Completo De Licitações e Contratos Para Formação De Gestores

• Gestores públicos e ordenadores de despesas;
• Fiscais e gestores de contratos;
• Assessores jurídicos e advogados;
• Agentes de contratação e equipes de apoio;
• Todos os profissionais envolvidos no planejamento e controle das contratações.

Metodologia

O curso combina a exposição da Lei nº 14.133/2021 e da jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) com diferenciais práticos:

• Foco na realidade: Análise de decisões sensíveis, procedimentos auxiliares e desafios da gestão contratual.
• Inovação: Incorporação do uso responsável da inteligência artificial como ferramenta de apoio às atividades de planejamento e instrução processual, sem afastar a centralidade da decisão humana e a responsabilização do gestor.

Programa do Curso

Parte I – Fundamentos Estruturantes das Licitações e Contratos

• Evolução normativa, histórico, âmbito de aplicação, vigência e eficácia da Lei nº 14.133/2021;
• Ultratividade das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002: riscos e controvérsias;
• Pontos pendentes de regulamentação;
• Governança, planejamento, gestão por competências, segregação de funções e prevenção de riscos;
• Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);
• Princípios, definições relevantes e papéis do Agente de Contratação e do Pregoeiro.

Parte II – O Processo Licitatório na Prática

• Objetivos, vedações e participação de consórcios e cooperativas;
• Fases do procedimento licitatório e a fase preparatória como núcleo decisório;
• Planejamento da Contratação:
  • Estudo Técnico Preliminar (ETP): conceito, conteúdo e finalidade;
  • Termo de Referência (TR): estrutura e nível de detalhamento;
  • Definição do objeto, fundamentação, descrição da solução (ciclo de vida) e requisitos;
  • Modelos de execução e de gestão contratual;
  • Critérios de medição, pagamento, aceitação e seleção do fornecedor;
  • Sanções previamente definidas.
• Modalidades de licitação, critérios de julgamento e regras específicas (compras, obras e serviços);
• Divulgação, propostas, lances, julgamento, habilitação, recursos e encerramento;
• Uso da Inteligência Artificial na Fase Preparatória:
  • Apoio à elaboração do ETP e do TR;
  • Limites jurídicos e responsabilidade decisória.

Parte III – Contratações Diretas na Lei nº 14.133/2021

• Aspectos procedimentais, documentos essenciais e papel da assessoria jurídica;
• Responsabilização do gestor: dolo, fraude e erro grosseiro;
• Dispensa de Licitação: Hipóteses (art. 75), dispensa por valor, fracionamento, licitação deserta/fracassada e dispensa emergencial;
• Inexigibilidade de Licitação: Hipóteses (art. 74), exclusividade, setor artístico, serviços técnicos especializados, credenciamento e aquisição/locação de imóveis.

Parte IV – Procedimentos Auxiliares

• Credenciamento e Pré-qualificação;
• Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI);
• Sistema de Registro de Preços (SRP): Órgão gerenciador e participantes, gestão da ata, adesão (“carona”), prorrogação e quantitativos;
• Registro cadastral.

Parte V – Contratos Administrativos

• Regime jurídico, formalização, instrumento contratual e cláusulas obrigatórias;
• Divulgação no PNCP, dispensa de instrumento e nulidade do contrato verbal;
• Prerrogativas da Administração, duração e prorrogação;
• Execução contratual, aditamentos, apostilamentos e equilíbrio econômico-financeiro;
• Extinção, nulidades e meios alternativos de resolução de controvérsias;
• Gestão e fiscalização contratual e responsabilidade dos fiscais.

Parte VI – Infrações e Sanções

• Infrações administrativas e sanções previstas na Lei nº 14.133/2021;
• Procedimento sancionatório, prazos, prescrição e reabilitação;
• Desconsideração da personalidade jurídica.

Parte VII – Tratamento Diferenciado a ME e EPP

• Relação entre a Nova Lei de Licitações e a LC nº 123/2006;
• Conceitos, tratamento diferenciado, isonomia e regularidade fiscal;
• Empate fictício, licitação exclusiva, subcontratação obrigatória e reserva de cotas;
• Prioridade local, hipóteses de exclusão, fraudes e consequências.

Professor: Rafael Pacheco

Especialista em Licitações e Contratos Públicos, com ampla experiência como servidor efetivo do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) desde 2005, onde atua como Assessor da Secretaria-Geral, Coordenador de Licitações Sustentáveis e Coordenador do Grupo de Estudos e Desenvolvimento de Boas Práticas em Licitações e Contratos (GELIC). Liderança em gestão pública, tendo ocupado cargos como Diretor de Licitações e Contratos, Gerente de Licitações e Contratos, Pregoeiro e Presidente da Comissão Permanente de Licitação no MPRJ.

Instrutor e palestrante experiente, com atuação em várias instituições privadas especializadas em cursos para o setor público, ministrando cursos sobre temas como Licitações e Contratos, sistema de registro de preços, elaboração de termos de referência, contratações sustentáveis e aplicação de sanções. Professor de Direito Constitucional na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), com foco na formação e capacitação de profissionais para a gestão pública.

Dados para empenho e pagamento

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Razão Social: CONSULTRE – CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA.
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