplicável, assegurando a conformidade nos registros e recolhimentos tributários.
- Ensinar a gerenciar, calcular e evitar erros nas retenções tributárias em todos os níveis de governo.
Público-alvo
• Servidores públicos que atuam com a liquidação e pagamento de despesas;
• Gestores e fiscais de contrato que precisam interpretar a legislação de retenções e atestar notas fiscais;
• Gestores Financeiros e Ordenadores de Despesas em busca de segurança na autorização de pagamentos;
• Auditores e profissionais de conformidade (compliance) no setor de despesas;
• Profissionais de instituições públicas e privadas envolvidos na área de retenção na fonte como contratantes ou contratados.
Metodologia
- Aulas expositivas: Apresentação da legislação essencial com uso de apostila e slides.
- Abordagem prática: Exemplos detalhados por tipo de serviço e operação, incluindo cálculos e exercícios de fixação.
- Debates e Estudos de Caso: Espaço dedicado à discussão de dúvidas e exposição de casos práticos do cotidiano dos alunos.
Programa do Curso
Introdução ao Estudo da Legislação Tributária
- Tributos Federais, Estaduais, Municipais e do DF;
- Tipos de Pessoas Jurídicas e Regimes de Tributação;
- Casos Práticos: Empresas do Simples Nacional, Instituições Imunes e Isentas e demais Pessoas Jurídicas;
- Tipos e preenchimento de Documentos Fiscais.
Órgãos e Entidades Estaduais, Municipais e do DF (Retenção do IRRF)
- Base constitucional (Arts. 157 e 158 da CF), Fato Gerador e Base de Cálculo;
- Hipóteses de Incidência, Alíquotas e casos de Dispensa de Retenção;
- Destaque no Documento Fiscal, Exceções à regra e Prazo para recolhimento;
- Comprovante de Retenção e informações na EFD-Reinf e DCTF.
Retenção de Instituições Privadas (IRRF e PCC)
- Retenção do IRRF às alíquotas de 1,0% e 1,5%;
- Retenção das Contribuições (PCC) à alíquota de 4,65%.
Órgãos e Entidades do Governo Federal (Retenção Agregada)
- Obrigatoriedade, Base de Cálculo, Alíquotas e Hipóteses de não retenção;
- Declarações necessárias, Prazos e Destaque no Documento Fiscal;
- Retenções em Situações Específicas (IN RFB 1.234/2012):
- Agências de Viagens, Turismo, Publicidade e Propaganda;
- Seguros, Telefone, Consórcios e Aluguel de Imóveis;
- Vale-Refeição, Vale-Transporte e Vale-Combustível;
- Combustíveis, derivados, álcool e biodiesel;
- Produtos Farmacêuticos;
- Cooperativas de Trabalho, Associações e Pessoas Jurídicas no exterior.
Retenção Previdenciária (INSS das Pessoas Jurídicas)
- Cessão de mão de obra e Empreitada: Obrigatoriedade e casos de dispensa;
- Retenção de empresas do Simples Nacional e Optantes pela Desoneração (Lei 12.546/11);
- Deduções da base de cálculo (materiais, equipamentos, VT e VR);
- Prestação de serviços na Construção Civil (Obras);
- Informações no Documento Fiscal e Prazo para recolhimento.
Retenção do ISSQN (Pessoas Jurídicas e Físicas)
- Base legal (CF e LC 116/2003) e Lista de serviços sujeitos ao ISSQN;
- Domicílio Fiscal e Retenção de empresas do Simples Nacional;
- Nova Nota Fiscal de Serviços (NFS-e) e Retenção por Responsabilidade;
- Substituição Tributária, Alíquotas e Casos práticos (dentro e fora do município).
Retenção de Tributos de Pessoas Físicas (IRRF e INSS)
- IRRF: Contribuintes, Rendimentos tributáveis, Tabela Progressiva, Base de cálculo, Pagamento de Aluguel e Comprovante de Rendimentos;
- INSS: Contribuinte Individual (Obrigações, Fato Gerador, Base de Cálculo, Alíquota), Contribuição Patronal e Obrigações da Unidade Pagadora.
Obrigações Acessórias Digitais (SPED, eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb)
- SPED: Definição, Objetivos, Benefícios e Acesso;
- eSocial: Legislação, Princípios e Acesso;
- EFD-Reinf: Contribuintes obrigados, Informações a prestar, Grupos de Eventos e Prazos;
- DCTFWeb: Obrigatoriedade, Dispensa, Elaboração, Envio, Penalidades, Retificação e o Módulo de Inclusão de Tributos (MIT).
Bloco Especial: Reforma Tributária e Novos Tributos
- A criação do IVA-Dual (IBS e CBS) e a extinção do PIS/PASEP e COFINS;
- Imposto Seletivo e o princípio da Não-cumulatividade;
- Cálculo do IBS/CBS, Regras de emissão de documentos e Split Payment;
- Calendário de Implantação e Reequilíbrio Econômico-Financeiro dos contratos;
- Preparação prática para a Reforma Tributária.
Professor: Marcos César Carneiro Mota
Especialista em legislação tributária e retenções na fonte de tributos na administração pública, com experiência prática e consultiva em órgãos públicos como SERPRO, Petrobrás, Conselho de Justiça Federal e Supremo Tribunal Federal. Consultor experiente em planejamento tributário e análise fiscal, com projetos realizados para órgãos como CONAB, CAESB e CEB, além de contribuições relevantes na área de contabilidade aplicada ao setor público.
Atuação como instrutor e consultor em treinamentos voltados à administração pública, incluindo retenções tributárias, inovações na legislação e auditoria fiscal, com destaque para o curso “Retenções de Tributos na Administração Pública”. Instrutor capacitado, com mais de 15 anos de experiência em capacitação de servidores públicos nas áreas de tributação e gestão contábil. Autor de publicações técnicas sobre legislação tributária, contabilidade geral e fiscal, com destaque para análises de regulamentações como IN RFB nº 2.110/2022.
Dados para empenho e pagamento
Certidões: http://www.consultre.com.br/certidoes
Razão Social: CONSULTRE – CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA.
Endereço: Av. Champagnat, 645, Ed. Palmares, 3º andar – Centro – 29.100-011 – Vila Velha, Espírito
Santo
CNPJ: 36.003.671/0001-53
Insc. Estadual: Isento
Insc. Municipal: 24.687-0
Telefone: (27) 3340-0122 / (27) 9 8179-1115 (WhatsApp)
Site: www.consultre.com.br – E-mail: [email protected]
DADOS BANCÁRIOS:
Favorecido: CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA
Banco: BANCO DO BRASIL: Agência 1240-8 | Conta Corrente: 105.895-9
*Estamos cadastrados no SICAFI
Modalidades
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Presencial
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- Legislação Aplicada a Tributos
- Retenção do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Conforme Decreto Federal 9.580/2018 – Aplicável aos Órgãos e Entidades Estaduais, Distritais e Municipais
- Artigos 157 e 158 da Constituição Federal
- Fato Gerador
- Base de Cálculo
- Hipóteses de Incidência do IRPJ
- Alíquotas
- Casos de Dispensa de Retenção do IRPJ
- Destaque do IRPJ no Documento Fiscal
- Exceções à Regra de Retenção do IRPJ
- Prazo para o Recolhimento do IRPJ
- Comprovante de Retenção
- Informações na DIRF e DCTF
- Retenção de Tributos de Empresas Optantes pelo Simples Nacional
- Retenções de Tributos Federais de Pessoa Jurídica (IRPJ, CSSL, Cofins e PIS/PASEP), Conforme IN RFB 1.234/2012 – Aplicável aos Órgãos e Entidades do Governo Federal e IN 459/2004 aplicável a Entidades da Administração Pública Estadual e Municipal e Instituições Privada:
- Obrigatoriedade da Retenção
- Base de Cálculo e Alíquotas
- Hipóteses em que Não Haverá Retenção
- Declarações que devem ser Apresentadas para o Pagamento da Nota Fiscal ou Fatura
- Prazo para o Recolhimento dos Tributos
- Destaque dos Tributos no Documento Fiscal
- Documentos de Cobrança que Contenham Código de Barras
- Comprovante Anual de Retenção
- Retenções em Situações Específicas Relacionadas na IN RFB1.234/2012:
○ Agências de Viagens, Turismo e Seguro
○ Seguros e Telefone
○ Agências de Propaganda e Publicidade
○ Consórcios
○ Empresas que Fornecem Vale-Refeição, Vale Transporte e Vale
Combustível
○ Combustíveis, Demais Derivados do Petróleo, Álcool Hidratado e
Biodiesel
○ Produtos Farmacêuticos
○ Cooperativas de Trabalho e Associações Profissionais
○ Aluguel de Imóveis
○ Pessoa Jurídica Sediada ou Domiciliada no Exterior
○ Pessoa Jurídica Amparada por Decisão Judicial
- Retenção da Contribuição Previdenciária sobre Pagamentos Efetuados a Pessoas Jurídicas, Conforme IN RFB 2.110/2022
- Obrigatoriedade de Retenção
- Casos de Não Retenção
- Retenção da Contribuição Previdenciária de Empresas Optantes pelo Simples Nacional
- Deduções da Base Cálculo
- Destaque da Retenção no Documento Fiscal
- Retenção de Empresas Optantes pela Desoneração da Folha de Pagamento, Conforme Lei 12.546/2011
- Retenção na Prestação de Serviços em Condições Especiais (Exposição a Agentes Nocivos)
- Dados a Serem Informados no Documento Fiscal
- Prazo para o Recolhimento da Contribuição Previdenciária de PJ
- Retenção do Imposto de Renda sobre Pagamentos Efetuados a Pessoas Físicas, Conforme IN RFB 1.500/2014
- Definição de Contribuintes e de Rendimentos Tributáveis
- Obrigatoriedade da Retenção
- Tabela Progressiva do Imposto de Renda
- Base de Cálculo
- Código do DARF
- Prazo para o Recolhimento
- Retenção de Imposto de Renda sobre Pagamento de Aluguel a Pessoas Físicas
- Comprovante de Rendimentos
- Retenção da Contribuição Previdenciária sobre Pagamentos Efetuados a Pessoas Físicas, Conforme IN RFB 2.110/2022
- Contribuição por Parte do Contribuinte Individua
- Obrigatoriedade da Retenção
- Fato Gerador da Obrigação Previdenciária
- Base de Cálculo e Alíquota
- Obrigações do Contribuinte Individual
- Recolhimento da Contribuição Patronal
- Prazo para o Recolhimento
- Obrigações da Unidade Pagadora
- Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP)
- Retenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) de Pessoa Jurídica e de Pessoa Física
- Artigo 156 da Constituição Federal
- Lei Complementar Federal 116/2003
- Retenção do ISS de Empresas Optantes pelo Simples Nacional
- Retenção do ISS sobre o Pagamentos de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso – GECC
- Retenções de Tributos de Microempreendedor Individual (MEI)
- SPED
- Legislação
- Apresentação do SPED
- Definição
- Benefícios com a Implantação do SPED
- Objetivos do SPED
- Acesso ao SPED
- e-Social
- Legislação Relacionada ao e-Social
- Definição
- Princípios
- Cronograma de Implantação do e-Social
- Acesso ao e-Social
- EFD-Reinf
- Legislação Aplicada
- Definição
- Contribuintes Obrigados a Apresentar a EFD-Reinf
- Informações que Devem ser Prestadas na EDF-Reinf
- Como as Informações Devem ser Prestadas na EFD-Reinf
- Grupos de Eventos
- Prazo para Envio
- Cronograma de Implantação
- Acesso ao Sistema EFD-Reinf
- DCTFWeb
- Legislação Aplicada à DCTFWeb
- Definição
- Obrigatoriedade de Apresentação
- Dispensa de Apresentação
- Elaboração e Envio
- Contribuições que Devem ser Declaradas na DCTFWeb
- Penalidades pelo não Envio da DCTFWeb
- Retificação
- Cronograma de Implantação
- Manual de Orientação da DCTFWeb
- Próximas turmas:
a
Local do curso
Royal Collection Paulista Hotel
Alameda Jaú, 729 – Jardim Paulista, São Paulo – SP, 01420-004
a
a
Local do curso
Wyndham Golden Foz Suítes
Rua Rui Barbosa, 394 – Centro – Foz do Iguaçu, PR 85.851-170 – Brasil
a
Local do curso
Royal Collection Paulista Hotel
Alameda Jaú, 729 – Jardim Paulista, São Paulo – SP, 01420-005