Completo de Licitações e Contratos para Formação de Gestores nas Contratações Públicas

Conteúdo Programático
Introdução ao Processo Licitatório à Luz Lei Nº 14.133/2021 – Contextualização e Visão Panorâmica da Nova Lei Geral de Licitações e Contratos (NLLC):

Breve panorama histórico da legislação de contratação pública e o contexto de surgimento da nova Lei nº 14.133/2021;
Conceito e finalidade da licitação alinhado aos princípios e diretrizes constitucionais e administrativos que regem a Administração Pública para uma contratação eficaz;
O que muda na prática com a inserção de novos princípios da nova Lei nº 14.133/2021?
A IN nº 05/2017 e sua correlação procedimental na nova Lei nº 14.133/2021;
Diretrizes do procedimento licitatório de acordo com os conceitos e as definições do objeto;
A hora e a vez da governança das contratações;
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP): mero portal de publicidade ou ferramenta de governança?

Visão Sistêmica do Processo de Contratação:

Considerações sobre a estrutura organizacional e a linha do tempo do processo;
Entendendo o emaranhado atual de legislações pertinentes às licitações e contratos;
Visão sistêmica e integrada:
Fase preliminar à contratação – plano de contratações anual (PCA); Tríade das leis orçamentárias – plano plurianual (PPA); lei de diretrizes orçamentária (LDO); lei orçamentária anual (LOA);
Fase interna/preparatória (planejamento);
Fase externa (seleção do fornecedor);
Fase contratual (gestão e fiscalização).
Os atores do processo e o mantra da segregação de funções internalizados pela nova Lei nº 14.133/2021;
A internalização do trabalho multidisciplinar da equipe de planejamento e sua importância para incorporação dos estudos preliminares na definição do objeto.
Planejamento como ferramenta estratégica: quais são os objetivos específicos da fase preparatória (planejamento)?

Planejamento e Documentos de Formalização Processual – Alicerce da Contratação:

Início do processo e o documento de formalização da demanda (DFD):
Diretrizes e procedimentos iniciais;
Indicação dos responsáveis pela elaboração dos estudos preliminares e futura fiscalização contratual.
Estudo técnico preliminar (ETP):
O que é?
Como definir a solução que culminará no objeto da contratação?
Gerenciamento dos riscos:
Diferença entre Mapa e Matriz de Riscos;
Análise e alocação dos riscos.
Termo de referência ou projeto básico:
Definição do objeto – especificações e características:
Definição da unidade de medida;
Os prazos de entrega e de execução do objeto;
A forma e as condições para a execução dos serviços ou o fornecimento dos bens;
A definição das etapas e prazos das medições, conforme o objeto;
Os critérios práticos de sustentabilidade nas licitações;
A possibilidade ou não de indicação (ou vedação) de marcas.
Edital de licitações:
Planejamento do edital e sua correlação com os demais artefatos;
O que deve conter e de quem é a responsabilidade pela elaboração?
As cláusulas obrigatórias e o parecer jurídico;
Considerações sobre a Lei nº 123/2006: preferência, empate ficto, contratações exclusivas e reservadas;
Anexos: termo de referência/projeto básico; minutas de contratos; planilhas; plantas; memoriais; etc.
Publicação do Edital, adjudicação, homologação do certame e revogação e anulação da licitação;
Os pedidos de esclarecimento e impugnação relativos a participação do certame e a contratação: regras das legislações diferenciadas.

O Preço Como Gargalo da Administração:

Afinal, qual é o momento adequado para fazer a pesquisa de mercado e a estimativa de preços?
Procedimentos previstos nas novas INs: como obter o preço estimado?
Preço máximo x sobrepreço x superfaturamento;
Preço inexequível: demandante x área de compras;
Dificuldades e orientações nas contratações inexigíveis;
Considerações e entendimentos sobre a metodologia de cálculo da estimativa.

Elaboração da Planilha de Custos e a Contratação de Serviços Demo

Estrutura da planilha prevista na IN nº 05/2017 com as alterações da IN nº 07/18 e da nova Lei;
Como são descritos seus módulos e submódulos?
Visão geral da planilha e principais pontos de negociação;
Noções gerais de legislação trabalhista:
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);
Mudanças trazidas pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista);
Terceirização dos serviços e o impacto na gestão e fiscalização pelo Decreto nº 9.507/2018;
Legislação específica relativa à terceirização de mão de obra;
Elementos caracterizadores do contrato de terceirização;
Responsabilidade solidária e subsidiária nas contratações com dedicação exclusiva de mão de obra (DEMO).

Licitação:

Pregoeiro (o agente de contratação do pregão?);
Agente de contratação (o novo gestor de projetos?);
Equipe de apoio;
Comissão de contratação;
Atribuições dos agentes, equipe de apoio e comissão de contratação de acordo com o recentíssimo Decreto nº 11.246/2022;
Modalidades: Pregão, Concorrência (apregoada?), Leilão, Concurso e Diálogo competitivo (um elefante branco?);
A inversão das fases de julgamento e habilitação como regra;
Critérios de julgamento: menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico, maior desconto;
O Pregão e a Concorrência de acordo com a recentíssima IN nº 73/2022;
Contratação eletrônica: um mantra?
A contratação eletrônica e integração dos sistemas (uma visão de futuro: PGC, Compras.gov.br e PNCP).

Contratação Direta (Dispensa e Inexigibilidade)

O que mudou no processo de dispensa com a nova lei? Como ficou a contratação direta por emergência segundo entendimentos do TCU?
O que é fracionamento da despesa e sua aferição dos limites possíveis na regra da nova Lei?
Inexigibilidade: a notória especialização e a polêmica da exclusão do requisito da “singularidade” na nova Lei;
Regras acerca das alienações – considerações gerais.

Procedimentos Auxiliares: As Novas “Modalidades” de Licitações e Contratações Diretas?

Credenciamento;
Pré-qualificação;
Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI);
Sistema de Registro de Preços (SRP):
Principais características;
Órgãos gerenciador e participantes
Gerenciamento da ata de registro de preços (ARP);
Adesão a ARP (Carona).
Registro cadastral.

Contrato Administrativo:

Formalização contratual e a obrigatoriedade de firmar contratos;
O risco da prestação dos serviços sem cobertura contratual;
Principais destaques na nova Lei;
Garantias contratuais: tipos, prazos, coberturas, percentuais e assunção pela seguradora;
Modelo de Gestão e Execução de Contrato;
Contratos decorrentes de Sistema de Registro de Preços – SRP;
Divulgação dos Contratos e Instrumentos Substitutos;
Os Riscos Contratuais e Matriz de Riscos;
Modificações Unilateral e por Acordo e Responsabilidades dos Agentes;
Reajustes Contratuais;
Duração dos Contratos: diretrizes, prazos, requisitos, prorrogação;
Execução Contratual: prorrogação automática e apostilamento;
O controle da vigência do contrato administrativo e sua prorrogação;
Extinção dos Contratos: reequilíbrio, hipóteses e motivos;

Gestão e Fiscalização de Contratos:

Atribuições do gestor e fiscal de contrato:
Onde nasce o gestor e o fiscal do contrato? Quem são? Como se dá a gestão e a fiscalização?
Distinguindo os papéis:
Gestor do contrato;
Fiscal administrativo;
Fiscal técnico;
Fiscalização setorial;
Fiscalização do público;
Preposto.
Definição das obrigações dos gestores, dos fiscais administrativos e técnicos de serviços na Terceirização
O desafio posto aos gestores e fiscais que lidarão nos próximos anos com contratos regidos pelas legislações anteriores (Leis nºs. 8.666/1993, 10.520/2002 e 12.462/2011);
Assessoramento jurídico e do controle interno aos gestores e fiscais;
Atuação nos pagamentos e nas possíveis retenções e glosa;
O gestor do contrato frente às modificações unilaterais: limites estabelecidos pela lei e a base de cálculo; apostilamento e termo aditivo;
Acompanhamento e controle dos prazos:
Execução;
Vigência;
Emissão da ordem de execução;
Emissão da ordem de serviço;
Recebimentos e entrega;
Liquidação e pagamento
Recebimento do objeto: formalidade da apresentação e aceitação dos serviços.

Aplicação de Penalidades:

Motivos ensejadores de sanções;
Tipos de sanções;
Fatos relevantes para análise da aplicação de penalidades;
Quem dá ciência da possível infração/irregularidade? Quem apura os fatos? Quem pode aplicar a penalidade?
Percentuais aplicáveis;
Casos de extinção dos contratos.