Apuração de Infrações e Aplicação de Sanções Administrativas
- #Presencial
Do início do processo à execução da sanção – à luz da legislação de regência, das orientações do TCU e da nova Lei nº 14.133/21, incluindo o novo rol sancionatório e os meios alternativos de solução de controvérsias.
Destaque do Curso
Apresentação
O gestor público é obrigado a instaurar o devido processo legal administrativo com o objetivo de apurar eventuais infrações disciplinares praticadas pelas empresas no curso dos procedimentos licitatórios ou no curso da execução contratual. Constatada a responsabilidade, aplicar a sanção cabível é medida que se faz necessária, sem margem para discricionariedade administrativa.
Apesar da relevância da matéria, a então Lei nº 8.666/93 foi bastante sucinta ao dispor sobre o rito do processo apuratório. Basicamente, conforme se depreende do §2º do art. 86, caput do art. 87 e §§2º e 3º do mesmo dispositivo, impôs a necessidade de instauração do devido processo administrativo. Por outro lado, a Nova Lei Geral de Licitações e Contratos traz uma nova dinâmica no processo de responsabilização e introduz, inclusive, a possibilidade de utilização de métodos alternativos [preferenciais] de solução de controvérsias no bojo dos contratos administrativos.
Como resultado, o presente curso se apresenta como uma oportunidade de aprimorar os conhecimentos sobre a temática e de implantar novos meios de solução de controvérsias nas demandas oriundas das contratações públicas.
Este curso consolida-se por meio dos principais e mais relevantes normativos concernentes a temática, a citar:
- Nova Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021);
- Atual Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/93);
- Lei da Mediação (Lei nº 13.140/2015);
- Novo Código de Processo Civil – NCPC (Lei nº 13.105/2015);
- Lei do Processo Administrativo (Lei nº 9784/99);
- Lei da Arbitragem (Lei nº 9.307/96); e,
- Jurisprudências do Tribunal de Contas da União – TCU.
Objetivos
- Capacitar o servidor com as boas práticas de instrução e condução dos procedimentos destinados a aplicar sanções às empresas por infrações cometidas no curso das licitações e na execução contratual, à luz da legislação de regência e das orientações do Tribunal de Contas da União – TCU;
- Habilitar o aluno para conduzir corretamente o processo sancionador e resolver os problemas advindos da instrução – mitigando os riscos de questionamentos acerca de nulidades e trazendo maior segurança jurídica ao procedimento;
- Conscientizar acerca dos deveres dos agentes envolvidos com a apuração de responsabilidade;
- Fomentar a discussão acerca dos pontos polêmicos e críticos no âmbito das licitações, gestão e fiscalização de contratos e das sanções administrativas;
- Instruir o servidor com a visão sistêmica necessária para deliberar, em suas práticas cotidianas, quais situações requerem a abertura de procedimento apuratório;
- Conciliar o entendimento teórico e facilitar a aplicação prática quanto aos respectivos atores envolvidos nas Contratações Públicas e seus desdobramentos na aplicação de penalidades e sanções administrativas.
Público-alvo
- Pregoeiros, membros de comissões de licitações e servidores integrantes do gerenciamento de contratos;
- Gestores e fiscais de obras e de contratos;
- Membros de equipes de planejamento das contratações, unidade requisitante, almoxarife e demais servidores que atuam nas áreas de compras;
- Ordenadores de despesas;
- Assessores jurídicos, procuradores, auditores e membros dos controles interno e externo;
- Advogados, promotores, consultores e demais profissionais da área do Direito;
- Profissionais que atuam no planejamento, elaboração e processamento de editais, documentos técnicos, administrativos, jurídicos e afins; e,
- Demais profissionais envolvidos ou interessados nos procedimentos de contratação direta, inclusive nas estatais
Metodologia
Este curso será realizado de forma presencial, metodologia 100% interativa e aulas expositivas dialogadas entre professor e aluno(s), possibilitando a troca de experiências e esclarecimento de dúvidas em tempo real.
O aluno terá ainda:
- Estudo e análise de casos práticos.
Modalidades
#
Presencial
.
- Próximas turmas:
a
8h às 16h
Local do curso
Wyndham Golden Foz Suítes
R. Rui Barbosa, 394 – Centro, Foz do Iguaçu – PR, 85851-170
Telefone: +55 45 3026-1800