Assessoria Jurídica nas Contratações Públicas

1. O Exercício da função de Assessor Jurídico – Natureza, Nomeação, Competência, Garantias
   • Qual a natureza da função de assessor jurídico
   • Quem pode ser nomeado como Assessor Jurídico. Há necessidade de vínculo com a OAB?
   • Princípio da segregação de funções e a incompatibilidade com outras funções
   • Competências gerais da Assessoria Jurídica e possíveis conflitos com o Controle Interno
   • Garantias inerentes à função de Advogado Público
   • Relação de hierarquia com a autoridade competente
   • Terceirização da atividade de assessoria jurídica

2. Espécies de pareceres e extensão da responsabilidade pela sua emissão

• • Espécies de pareceres e extensão da responsabilidade pela sua emissão
  • A evolução da jurisprudência do STF sobre a matéria.
  • Pode o regulamento interno alterar a natureza jurídica do parecer?
  • O que deve ser entendido como erro grosseiro.
  • Análise da jurisprudência do TCU sobre erro grosseiro.

3. A LEI no. 14.133/2021 e as novas competências da assessoria jurídica

• • Natureza jurídica do parecer sobre os artefatos da contratação: facultativo, obrigatório ou vinculante?
  • Hipóteses de cabimento da prerrogativa do Assessor Jurídico em dispensar a análise prévia de legalidade dos atos a ele submetidos: o fantasma da responsabilização por ato omissivo.
  • Extensão da responsabilidade do parecerista pela sua manifestação: o dolo e a fraude.
  • Quanto aos atos da fase interna da contratação, (Plano de trabalho, pesquisa de preços, enquadramento da despesa e reserva orçamentária), o que deve ser objeto de análise pela Assessoria Jurídica?
  • Quanto aos documentos que integram o edital (Projeto Básico, Termo de Referência, Estudos Técnicos Preliminares, planilhas etc), o que deve ser objeto de análise pela Assessoria Jurídica?
  • Como tratar as minutas de editais elaboradas a partir de minutas-padrão
  • Quais as consequências jurídicas da publicação de um edital que não tenha sido analisado e aprovado pela Assessoria Jurídica, sob o olhar da natureza jurídica do parecer à luz do art. 53 da Lei no. 14.133/2021?
  • Diante da redação do art. 53, caput, a Assessoria Jurídica pode recusar manifestar-se quando instado a fazê-lo?
  • Em quais hipóteses e sob que circunstâncias a autoridade competente poderá solicitar outro parecer?
  • Diante do teor do art. 168, par. único, é necessário que a Assessoria Jurídica analise o processo licitatório antes de o mesmo ser submetido à homologação do resultado pela autoridade superior?
  • Como tratar as consultas formuladas pelos Agentes da Contratação.

4. Estrutura do Parecer Jurídico 

• • Elementos que compõe o parecer
  • O que é parecer inepto e parecer inconclusivo?
  • O que deve conter o relatório?
  • Tipos de estratégias de abordagem na fundamentação
  • Quando utilizar as expressões s.m.e. e s.m.j.
  • Regras básicas de estruturação textual de um parecer, de acordo com a Norma ABNT: citação direta e indireta curta e longa; citação de várias obras do mesmo autor e de uma obra com vários autores; citação de citação.

5. Análise de Atos da Fase Interna da Contratação

• • Crítica dos atos relacionados à pesquisa de preços (art. 23): o que cabe à Assessoria Jurídica analisar?

6. Análise dos principais pontos do documento de referência (DFD, ETP, Anteprojeto, Projeto Básico/Termo de Referência)

• • Conceito de Estudos Técnicos Preliminares, Projeto Básico, Projeto Executivo e Termo de Referência
  • A justificativa da contratação e seus elementos integrativos: efeitos jurídicos
  • Justificativa pela opção ao Sistema de Registro de Preços.
  • Indicação da natureza do objeto (comum, especial)
  • O conceito de serviço singular foi recepcionado?
  • Especificações que podem comprometer o caráter competitivo da licitação
  • Especificações que podem comprometer o julgamento objetivo
  • Hipóteses que admitem indicação direta de marca
  • Exceções à regra de preferência de uso para a modalidade pregão
  • Casos excepcionais que admitem a reunião de itens isolados em lotes ou na forma global, para fins de adjudicação
  • Nas licitações julgadas no tipo melhor técnica ou conteúdo artístico e melhor técnica e preço (art. 35 e 36), o que deve ser analisado, quanto à quesitação, pela Assessoria Jurídica?
  • Tratando-se de qualificação técnica (art. 67), em que casos pode-se exigir o registro em entidade profissional competente
  • Como definir os quantitativos mínimos para aceitação dos atestados técnico-profissionais e técnico-operacionais?
  • Como fica a exigência de visita técnica na Lei no. 14.133/2021?
  • Na nova regulamentação (art. 24), o preço estimado e o preço máximo podem assumir caráter sigiloso?

7. Análise de pontos críticos da Minuta do Edital

• • Requisitos do art. 25 da Lei no. 14.133/2021.
  • Cuidados para a fixação dos prazos na modalidade pregão eletrônico, de modo a não ferir a competitividade, considerando o art. 28 do Dec. 10.024/2019.
  • Quanto à utilização da forma presencial para as sessões de julgamento: requisitos de publicidade na Lei no. 14.133/2021.
  • Previsão no edital da aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica da licitante (art. 160)
  • Quando a licitação deve ser destinada às cooperativas de serviço (art. 16)?
  • Mesmo tendo sido interposta fora do prazo (art. 164), as impugnações e os pedidos de esclarecimentos devem ser processados?

8. Quanto aos critérios de aceitabilidade e de julgamento das propostas

• • Em caso de sua fixação, em qual patamar deve ser estabelecido o preço máximo?
  • Cuidados a serem observados quando da exigência de amostras para fins de classificação das propostas (art. 17, §3º).
  • Em que casos é possível exigir registros e/ou certificados do produto (INMETRO, ABIC, ANVISA etc)
  • Cuidados a serem observados em relação à exigência de garantia do produto (art. 40 § 1º, III)
  • Na modalidade pregão, qual o momento adequado para aplicar o critério de preço máximo: análise do Acórdão TCU no. 674/2020, Plenário
  • O tratamento adequado das propostas que contenham indícios de inexequibilidade (Art. 59, IV c/c §§ 2º e 3º)
  • Diante da redação do art. 38 do Dec. no. 10.024/2019 c/c art. 61 da Lei no. 14.133/2021, pode o edital determinar que o Agente da Contratação promova negociação com o autor da melhor proposta? 

9. Quanto aos critérios de julgamento da habilitação

• • Nos documentos de habilitação deve constar o CNPJ da matriz ou da filial que participa no torneio? E na Nota Fiscal?
  • Poderão ser aceitos atestados em nome da filial quando quem participa é a matriz?
  • Correção de defeitos na habilitação e nas propostas: dever ou faculdade (art. 70)? Quais são os limites para essas correções?

10. Controle da Legalidade dos Atos relacionados ao SRP, Dispensa e Inexigibilidade de Licitação – Quanto ao Gerenciamento do Sistema de Registro de Preços

• • O equivocado entendimento segundo o qual a administração não está obrigada a contratar as quantidades registradas?
  • A aceitação de adesões externas deve ser motivada?
  • Podem os preços registrados serem alterados por ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro da proposta.
  • Na hipótese de as quantidades registradas já terem sido utilizadas, mas a Ata ainda permanecer em vigor, o beneficiário poderá continuar a ser convocado?
  • A ata admite acréscimos e supressões nos termos do art. 124 da Lei nº 14.133/2021?

11. Quanto às hipóteses de Contratação com Dispensa de Licitação

• • O que é o procedimento do Credenciamento e quais são seus traços marcantes? 
  • O que quer significar o chamado “duplo enquadramento” autorizado no Acórdão 1.336/2006 do TCU?
  • Como se caracteriza o fracionamento ilegal de despesa nas dispensas do art. 75, I e II (art. 75, § 1º)?
  • É possível prorrogar os contratos emergenciais? Como respeitar o princípio da proporcionalidade nesses contratos?
  • Organização de concurso público pode ser contratado no art. 75, XV?

12. Quanto às hipóteses de Inexigibilidade de Licitação

• • O atestado com restrição territorial e com prazo certo pode ser aceito?
  • Que documentos a nova lei admite como comprobatórios da condição de exclusividade comercial? 
  • O rol de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual constante das alíneas do art. 74, III é exaustivo ou exemplificativo?
  • Os fundamentos jurídicos que indicam que a supressão da expressão “de natureza singular” não tornou desnecessária a sua caracterização nas contratações com profissionais ou empresas de notória especialização. Como caracterizar a singularidade do objeto?
  • Em que hipótese se enquadra a inscrição de servidor em curso aberto a terceiros?
  • Como se determina o “Notório Especialista”? Em que casos a notória especialização é da empresa, e não do profissional?
  • Em quais casos a contratação de cursos pode ser licitada?
  • Quais os requisitos da justificativa de preços e da demonstração de economicidade nas contratações fundadas no art. 74, III?
  • Como justificar o preço nas contratações com empresas detentoras de exclusividade comercial?

13. Controle da Legalidade dos Atos relacionados ao Gerenciamento dos Contratos – Quanto à formalização dos Contratos

• • Distinção entre contrato e convênio (as várias espécies de convênio e as consequências para os casos em que é celebrado um convênio para esconder um contrato.
  • A convocação do adjudicatário para assinar o instrumento: qual o procedimento para os casos de recusa?
  • Em quais casos o instrumento é obrigatório e quais podem substituí-lo nos demais casos?
  • Novas regras para publicidade dos contratos e o especial caso das obras e serviços de engenharia.
  • Como se caracteriza um contrato por escopo de um contrato de execução contínua?
  • Como se reconhece tratar-se de um contrato de aquisição com serviços associados e quando é um serviço com entrega de peças, componentes ou materiais?

14. Quanto à duração dos contratos

• • Como se caracteriza um contrato de serviço e de fornecimento contínuo?
  • Quais os requisitos para o dimensionamento do prazo de vigência inicial superior a 12 meses?
  • O que deve ser entendido como serviço estruturante de TIC, para o enquadramento no prazo máximo de vigência de 15 anos, estabelecido no art. 114 da Lei nº 14.133/2021?
  • Como ficam as quantidades totais nos casos de prorrogação de contratos de fornecimento contínuo?
  • A prorrogação automática dos contratos por escopo.

15. Quanto às Alterações Contratuais 

• • Quais os requisitos processuais devem estar presentes para que se promova alterações quantitativas e qualitativas.
  • O que é compensação entre acréscimos e supressões e como o TCU se posiciona sobre esses aditivos?
  • Em quais casos há necessidade de se realizar pesquisa de preços para instruir alterações contratuais?
  • Em quais casos os limites de 25% do valor inicial atualizado do contrato podem ser ultrapassados e quais são os requisitos processuais?
  • Quais modificação não exigem formalização por aditivo, mas apenas por simples apostilamento?

16. Quanto ao Equilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato

• • Quais são os institutos que promovem o reequilíbrio econômico do contrato?
  • Sobre a correção monetária: em que casos é devida pela Administração? Seu pagamento deve ser precedido de pedido expresso do contratado? Há preclusão lógica do direito à correção monetária? Como adimplir a correção monetária nos casos em que não há cláusula contratual prevendo-a?
  • Sobre o reajuste: quais são suas espécies e quais são as datas-base para início da fluência da anualidade de sua aplicação? O reajuste pode ser pago de ofício pela Administração? Há preclusão lógica do direito ao reajuste?
  • Sobre a revisão dos contratos: em que momento é cabível? Elevação da taxa cambial pode ser alegada como motivador do pedido de revisão dos contratos?

17. Quanto às Sanções Administrativas

• • Possibilidade de substituir penalidade administrativa por solução dialogada de conflito.
  • Como aferir a dosimetria da penalidade?