Aplicação da Legislação de Pessoal
- #Presencial
Lei Nº 8.112/90 e Reforma da Previdência EC 103/2019 e Portaria MTP 1.467/2022
Destaque do Curso
Apresentação
O curso aborda de forma prática e atualizada a aplicação da legislação de pessoal no âmbito da Administração Pública, enfatizando a Lei nº 8.112/90 e suas atualizações, incluindo a Reforma da Previdência EC 103/2019 e a Portaria MTP 1.467/2022.
Os participantes terão a oportunidade de compreender conceitos fundamentais, resolver dúvidas sobre normas polêmicas e aplicar a legislação de maneira eficiente e segura, aprimorando a gestão de pessoas e garantindo conformidade com as normas vigentes.
Ao final do curso espera-se que os participantes tenham o domínio técnico das normas aplicáveis à gestão de pessoal no serviço público; a capacidade de interpretar e aplicar corretamente as regras de aposentadorias e pensões; a redução de erros em processos administrativos relacionados à legislação de pessoal e a preparação prática para enfrentar questões controversas e transições normativas com segurança jurídica.
Objetivos
- Capacitar os participantes para a aplicação correta, prática e eficiente da Lei nº 8.112/90 e da legislação complementar que rege a gestão de pessoal no serviço público federal.
- Proporcionar um entendimento aprofundado sobre o regime jurídico dos servidores públicos, incluindo: Conceitos fundamentais; direitos, deveres e responsabilidades; formas de provimento e vacância de cargos e vantagens pecuniárias e licenças.
- Promover o domínio das normas constitucionais e infraconstitucionais, incluindo: Reforma da Previdência (EC 103/2019); Emendas Constitucionais anteriores e Portaria MTP 1.467/2022.
- Preparar os participantes para interpretar e aplicar regras de aposentadoria e pensão com segurança e atualidade.
- Entender e utilizar normas permanentes e transitórias, com ênfase em aposentadoria e pensões.
- Equipar os profissionais com ferramentas para resolver desafios na gestão de pessoal e aplicação da legislação previdenciária, garantindo maior eficiência administrativa e segurança jurídica.
Público-alvo
- Servidores públicos da área de gestão de pessoas;
- Gestores e administradores públicos;
- Profissionais de recursos humanos na Administração Pública;
- Consultores jurídicos especializados em direito público.
Metodologia
O curso será ministrado de forma interativa e dinâmica, por meio de:
- Aulas expositivas: Apresentação de conceitos teóricos com exemplos práticos.
- Análise e discussão de casos: Reflexão crítica sobre questões reais.
- Trabalho em grupo: Uso de material atualizado e exercícios práticos.
Modalidades
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Presencial
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- Conceitos Básicos
- Posse;
- Exercício;
- Estágio probatório;
- Estabilidade.
2. Acumulação de cargos
3. Formas de Provimento de Cargo Público
- Nomeação;
- Promoção;
- Progressão;
- Readaptação;
- Reversão;
- Aproveitamento;
- Reintegração;
- Recondução.
4. Formas de Vacância do Cargo Público
- Exoneração;
- Demissão;
- Promoção;
- Readaptação;
- Aposentadoria;
- Posse em outro cargo inacumulável;
- Falecimento.
5. Movimentação
- Cessão;
- Remoção;
- Redistribuição.
6. Vantagens Pecuniárias
- Vencimento;
- Remuneração;
- Substituição;
- Diárias;
- Indenização de Transportes;
- Ajuda de custo;
- Adicional Noturno;
- Férias;
- Insalubridade.
7. Licenças
- Por motivo de doença em pessoa da família;
- Afastamento do cônjuge ou companheiro;
- Atividade política;
- Capacitação;
- Tratar de interesses particulares;
- Mandato classista.
Reforma Previdenciária – EC 103/2019
8. Histórico das alterações ocorridas nas regras de aposentadoria
- Constituição Federal de 1988 – Redação Original;
- Integral – Proporcional – Magistério;
- Emenda Constitucional nº 20/1998;
- Emenda Constitucional nº 41/2003;
- Emenda Constitucional nº 47/2005;
- Emenda Constitucional nº 70/2012;
- Emenda Constitucional nº 103/2019;
- Lei 10.887/2004; e
- Abono de Permanência.
Reforma Previdenciária – EC 103/2022
9. Normas aplicáveis aos benefícios
10. Na concessão, cálculo e reajustamento dos benefícios do RPPS da União e dos entes federativos que adotarem as mesmas regras estabelecidas para os servidores federais pela Emenda Constitucional n° 103, de 2019;
11. Na concessão, cálculo e reajustamento dos benefícios de aposentadorias dos segurados dos RPPS dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e que não promoveram alterações. Vigência das normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 103, de 2019.
12. Novo cálculo da média aritmética simples (art. 26 da EC 103/19);
- O cálculo da média antes da reforma;
- O cálculo da média após a reforma:
- A média de 80%;
- A média de 100%;
- Reajuste;
- Exclusão das contribuições que resultem em redução do valor do benefício;
13. Regras permanentes transitórias
- Definição e natureza jurídica;
- Aposentadoria Voluntária: Requisitos; Cálculo;
- Aposentadoria por Incapacidade Permanente: Readaptação; Requisitos; Cálculo;
- Case.
14. Aposentadoria compulsória
- A Emenda Constitucional 88/15;
- A Lei Complementar 152/15;
- Aposentadoria Compulsória após a reforma: Requisitos; Cálculo;
- Case.
15. Regras de Transição
- Definição;
- A quem se aplicam;
- O que garantem;
- Regra de transição de pontos (art. 4º da EC 103/19): Requisitos; Cálculo;
- Regra de transição do pedágio (art. 20 da EC 103/19): Requisitos; Cálculo;
- Case.
16. Aposentadoria especial
- Aposentadoria Especial antes da reforma Súmula STF 33;
- Portador de Deficiência;
- Atividade de risco;
- Atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
17. Procedimentos sobre os cálculos de proventos com base na média aritmética simples das remunerações contributivas observadas as determinações da portaria MTP 1.467/2022
- Da base de cálculo:
- As remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado;
- Do percentual corresponde a 80% e 100% de todo o período contributivo;
- Do período contributivo das competências de julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência;
- Da remuneração contributiva considerada pela lei nos casos em que não tenha havido contribuição para regime próprio no período trabalhado;
- Fórmula do cálculo.
18. Pensão por morte (art. 23 da EC 103/19);
- A lei 13.135/15;
- A pensão por morte antes da reforma:
- Falecimento do servidor antes e após a aposentadoria;
- Cálculo do benefício;
- Cases.
- A pensão por morte após a reforma:
- Cessação e irreversibilidade das cotas pela perda da qualidade de dependente;
- Duração da pensão e das cotas, qualificação e rol de dependentes;
- Policiais que falecerem em decorrência de agressão;
- Cálculo da pensão por morte de dependente inválido ou portador de deficiência;
- Contribuição previdenciária sobre o benefício;
- 7.3.11. Acumulação de Benefícios.
- Próximas turmas:
a
8h às 16h
a
8h às 16h
Local do curso
Wyndham Golden Foz Suítes
R. Rui Barbosa, 394 – Centro, Foz do Iguaçu – PR, 85851-170