Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e Sindicância

• Servidores públicos civis, regidos pela Lei nº 8.112/1990, responsáveis pela instrução e julgamento de processos administrativos;
• Profissionais lotados nas áreas Jurídica e de Gestão de Pessoas dos órgãos;
• Demais interessados no tema.

Metodologia

• Aulas expositivas e dialogadas: Apresentação teórica dos principais conceitos e normativos aplicáveis aos processos administrativos disciplinares.
• Aplicação prática: Uso de exemplos reais e modelos específicos para ilustrar e contextualizar o conteúdo abordado.
• Estudos de caso: Análise e simulação de situações práticas, permitindo a aplicação do aprendizado em cenários reais do cotidiano profissional.
• Desenvolvimento de habilidades em equipe: Exercícios práticos que estimulam o trabalho em grupo, fortalecendo competências para atuação em comissões processantes.

Programa do Curso

Módulo 1: Considerações Introdutórias

• Princípios: Os princípios aplicáveis ao processo administrativo.
• Ilícito Administrativo: Características, configuração e repercussão. Diferenciações entre servidor e agente público.
• Responsabilidades: Administrativa, Civil, Penal e Eleitoral. Diferenças, resultados e hipóteses de interferência da esfera Penal sobre as demais.
• Denúncia e Representação Administrativa: Diferenciações e análise: opção ou dever do servidor?
• Procedimentos Especiais: Denúncia anônima e denunciação caluniosa.

Módulo 2: Instrução Prévia da Denúncia/Representação Administrativa

• Fundamentos: Conceito, objetivos e a Obrigação de Apurar.
• Prescrição: Cômputo da prescrição da ação disciplinar e juízo de admissibilidade da denúncia/representação.
• Procedimentos Previstos: Conceitos, diferenças, objetivos, procedimentos e resultados de:
  • Termo de Ajustamento de Conduta (TAC);
  • Sindicância Patrimonial (SINPA);
  • Sindicância Investigativa (SINVE);
  • Investigação Preliminar Sumária (IPS).
• Desfechos: Hipóteses de arquivamento da denúncia/representação e de instauração de Sindicância Acusatória (SINAC) ou Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

Módulo 3: Instauração da SINAC e do PAD

• Comissão Processante: Escolha dos membros, requisitos, hipóteses de suspeições e impedimentos legais.
• Ato Instaurador: Exigências formais e cuidados essenciais.

Módulo 4: Execução da SINAC ou do PAD pela Comissão Processante

• Estrutura e Funcionamento: Características, nulidades, fases de apuração, prazos, instalação dos trabalhos e designação do Secretário.
• Conduta da Comissão: Sigilo, independência e imparcialidade.
• Medidas Cautelares: Exercício provisório, afastamento preventivo, afastamento cautelar e sobrestamento.
• O Acusado: Qualificação, notificação prévia, direitos e garantias constitucionais.
• Produção Probatória:
  • Diligências, investigações e perícias (incluindo incidente de sanidade mental).
  • Assessoramento técnico.
  • Depoimentos de testemunhas (direitos e deveres, acareações, videoconferência).
  • Interrogatório do acusado.
• Processamento: Tipificação da conduta, indiciamento, citação para defesa escrita (e citação por edital), revelia e defensor dativo.
• Conclusão: Espécies de sanções disciplinares, relatório conclusivo (requisitos e voto em separado), encerramento da apuração e remessa para julgamento.

Módulo 5: Fase de Julgamento

• Aspectos Legais: Competência, prazos e análise de nulidades (absolutas e relativas).
• Sanções: Fixação das penas, atenuantes e agravantes de conduta e repercussão das sanções aplicadas.
• Procedimentos: Parecer jurídico prévio (requisitos e limites) e conversão do julgamento em diligência.
• Formalização: Elaboração e publicação do ato de julgamento.

Módulo 6: Fase Recursal

• Recursos: Prazos e procedimentos para Pedido de Reconsideração e Recurso Administrativo.
• Revisão: Requisitos, prazos e procedimentos.

Módulo 7: Processos de Rito Sumário

• Abandono de Cargo e Inassiduidade Habitual: Elementos caracterizantes, produção probatória e soluções alternativas.
• Acumulação de Cargos: Possibilidades de acumulação de cargos, empregos ou funções públicas.
• Boa ou Má-fé: Caracterização e procedimentos aplicáveis.

Professora: Tânia de Ávila

Instrutora experiente, com mais de 18.000 horas aula ministradas em temas como processo administrativo disciplinar, sindicâncias e legislação aplicada ao setor público, em cursos abertos e in company em âmbito nacional. Atua também como consultora e palestrante em gestão pública, com participação em congressos e eventos nas áreas de correição, controle interno e externo.

Servidora pública efetiva do Distrito Federal há 31 anos, possui mais de 22 anos de experiência prática em sindicâncias, processos disciplinares e tomada de contas especial. Ocupou cargos de chefia e assessoramento em órgãos estratégicos como Secretaria de Educação (SEEDF), Controladoria-Geral do DF, Secretaria de Fazenda (SEEC), Casa Civil e DF Legal, destacando-se na gestão de procedimentos disciplinares.

Especialista em Gestão Pública, é capacitada em liderança e gestão, com formação em Leader Coach e formação de multiplicadores em processos disciplinares. Possui amplo domínio das Leis nº 8.112/90, nº 9.784/99 e LC nº 840/2011 (DF).

Dados para empenho e pagamento

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