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Elaboração de Respostas aos Pedidos de Esclarecimentos, Impugnações e Recursos Administrativos
Curso atualizado à luz do Decreto nº 10.024/2019 e do atual e novo regime de contratação pública (Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 14.133/2021). Em conformidade com os modelos disponibilizados pela AGU. Inclui, ainda, workshop de elaboração de resposta a uma impugnação e assessoria ao Gestor na decisão dos recursos administrativos.
Apresentação
A licitação pública é um importante e estratégico instrumento que visa suprir a demanda do Administração Pública nas aquisições de bens e insumos e nas contratações de serviços. No entanto, o procedimento licitatório, embora esteja repleto de normas específicas, também está submetido a princípios básicos do direito, como a isonomia, igualdade, elementos de defesa e contraditório.
Nesse sentido, o instrumento convocatório – amplamente representado pelo Edital (ou Carta Convite) – tem por objetivo a publicização da demanda de aquisição ou contratação pela Administração que, por sua vez, deve apresentar uma linguagem impessoal, clara, concisa, formal e uniforme, dispondo as regras da licitação, tais como:
Direitos e deveres do fornecedor e da entidade licitante;
O objeto da licitação;
O procedimento licitatório especifico;
A remuneração;
Os documentos necessários;
As regras específicas que garantirão a igualdade na competição, a impessoalidade no tratamento dos participantes, e o respeito aos princípios da legislação; e,
Quando for o caso, acompanhando anexos concernentes, como a minuta do contrato administrativo
Devido a sua finalidade, muitas vezes, a elaboração de um bom edital torna-se complexa ou extensa, abrindo margem para as despadronizações e/ou lacunas textuais que deixam a possibilidade de dois ou mais entendimentos, trazendo, dessa forma, insegurança jurídica e administrativa e, por diversas vezes, impugnações ao instrumento convocatório e contestações de decisões no processo licitatório, implicando, inclusive, na alteração do julgamento inicial.
Esse curso, além de apresentar um overview da temática à luz das normas, doutrinas e jurisprudências, traz, também, a conformidade com os modelos disponibilizados pela Advocacia-Geral da União (AGU) e o viés teórico-prático acerca do trâmite das ferramentas recursais nos certames e os principais argumentos que poderão ser utilizados pela Administração para defender os seus atos no âmbito licitatório.
Durante o curso, discutiremos de forma ampla, aprofundada e direcionada, como o gestor e o servidor público devem atuar nos procedimentos recursais, incluindo as ações judiciais próprias, detalhando desde a manifestação da intenção de recorrer até o julgamento final dessas contestações.
Objetivos
Atualizar, capacitar e gerar conhecimentos relativos à atuação do agente público na elaboração de editais e de respostas aos pedidos de esclarecimentos, impugnações e recursos administrativos no âmbito das licitações.
Apresentar, de forma simplificada e prática, a estrutura dos institutos, analisando as principais falhas comumente encontradas nos instrumentos convocatórios.
Munir o aluno com as boas práticas à luz das jurisprudências do TCU.
Discutir as questões polêmicas e controvertidas mais comuns das decisões dos recursos administrativos.
Habilitar o agente público para assessorar o Gestor público no âmbito das decisões dos recursos administrativos à luz das principais disposições presentes no Decreto nº 10.024/2019, na Lei nº 8.666/1993, na Nova Lei de Licitações e Contatos (Lei nº 14.133/2021) e demais normas aplicáveis, relativas a temática proposta.
Conscientizar acerca das responsabilidades assumidas pelos agentes públicos nas respostas aos pedidos de esclarecimentos, impugnações e recursos administrativos, e os desdobramentos práticos dessas respostas na instituição pública e, ainda, perante os órgãos de controle.
Público-alvo
Pregoeiros, equipes de apoio e membros de comissões de licitação;
Assessores jurídicos, procuradores, auditores e integrantes dos controles interno e externo;
Advogados, promotores, consultores e demais profissionais da área jurídica;
Profissionais que atuam direta ou indiretamente no planejamento, elaboração e processamento de editais, documentos técnicos, administrativos, jurídicos e afins; e,
Demais profissionais envolvidos ou interessados nos sobre recursos administrativos e ações judiciais em licitações, inclusive nas estatais.
