Completo de Contratos Administrativos para Formação e Aperfeiçoamento de Gestores e Fiscais

Programa
Parte I – Introdução à visão sistêmica do processo de contratação
1. Considerações iniciais sobre a estrutura organizacional e a linha do tempo do processo de contratação: onde nasce o gestor e o fiscal do contrato? Quem são? A gestão e a fiscalização.
2. O Planejamento da Licitação e Contratação:
2.2. Princípios e diretrizes
2.3. Legislação aplicável, definições legais e conceitos
2.4. A Instrução Normativa/SEGES/MPDG nº 05/2017 e a divisão das responsabilidades na elaboração dos estudos preliminares e mapa de riscos.
2.5. A Terceirização dos serviços na Administração Pública e o impacto na gestão e fiscalização pelo Decreto nº 9.507/2018.
3. A Participação do gestor/fiscais na correlação entre o “objeto” e as definições de suas cláusulas contratuais – Importância da presença do requisitante na equipe na elaboração do projeto básico/termo de referência/edital e anexos.
4. A forma de aferição do objeto e de pagamento (IMR).
5. A pesquisa de preços no mercado e a estimativa do futuro contrato sua repercussão na planilha de custos dos serviços terceirizados – Inexequibilidade e consequências: participação do gestor ou fiscal? De quem é a responsabilidade pela pesquisa?
6. A Reforma Trabalhista e o impacto na Terceirização.
7. O Novo posicionamento sobre a responsabilidade da Administração pública na Terceirização.

Parte II- Os contratos e os recebimentos dos objetos
8. O Termo de Contrato, seu instrumento substituto e publicação.
9. A manutenção das “condições efetivas da proposta” e o seu significado.
10. A comprovação da qualificação técnica do objeto – Atestados e entendimentos do TCU; quantidades e somatório.
11. Recebimento de objetos (apenas materiais/ produtos; serviços com equipamentos; soluções de TIC); etc.
12. Recebimento do objeto diferente do especificado; possibilidade e entendimentos do TCU ( marca diferente e especificações)
13. Recebimento provisório e definitivo dos produtos x serviços;

Parte III – A Atuação do Gestor e dos Fiscais dos contratos terceirizados
14. Quem é o Gestor? Quem é Fiscal? Quem é quem?
15. Quem recebe o objeto (serviços)? Quem fiscaliza? As figuras do gestor do contrato, fiscal administrativo, fiscal técnico, setorial e público e preposto – Atribuições.
16. Gestou ou fiscal precisa de capacitação específica? O que diz o TCU sobre o assunto?
17. O recebimento do objeto do contrato (provisório e o recebimento definitivo); responsabilidades na nova redação da IN/SEGES/MPDG nº 05/2017; Quem atesta gestor ou fiscal?
18. Como ocorre a utilização do ANS ou IMR no recebimento?
19. Quem fiscaliza os serviços de engenharia? Qualquer servidor pode fiscalizar ? Quem dá o recebimento provisório e definitivo?;
20. A quem cabe a fiscalização dos serviços de tecnologia da Informação? Como o Gestor pode atestar a NF desses serviços?
21. Os critérios de aferição dos resultados; os cronogramas físicos- financeiros; a averiguação da nota fiscal (batimento da descrição).
22. Pagamento pelo recebimento do objeto (material / serviços/obras) e quando fazer a retenção do pagamento mediante inadimplência do contratado?
23. Fiscalização da documentação ( regularidade fiscal) de acordo com STJ;

Parte IV – Contratos com mão de obra
24. Acompanhamento e controle da documentação a ser exigida nos contratos com mão de obra:
24.1. O que diz a IN 05/2017 e o Decreto 9.507/2018 e sua aplicabilidade.
24.2. Rotinas de fiscalização diária, mensal e específica.
24.3. A fiscalização Administrativa e o pagamento da mão de obra terceirizada de acordo com entendimentos do TCU e do Decreto 9.507/2018.

Parte V – Procedimentos administrativos – Gestor
25. Os contratos prorrogáveis e suas características:
25.1 Requisitos de validade da prorrogação;
25.2 Prorrogação do prazo de execução e termos aditivos;
25.3. Controle da vigência do contrato administrativo e sua prorrogação;
25.4. Custos renováveis e custos não renováveis;
26. Redução dos custos/redimensionamento do objeto/negociação.
27. Modalidades de garantias
27.1. Reforço de garantia – para que serve;
27.2. Prazo para a prestação da garantia;
27.8. A não prestação da garantia – consequências;
27.9. extinção e liberação da garantia;
28. Alterações do Contrato Administrativo e os fundamentos Jurídicos;
29. As modificações unilaterais, por acordo e seus limites;
30. Aplicação de sanções por descumprimento do Contrato
31. Relatório circunstanciado
32. As sanções previstas no artigo 87 da Lei 8.666/93
33. As sanções da Lei 10.520/02
34. Finalidade da aplicação da sanção, limites à atuação discricionária, competência e a dosimetria da penalidade: atenuantes e agravantes;
35. Os Reajustes contratuais – Reajustes no sentido lato e estrito;
35.1. O Reajuste aplica-se em todos os tipos de contratos? Como se dá tal reajuste?
35.2. O que é Reequilíbrio econômico financeiro dos contratos quais as situações ensejadoras? Periodicidade e limites;
36. A preclusão dos contratos terceirizados e a cláusula resolutiva.
37. Atualização do Mapa de Riscos e Revisão do Mapa.
38. A conta vinculada ou o pagamento pelo fato gerador: noções práticas.
39. O impacto da COVID-19 na gestão e fiscalização dos contratos administrativos.

Questões práticas envolvendo situações reais acerca das cláusulas contratuais para estudo de caso.