Contratações Diretas (Dispensa e Inexigibilidade) do Planejamento à Gestão Contratual

 ASPECTOS INTRODUTÓRIOS
● O dever de licitar
● Contratação direta e suas distinções:
● Licitação dispensada
● Dispensável
● Inexigível
● O planejamento como instrumento de realização do princípio da eficiência nas contratações sem licitação.
● É necessário elaborar ETP nas contratações diretas? Quando?
● É necessário elaborar TR nas contratações diretas? Quando?
● Incidência das INs 65/2021, 58/2022 e 81/2022 nas contratações diretas.
● Incidência da Lei Complementar no 123/2006 nas contratações diretas (o tratamento diferenciado a MEs e EPPs).

ASPECTOS PROCEDIMENTAIS COMUNS ÀS CONTRATAÇÕES DIRETAS
● Análise pormenorizada do art. 72, da Lei n. 14.133/2021.
● As inovações procedimentais na Lei no 14.133/2021.
● Documento de formalização de demanda, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo.
● Estimativa de despesa.
● Parecer jurídico: quando é necessário e quando pode ser dispensável?
● Pareceres técnicos que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos.
● Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido.
● Comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária.
● Razão da escolha do contratado.
● Justificativa de preço.
● Autorização da autoridade competente. É necessária a ratificação pela autoridade superior?
● Publicidade dos atos – divulgação em sítio eletrônico oficial e no PNCP.
● A dispensa eletrônica (IN 67/2021) – noções e obrigatoriedade
● O Sistema de Registro de Preços e as contratações diretas.

A RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO POR CONTRATAÇÃO DIRETA INDEVIDA OCORRIDA COM DOLO, FRAUDE OU ERRO GROSSEIRO.

•  O conceito de erro grosseiro à luz da legislação e do TCU.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

● Inexigibilidade de licitação: natureza do rol das hipóteses de inexigibilidade de licitação.
● A inexigibilidade de licitação na Lei no 14.133/2021
● O novo rol de hipóteses do art. 74;
● Inexigibilidade pela exclusividade – como comprovar? A problemática expressão “ou outro documento idôneo”, contida no art. 74, I;
● Contratação de profissional do setor artístico – como contratar, questões polêmicas e regras específicas para a publicidade desses contratos;
● Serviço técnico com profissional ou empresa com notória especialização (como comprovar a notória especialização?)
● A (suposta) “abolição” da exigência de comprovação da singularidade do objeto;
● O credenciamento como procedimento auxiliar das contratações por inexigibilidade;
● As aquisições e locações imobiliárias no rol da inexigibilidade.

DISPENSA DE LICITAÇÃO
● Dispensa de licitação: natureza do rol das hipóteses de dispensa de licitação.
● A dispensa de licitação na Lei no 14.133/2021
● O novo rol de hipóteses do art. 75;
● Novos patamares para a dispensa em razão de valor;
● Fracionamento de despesas – como evitar? O exercício financeiro como parâmetro temporal de controle. O que são unidade gestora e objetos de mesma natureza?
● A necessidade de divulgação prévia de aviso em sítio eletrônico oficial. Como compreender e operacionalizar o art. 75, § 3o, da Lei n. 14.133/2021?
● Pagamento das dispensas por cartão de pagamento
● Regras excepcionais para os serviços de manutenção de veículos
● Dispensa emergencial: aumento do prazo máximo, mudanças no procedimento das contratações emergenciais, vedação de prorrogação e de recontratação da mesma empresa, emergência fabricada e apuração de responsabilidades no campo disciplinar.

● Dispensa em decorrência de licitações desertas e fracassadas: quais são as
hipóteses e os requisitos?
● A contratação do remanescente contratual na Lei n. 14.133/2021.

ABORDAGEM PARALELA E COMPARATIVA DAS CONTRATAÇÕES DIRETAS
NA LEI DAS ESTATAIS (LEI No 13.303/2016) E NO ÂMBITO DOS REGULAMENTOS
DAS ENTIDADES DO SISTEMA S.

ELEMENTOS DA TEORIA GERAL DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
● Contrato e instrumento contratual. Distinções.
● Regime Jurídico das Contratações Administrativas
● Tipos de Contrato:
● Aquisição,
● Prestação de serviços (continuados, de terceirização),
● Obras.
● Cláusulas obrigatórias.
● Hipóteses de Prorrogação.
● Prerrogativas da Administração.
● Formalização.
● Quando é possível substituir o instrumento de contrato por outros instrumentos, como a nota empenho?
● Aditamentos e apostilamentos.
● Contrato verbal com a Administração – nulidade e consequências
● Termo de Ajuste de Contas e Reconhecimento de Dívida.
● Hipóteses de Rescisão.
● Equilíbrio Econômico-Financeiro: Reajuste, Repactuação, Revisão e institutos afins.
● Noções de gestão e fiscalização.
● Fiscalização administrativa, técnica e setorial
● Necessidade de designação formal
● Fiscal pode participação da etapa de planejamento – segregação de funções
● Fiscal substituto
● Ocupante de cargo em comissão pode ser fiscal?
● Servidor pode se recusar a ser fiscal?
● Infrações e Sanções Administrativas – Inovações da Lei no 14.133/2021
● Vinculação estrita entre infrações e sanções
● Melhor tipificação das infrações
● Reabilitação
● Responsabilidades da Fiscalização à luz da Jurisprudência do TCU.

ATIVIDADES PRÁTICAS DE FIXAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DOS CONTEÚDOS:
Resolução de casos concretos extraídos do dia a dia dos gestores públicos.