Legislação de Pessoal no Serviço Público
- #Presencial
De acordo com a Lei nº 8.112/90 e atualizado pelas Leis nºs 11.784/08, 11.907/09, 12.269/10, 12.527/11, 13.135/15 e 13.846/19, bem como com a PEC nº 6/19, ECs nºs. 20/98, 41/03, 47/05 e 70/12 e regulamentações e normativos correlatos ao tema.
Destaque do Curso
Apresentação
Curso prático sobre a Lei nº 8.112/90, atualizado pelas Leis nºs 11.784/08,11.907/09, 12.269/10, 12.527/11, 13.135/2015 e 13.846, de 2019. Atualizado com a Reforma da Previdência PEC 06/2019, Emendas Constitucionais nºs. 20/98, 41/03, 47/05 e 70/12 e com a Orientações Normativas do então Ministério da Previdência Social nºs 02/2009, 01/10, 01/14, 02/14 e ON MP nº 16/2013 e demais regulamentações.
Aposentadoria Especial para os servidores Súmula Vinculante STF nº. 33/2014 e Aposentadoria da Pessoa com Deficiência para os alcançados com Mandados de Injução.
Objetivo
Aplicar corretamente a Lei 8.112/90 e a legislação complementar como instrumento de gestão de pessoas no âmbito da Administração Pública. O curso aborda conceitos e institutos relacionados ao regime jurídico do servidor público federal – e normas constitucionais referentes as normas gerais de aposentadoria e pensão.
As aulas esclarecem questões polêmicas e as possíveis interpretações, preparando os participantes para aplicação da legislação de pessoal de forma eficiente e segura.
Metodologia
O curso será ministrado de forma interativa mediante as dinâmicas a seguir:
Aulas expositivas, seguidas de fomento à análise, estudo, pesquisa, reflexão e discussão de casos;
Trabalho de grupo aliado à utilização de material instrucional específico e atualizado.
Público-alvo
Servidores das Áreas de Recursos Humanos, Jurídica e Administrativa e outras afins, de Órgãos Federais, Estaduais e Municipais da Administração Direta e Indireta, Autarquias e Fundações, extensivo aos Tribunais de Contas, Ministérios, Poderes e demais estudiosos do Direito Público.
Modalidades
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Presencial
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I – Lei N. 8.112/90
1 .Posse
Exercício
Estágio probatório
Estabilidade
2. Acumulação de Cargos
3. Formas de Provimento de Cargo Público
Nomeação
Promoção
Progressão
Readaptação
Reversão
Aproveitamento
Reintegração
Recondução
4. Formas de Vacância do Cargo Público
Exoneração
Demissão
Promoção
Readaptação
Aposentadoria
Posse em outro cargo inacumulável
Falecimento
5. Movimentação
Cessão
Remoção
Redistribuição
6. Vantagens Pecuniárias
Vencimento
Remuneração
Reposição ao erário
Substituição
Diárias
Indenização de Transportes
Ajuda de custo
Adicional Noturno
Gratificações
Férias
Auxílio Moradia
Insalubridade
7. Licenças
Por motivo de doença em pessoa da família;
Afastamento do cônjuge ou companheiro;
Serviço militar;
Atividade política;
Capacitação;
Tratar de interesses particulares;
Mandato classista.
II – Aposentadoria:
Constituição Federal de 1988 – Redação Original;
Integral – Proporcional – Magistério
Emenda Constitucional nº 20/1998;
Emenda Constitucional nº 41/2003;
Emenda Constitucional nº 47/2005;
Emenda Constitucional nº 70/2012;
Lei 10.887/2004
Abono de Permanência
PEC 06/2019
Regra Geral, Regras transitórias e Direito Adquirido
Pensão
Lei 8112/1990;
Lei 10.887/2004;
Lei 13.135/2015; e
Lei 13.846/2019
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