Regime Próprio de Previdência Social do Servidor Público

Servidores das áreas de Recursos Humanos, Jurídica e Administrativa; profissionais da Administração Direta e Indireta, autarquias e fundações; servidores de Tribunais de Contas; e estudiosos do Direito Público.

 

Metodologia

• Aulas expositivas com conteúdo técnico atualizado e discussão de casos reais.
• Análise de situações práticas com reflexões sobre questões polêmicas e soluções jurídicas.
• Trabalhos em grupo com materiais instrucionais específicos e exercícios de aplicação.

 

Programa do Curso

 

Regime Próprio de Previdência Social

 

Histórico das alterações ocorridas nas regras de aposentadoria

• Constituição Federal de 1988 – Redação Original
  • Integral – Proporcional – Magistério
  • EC 20/1998
  • EC 41/2003
  • EC 47/2005
  • EC 70/2012
  • EC 103/2019

 

Desconstitucionalização das regras de aposentadoria no RPPS

• Tradição constitucional e elegibilidade
• Idade mínima no art. 40 da CF
• Requisitos definidos por lei complementar
• Regras permanentes como transitórias
• Reformas infraconstitucionais e extinção de direitos

 

Reforma Previdenciária – EC 103/2019

• Normas aplicáveis aos benefícios
• Regras para RPPS da União e entes que adotaram a mesma disciplina
• Vigência das normas anteriores nos entes que não fizeram alterações

 

Novo cálculo da média aritmética simples (art. 26 da EC 103/19)

• Proventos entre salário mínimo e teto do RGPS
• Cálculo antes da reforma (80%)
• Cálculo após a reforma (100%)
• Reajustes
• Exclusão de contribuições que reduzam o benefício

 

Regras permanentes

• Definição e natureza jurídica
• Aposentadoria voluntária: requisitos, cálculo e lógica
• Estudo de caso

 

Aposentadoria por incapacidade permanente

• Readaptação
• Requisitos
• Cálculo
• Casos práticos

 

Aposentadoria compulsória

• EC 88/2015
• LC 152/2015
• Requisitos, cálculo e cases após a reforma

 

Regras de transição

• Definição, alcance e garantias
• Regras revogadas
  • Regra dos pontos (art. 4º da EC 103/19): requisitos, cálculo, cases
  • Regra do pedágio (art. 20 da EC 103/19): requisitos, cálculo, cases

 

Aposentadoria especial – antes da reforma

• Portador de deficiência
• Atividade de risco
• Atividades prejudiciais à saúde ou integridade física
• Cálculo

 

Aposentadoria especial – após a reforma

• Portador de Deficiência (art. 22 da EC 103/19)
• Agentes de Segurança
• Atividades especiais (prejuízo à saúde / integridade física)
• Regras de transição para agentes de segurança e atividades especiais

 

 

Procedimentos – Portaria MTP 1.467/2022

 

Base de cálculo

• Remunerações contributivas
• Percentuais de 80% e 100%
• Período contributivo desde julho de 1994
• Remuneração contributiva sem contribuição a RPPS

 

Fórmula de cálculo

• Valores das remunerações
• Remuneração contributiva facultativa ou opcional
• Regras vigentes antes da EC 103/2019 e da EC 103/2022
• Normas de aposentadoria desde a EC 41/2003

 

Clientela e requisitos (pós-EC 41/2003)

• Voluntária integral
• Voluntária proporcional
• Invalidez integral
• Invalidez proporcional
• Compulsória
• Especial do professor

 

Aposentadorias especiais

• Agentes nocivos
• Súmula Vinculante 33/STF
• Art. 57 da Lei 8.213/91
• Instrução processual
• Cálculo e abono de permanência

 

Portadores de deficiência

• Mandados de Injunção
• LC 142/2013
• Avaliação
• Graus de deficiência
• Conversão de tempo

 

Atividade de risco

• Mandados de Injunção
• LC 51/85 (alterada pela LC 144/14)
• Requisitos de elegibilidade
• Cálculo e reajuste

 

 

Regras da EC 41/2003, EC 47/2005 e EC 70/2012

 

Clientela – Art. 2º da EC 41/2003

• Voluntária integral
• Voluntária proporcional
• Magistrados, MP e TCs
• Professor (especial)

 

Clientela – Art. 6º da EC 41/2003

• Voluntária integral

 

Cálculo com base na remuneração do cargo efetivo

• Paridade
• Reajuste

 

Clientela – Art. 3º da EC 47/2005

• Voluntária integral
• Cálculo da remuneração
• Base de reajuste

 

Regras do Art. 6-A da EC 41/2003 (EC 70/2012)

• Invalidez integral e proporcional

 

Cálculo – efeitos financeiros a partir de 29/03/2012

 

Paridade e reajuste

 

Abono de Permanência

• Direito adquirido até 31/12/2003
• Direitos adquiridos entre 2004 e 2019
• Direitos adquiridos após 13/11/2019
• Regras de transição
• Aposentadoria especial
• Cálculo
• Ônus
• Retroatividade e prescrição
• Cancelamento
• Aposentadoria diversa daquela que gerou o abono

 

Pensão por Morte – art. 23 da EC 103/2019

• Lei 13.135/2015
• Antes da reforma
  • Situação antes e depois da aposentadoria
  • Cálculo
  • Cases
  • Contribuição previdenciária
• Após a reforma
  • Cessação/irreversibilidade das cotas
  • Dependentes e duração
  • Policiais mortos em agressão
  • Cálculo para inválido e PCD
  • Contribuição previdenciária
  • Revogação do §21 do art. 20 da CF/88

 

Acumulação de Benefícios – Art. 24 da EC 103/2019

 

Professora: Vânia Prisca

 

Especialista em Legislação de Pessoal na Administração Pública, com mais de 20 anos de experiência como instrutora e consultora na aplicação, revisão e consolidação da legislação de recursos humanos, incluindo a Lei 8.112/90 e a Reforma Previdenciária. Atuou em posições de liderança no Ministério do Planejamento, como Coordenadora-Geral de Normas e Carreiras, além de integrar grupos de trabalho sobre regime próprio dos servidores públicos e legislação federal.

É instrutora certificada pela ESAF e já ministrou cursos em órgãos como TSE, TREs, STJ, TRT, Receita Federal e universidades federais, com foco em legislação de pessoal e reforma previdenciária.

Também é conteudista e coordenadora de cursos para a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) e Universidade de Brasília (UnB), atuando como consultora em políticas de cargos, carreiras, remuneração e força de trabalho no setor público federal.

 

Dados para empenho e pagamento

 

Certidões: http://www.consultre.com.br/certidoes

Razão Social: CONSULTRE – CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA.
Endereço: Av. Champagnat, 645, Ed. Palmares, 3º andar – Centro – 29.100-011 – Vila Velha, Espírito
Santo
CNPJ: 36.003.671/0001-53
Insc. Estadual: Isento
Insc. Municipal: 24.687-0
Telefone: (27) 3340-0122 / (27) 9 8179-1115 (WhatsApp)
Site: www.consultre.com.br – E-mail: [email protected]
DADOS BANCÁRIOS:
Favorecido: CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA
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