Licitações para Formação e Aperfeiçoamento de Pregoeiros: Curso Completo para Agentes e Comissões de Contratação com uso das ferramentas de IA

Este curso é direcionado a profissionais que atuam na gestão pública e estão diretamente envolvidos com os processos de licitação e contratos, incluindo:

• Gestores e Agentes Públicos: Responsáveis pela condução de certames, fiscalização e gestão de contratos administrativos.
• Pregoeiros e Membros de Comissões de Licitação: Encarregados de garantir a conformidade e eficiência nas contratações públicas.
• Assessores Jurídicos e Procuradores: Que analisam e orientam sobre a aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos.
• Servidores das Áreas de Planejamento, Compras e Patrimônio: Que participam da elaboração de planos de contratações e estudos técnicos preliminares.
• Auditores e Controladores Internos e Externos: Interessados em compreender as atualizações legais e os mecanismos de fiscalização.
• Consultores e Profissionais do Setor Privado: Que desejam ampliar seu entendimento sobre o funcionamento das licitações e contratações no setor público.

Metodologia

O curso combina uma abordagem teórica sólida com atividades práticas que reforçam o aprendizado e a aplicação do conteúdo no dia a dia. Os participantes contarão com:

• Aulas Expositivas: Ministradas por professores especialistas, com foco em conceitos-chave, melhores práticas e implicações legais.
• Análise de Casos Reais: Discussões baseadas em situações práticas e experiências de mercado.
• Exercícios e Simulações: Atividades que replicam etapas do processo licitatório, incluindo planejamento, execução e gestão de contratos.
• Interatividade: Espaço para troca de experiências e esclarecimento de dúvidas diretamente com o instrutor.

Programa do Curso 

1. O Dever de Licitar e o Processo Licitatório

• A origem constitucional do dever de licitar
• Os objetivos do processo licitatório: o art. 11 da Lei n. 14.133/2021
• Os princípios e sua relevância prática
• Âmbito de aplicação da Lei n. 14.133/2021
• As fases do processo licitatório

2. A Fase Preparatória: o Planejamento Como Alicerce da Boa e Eficaz

Contratação

• Planejamento: quais são os objetivos específicos da fase preparatória (planejamento)?
• Plano de Contratações Anual (PCA)
• Visão panorâmica das etapas e dos artefatos de planejamento da contratação: documento de formalização da demanda (DFD); estudo técnico preliminar (ETP); gerenciamento de riscos; termo de referência (TR); anteprojeto, projeto básico e projeto executivo.
• Padronização, parcelamento, indicação e vedação marca e apresentação de amostras.

3. Atores do Processo Licitatório

• Agentes de contratação; Pregoeiros; Comissões.
• A questão do vínculo efetivo e os limites de responsabilidade em relação às demais fases do procedimento.
• Quem conduz o certame participa do planejamento? Até que limites?
• Quem conduz o certame é responsável pelo valor estimado?

4. Modalidades

• Pregão
• Concorrência
• Leilão
• Concurso
• Diálogo competitivo
• Critérios de enquadramento das modalidades
• Pregão e concorrência: quando utilizar um ou outro?
• O que muda no procedimento do pregão e da concorrência?
• Licitação para obras e serviços de engenharia: cabimento e incidência do pregão/concorrência.

5. Critérios de Julgamento

• Menor preço
• Maior desconto
• Melhor técnica ou conteúdo artístico
• Técnica e preço
• Maior lance
• Maior retorno econômico

6. Aspectos Procedimentos

• A atuação da Assessoria Jurídica no processo licitatório
• Possibilidade de inversão de fases entre julgamento e habilitação
• Publicidade do edital: meios de divulgação, PNCP e prazos mínimos
• A questão da divulgação em jornal de grande circulação: um anacronismo?
• Impugnação e pedido de esclarecimento
• Realização da licitação
• Apresentação das propostas
• Etapa de lances e os modos de disputa
• Julgamento: a fase objetiva do certame
• A ampla margem diligenciaria na fase de julgamento: prorrogação de prazos, complementação de documentos, correção de erros, reapresentação de amostras etc.
• Habilitação: a fase subjetiva do certame
• Tipos de habilitação: jurídica; técnica; fiscal, social e trabalhista; econômico-financeira.
• Problemática das diligências e saneamentos na fase de habilitação
• Fase recursal na Lei nº 14.133/2021: o que realmente muda?
• Adjudicação e homologação.
• Anulação e revogação.

7. Procedimentos Auxiliares

• O sentido e a função dos procedimentos auxiliares
• Na prática, os procedimentos auxiliares figuram como modalidade de licitação?
• Credenciamento: O que é e qual o seu cabimento? Aspectos procedimentais do credenciamento (inexigibilidade de licitação)
• Pré-qualificação: Qual a função e cabimento? Pré-qualificação dos licitantes e a de bens e pré-qualificação permanente (prazo de validade); Aspectos procedimentais da Pré-qualificação
• PMI – Procedimento de Manifestação de Interesse: Qual é a sua função e cabimento? PMI e institutos correlatos: a contratação integrada e o diálogo competitivo
• Registro cadastral
• SRP – Sistema de Registro de Preços: Um museu de grandes novidades? A natureza de instrumento auxiliar do SRP e suas aplicações nas licitações e contratações diretas
• Órgãos gerenciador e participantes; Gerenciamento da ARP; Adesão a ARP (Carona).
• Prorrogação da vigência da ata: a questão da renovação ou não dos quantitativos registrados

8. Tratamento Diferenciado às Microempresas (ME’s) e Empresas de Pequeno Porte (EPP’s) e a Interface entre a NLLC e a LC nº 123/2006

• O tratamento diferenciado às MEs e EPPs foi mantido? Há alguma facultatividade ou exceção?
• Quais os limites para estabelecimento do valor de referência (VR) no que tange às MEs e EPPs?
• Como podemos resolver os casos de licitação para aquisição de bens, obras e serviços cujo valor estimado seja superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento?
• Como devemos agir diante da participação em licitações das MEs e EPPs consorciadas?
• Como a nova Lei prevê a dinâmica de restrição ao tratamento diferenciado caso, Ano calendário de realização da licitação, a empresa já tenha celebrado contratos cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento? Quais são as implicações práticas dessa dinâmica?

9. Questões Polêmicas e Controvertidas

• Quais as cautelas que o pregoeiro/agente de contratação deverá adotar durante a análise das propostas? Existe um limite mínimo de preços para fins de aferição da exequibilidade da proposta?
• Qual procedimento recomendável diante de indícios de inexequibilidade do preço?
• A exclusão de lances durante a etapa competitiva é um mecanismo assertivo de prevenção de danos à justa competição no certame?
• É dever do pregoeiro/agente de contratação a comunicação durante todo o procedimento por meio do chat?
• Apresentação posterior dos documentos de habilitação: uma análise sóbria e técnica acerca do assunto
• O juízo de admissibilidade da intenção e vedação à análise pelo pregoeiro/agente de contratação do mérito recursal
• É legal, para a comprovação da capacidade técnico-profissional de licitante, a exigência de quantitativos mínimos, executados em experiência anterior, compatíveis com o objeto que se pretende contratar?
• É regular a limitação do número de atestados para fim de comprovação dos quantitativos mínimos exigidos para demonstrar a capacidade técnico operacional da empresa licitante?
• É cabível a exigência de carta de solidariedade do fabricante para fim de habilitação em processo licitatório? E como condição para assinatura do contrato?
• Admite-se a participação, em licitações, de empresas em recuperação judicial?
• Há óbice à participação de servidor na fase interna do pregão eletrônico (como integrante da equipe de planejamento) e na condução da licitação (como pregoeiro/agente de contratação ou membro da comissão/equipe de apoio)? O agente de contratação é/pode ser um “gerente de projetos”?
• Em pregões para registro de preços, eventual previsão em edital da possibilidade de adesão à ata por órgãos ou entidades não participantes deve estar devidamente motivada no processo administrativo?
• Os efeitos da sanção de impedimento de licitar e contratar se estendem a toda a esfera de governo do órgão ou da entidade que aplicou a penalidade, incluindo as empresas estatais?
• A questão do vínculo efetivo do agente de contratação/pregoeiro.

10. USO DA IA COMO FERRAMENTA DE APOIO NA FASE PREPARATÓRIA: auxílio na elaboração do ETP e do TR.

Professor: Rafael Pacheco

Especialista em Licitações e Contratos Públicos, com ampla experiência como servidor efetivo do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) desde 2005, onde atua como Assessor da Secretaria-Geral, Coordenador de Licitações Sustentáveis e Coordenador do Grupo de Estudos e Desenvolvimento de Boas Práticas em Licitações e Contratos (GELIC).

Liderança em gestão pública, tendo ocupado cargos como Diretor de Licitações e Contratos, Gerente de Licitações e Contratos, Pregoeiro e Presidente da Comissão Permanente de Licitação no MPRJ.

Instrutor e palestrante experiente, com atuação em instituições como One Cursos e Instituto de Educação e Pesquisa Roberto Bernardes Barroso (IERBB/MPRJ), ministrando cursos sobre temas como sistema de registro de preços, elaboração de termos de referência, contratações sustentáveis e aplicação de sanções.

Professor de Direito Constitucional na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), com foco na formação e capacitação de profissionais para a gestão pública. 

Certidões: http://www.consultre.com.br/certidoes

Razão Social: CONSULTRE – CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA.
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