ASSESSORIA JURÍDICA E CONTROLE INTERNO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: ANÁLISE CRÍTICA COM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL APLICADA

O novo perfil do controle nas contratações públicas

Da conferência formal à análise crítica e preventiva: natureza e limites da atuação da Assessoria Jurídica e do Controle Interno, competências, segregação de funções, responsabilidades e garantias inerentes ao exercício dessas funções.

Inteligência Artificial como instrumento de ampliação da capacidade de análise

Compreenda como a IA processa informações, suas possibilidades e limitações e como utilizar as principais ferramentas para examinar processos, comparar documentos, cruzar informações e apoiar atividades da Assessoria Jurídica e do Controle Interno.

Identificação de irregularidades com apoio da Inteligência Artificial

Conheça as falhas e irregularidades mais recorrentes no planejamento, nas licitações e contratações diretas, na gestão das Atas de Registro de Preços e na execução dos contratos — e veja, na prática, como utilizar a IA para localizar inconsistências, contradições, omissões e outros pontos que mereçam aprofundamento da análise.

Análise crítica dos artefatos e do processo de contratação

Aprenda a examinar a coerência entre ETP, pesquisa de preços, análise de riscos, Termo de Referência, edital, propostas, contratos e demais documentos, utilizando também a IA para realizar análises comparativas e identificar incompatibilidades entre informações distribuídas ao longo do processo.

Pareceres técnicos e jurídicos: da análise à construção das conclusões

Técnicas de estruturação, fundamentação e redação de pareceres e manifestações, associadas ao uso responsável da IA para organizar informações, confrontar argumentos, revisar textos e apoiar a construção de documentos mais consistentes — preservando o juízo crítico e a responsabilidade do profissional.

MÓDULO I – INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL APLICADA À ASSESSORIA JURÍDICA E AO CONTROLE INTERNO

• O que é Inteligência Artificial e como ela funciona
• Como a máquina processa informações: dados, treinamento, identificação de padrões, inferências e geração de respostas
• Inteligência Artificial, aprendizado de máquina, aprendizado profundo e IA generativa
• Diferenças entre motor de busca, assistente de IA e agente de IA
• IA generativa: potencialidades e limites para atividades intelectuais complexas

• O que é um prompt e como ele interfere na qualidade da resposta
• Noções de engenharia de prompts
• Contexto, instruções, fontes e critérios de saída
• Como formular comandos para atividades de análise e controle
• Interação iterativa: refinamento, crítica e validação das respostas

• Alucinações e produção de informações aparentemente confiáveis, mas inexistentes ou incorretas
• A chamada “preguiça” da IA e a tendência à simplificação de tarefas complexas
• Perda de contexto e inconsistências em análises extensas
• Vieses e limitações dos modelos
• Confidencialidade, proteção de dados e cautelas com documentos administrativos
• A necessidade de validação humana das respostas
• Rastreabilidade: como tornar verificáveis as informações e conclusões produzidas com auxílio da IA
• Responsabilidade profissional: a IA como instrumento de apoio, e não como substituta do juízo técnico do analista

• Apresentação das principais ferramentas de IA generativa e suas características
• Ferramentas adequadas à pesquisa e busca de informações
• Ferramentas para leitura e análise de documentos
• Ferramentas para comparação e cruzamento de informações
• Critérios para escolha da ferramenta de acordo com a atividade a ser realizada

• Leitura e análise de processos administrativos extensos
• Identificação de inconsistências, omissões e possíveis irregularidades em artefatos da contratação
• Cruzamento de informações entre ETP, Termo de Referência, pesquisa de preços, edital, propostas e contrato
• Comparação entre processos e documentos
• Pesquisa orientada de legislação, jurisprudência e referências técnicas
• Apoio à elaboração e revisão crítica de relatórios, manifestações e pareceres
• Utilização da IA como “revisor crítico” da análise realizada pelo próprio profissional
• Demonstrações práticas de aplicações que serão aprofundadas ao longo dos demais módulos

MÓDULO II – ASSESSORIA JURÍDICA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS:

• Natureza jurídica da função de assessoramento jurídico
• Requisitos para o exercício da função e a questão do vínculo com a OAB
• Garantias inerentes ao exercício da Advocacia Pública
• Relação entre independência técnica e subordinação hierárquica
• Relação institucional da Assessoria Jurídica com a autoridade competente

• Subordinação hierárquica do parecerista nas estruturas dos órgãos de assessoramento jurídico
• Possibilidade e limites da terceirização das atividades de assessoramento jurídico

• Competências gerais da Assessoria Jurídica nas contratações públicas
• Segregação de funções e incompatibilidade entre o assessoramento jurídico e o exercício de outras atribuições no processo de contratação
• Delimitação das competências da Assessoria Jurídica e do Controle Interno e possíveis zonas de sobreposição
• Dever de manifestação diante da submissão do processo ao controle prévio de legalidade previsto no art. 53 da Lei nº 14.133/2021
• Delimitação entre análise jurídica e análise de aspectos técnicos, administrativos e econômicos da contratação

• Pareceres facultativos, obrigatórios, vinculantes e normativos: características e efeitos jurídicos
• Evolução do controle jurídico das contratações: do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993 ao art. 53 da Lei nº 14.133/2021
• Natureza jurídica do parecer previsto no art. 53 da Lei nº 14.133/2021 nas licitações, contratações diretas e contratos
• Natureza jurídica da manifestação prevista no art. 168, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021
• Possibilidade e limites de alteração da natureza jurídica dos pareceres por regulamentos internos, inclusive nas empresas estatais e entidades do Sistema S
• Revisão, invalidação e perda de eficácia dos pareceres jurídicos

• Evolução da jurisprudência do STF sobre a responsabilidade decorrente da emissão de parecer jurídico
• Extensão da responsabilidade do parecerista e os elementos dolo e fraude
• Regime de responsabilização previsto no art. 28 da LINDB
• Caracterização do erro grosseiro e seus limites
• Jurisprudência do TCU sobre erro grosseiro na atuação de agentes públicos e pareceristas
• Responsabilidade pela manifestação e limites decorrentes das informações técnicas que instruem o processo

• O papel da Assessoria Jurídica no sistema de controle das contratações previsto no art. 169 da Lei nº 14.133/2021
• Controle prévio de legalidade e natureza da manifestação jurídica sobre os artefatos da contratação
• Hipóteses e limites para dispensa da análise jurídica prévia e os reflexos da eventual omissão
• Extensão da análise jurídica sobre DFD, ETP, plano de trabalho, pesquisa de preços, Termo de Referência e demais artefatos da fase preparatória
• Delimitação entre aspectos submetidos ao exame jurídico e matérias de responsabilidade das áreas técnicas
• Análise jurídica de editais elaborados a partir de minutas padronizadas
• Consequências jurídicas da publicação de edital sem prévia submissão ou aprovação da Assessoria Jurídica
• Utilização do parecer jurídico pela autoridade competente como motivação per relationem
• Reexame da matéria e hipóteses de solicitação de nova manifestação jurídica pela autoridade competente

• Atuação consultiva da Assessoria Jurídica para apoio aos agentes responsáveis pela contratação
• Consultas formuladas pelos agentes da contratação à luz do art. 117, § 3º, da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto nº 11.246/2022
• Delimitação entre orientação jurídica e transferência de competências decisórias ou operacionais para a Assessoria Jurídica
• Boas práticas para organização e funcionamento dos órgãos de assessoramento jurídico

MÓDULO III – ESTRUTURAÇÃO E ELABORAÇÃO DO PARECER JURÍDICO

• Preâmbulo e cabeçalho: identificação da manifestação e do objeto submetido à análise
• Ementa: função, conteúdo e técnicas de elaboração
• Sumário e organização interna do parecer
• Relatório: delimitação dos fatos, documentos e questões submetidas à análise
• Análise jurídica e fundamentação: organização dos argumentos e construção do raciocínio jurídico
• Dispositivo e conclusão: resposta às questões examinadas, recomendações, condicionantes e encaminhamentos
• Coerência entre relatório, fundamentação e conclusão

• Identificação e delimitação do problema jurídico a ser enfrentado
• Separação entre questões jurídicas, técnicas e administrativas
• Definição dos pontos que exigem aprofundamento da análise
• Pesquisa da legislação, jurisprudência, doutrina e precedentes aplicáveis
• Seleção e avaliação crítica das fontes utilizadas
• Definição da tese jurídica e construção da linha argumentativa
• Elaboração da primeira versão do parecer
• Revisão jurídica, argumentativa e textual
• Verificação da correspondência entre os problemas identificados e as conclusões apresentadas

• Clareza, precisão e objetividade na linguagem jurídica
• Fundamentação adequada à complexidade e aos riscos da matéria examinada
• Distinção entre descrição dos fatos, interpretação jurídica e conclusão do parecerista
• Tratamento de divergências doutrinárias e jurisprudenciais
• Formulação de ressalvas, condicionantes e recomendações
• Uso adequado das expressões s.m.e. e s.m.j.
• Conteúdos e formulações que devem ser evitados no parecer jurídico
• Caracterização e prevenção do parecer inepto ou inconclusivo

• Regras aplicáveis às citações e referências utilizadas em pareceres jurídicos
• Citações diretas e indiretas
• Citações curtas e longas
• Referência a diferentes obras do mesmo autor
• Obras com múltiplos autores
• Citação de citação
• Cuidados com fidelidade, contexto e identificação das fontes utilizadas

• Uso da IA para auxiliar na identificação e delimitação das questões jurídicas presentes no processo
• Organização dos fatos e documentos relevantes para construção do relatório
• Apoio à estruturação do roteiro de análise e dos pontos que deverão ser enfrentados na fundamentação
• IA como instrumento auxiliar de pesquisa jurídica e os cuidados com a validação de legislação, jurisprudência, doutrina e referências apresentadas
• Uso da IA para confrontar a fundamentação desenvolvida com possíveis argumentos contrários e interpretações alternativas
• Revisão crítica do parecer: identificação de lacunas argumentativas, contradições, conclusões sem fundamentação e questões relevantes não enfrentadas
• Verificação da correspondência entre relatório, fundamentação e conclusão
• Apoio à revisão textual sem descaracterização do raciocínio e da autoria do parecerista
• Limites do uso da IA na elaboração de manifestações jurídicas e responsabilidade do profissional pelo conteúdo produzido

MÓDULO IV – ANÁLISE CRÍTICA DOS ARTEFATOS DE PLANEJAMENTO E DO EDITAL

• Documento de Formalização da Demanda (DFD): finalidade, conteúdo e relação com o planejamento da contratação
• Estudo Técnico Preliminar (ETP): função, conteúdo e elementos sujeitos à análise crítica
• Anteprojeto, Projeto Básico, Projeto Executivo e Termo de Referência: conceitos, características, funções e distinções
• Encadeamento lógico entre os diferentes artefatos da contratação
• Coerência entre necessidade administrativa, solução escolhida, especificação do objeto e condições estabelecidas para a contratação
• Delimitação da extensão da análise jurídica sobre os aspectos técnicos constantes dos artefatos

• Enquadramento do objeto como bem ou serviço comum ou especial e seus efeitos sobre o procedimento de contratação
• A singularidade dos serviços no regime da Lei nº 14.133/2021
• Especificação do objeto e limites à inclusão de características potencialmente restritivas à competição
• Hipóteses que admitem indicação de marca e respectivos requisitos de motivação
• Indicação de marca e seus possíveis reflexos sobre a exclusividade do objeto
• Princípio do parcelamento e justificativas para reunião de itens em lotes ou contratação global
• Definição de prazos compatíveis com a complexidade do objeto e das obrigações contratuais

• Fixação de preços máximos unitários e global
• Orçamento sigiloso, valor estimado e preço máximo da contratação
• Parâmetros e critérios para análise da exequibilidade das propostas
• Exigência de credenciamento do licitante junto ao fabricante e seus limites
• Exigência de amostras e realização de prova de conceito (PoC)
• Exigência de laudos técnicos, certificações, homologações e registros de produtos: pertinência, proporcionalidade e limites
• Negociação com o autor da melhor proposta e sua disciplina no edital

• Limites e requisitos para restrição à participação de empresas reunidas em consórcio
• Participação de cooperativas e hipóteses de restrição
• Identificação de cláusulas potencialmente restritivas à competitividade
• Exigência de carta de credenciamento ou de fazer parte da rede credenciada do fabricante
• Necessidade de motivação das condições que possam limitar o universo de potenciais licitantes

• Delimitação entre aspectos técnicos da pesquisa de preços e matérias submetidas à análise jurídica
• Verificação da observância dos requisitos normativos aplicáveis à formação do orçamento estimado
• Fundamentação da metodologia e das fontes adotadas e limites da atuação do parecerista sobre os valores apurados
• Identificação de inconsistências capazes de repercutir na legalidade do procedimento

• Utilização da forma presencial e requisitos de motivação e publicidade
• Disciplina editalícia relacionada à desconsideração da personalidade jurídica e ao regime previsto no art. 160 da Lei nº 14.133/2021
• Compatibilidade entre as disposições do edital, os artefatos da fase preparatória e a minuta contratual

• Análise cruzada de DFD, ETP, Termo de Referência/Projeto Básico e edital para identificação de divergências, omissões e contradições
• Verificação da rastreabilidade da contratação: identificação da correspondência entre a necessidade inicialmente registrada, a solução escolhida, os requisitos do objeto e as regras estabelecidas no edital
• Identificação assistida de cláusulas potencialmente restritivas à competitividade e localização das respectivas justificativas nos autos
• Análise crítica das exigências de qualificação técnica, certificações, credenciamentos, amostras e provas de conceito à luz das características efetivamente descritas para o objeto
• Comparação entre exigências do edital e os fundamentos apresentados no ETP e no Termo de Referência
• Utilização da IA para construção de checklists de análise específicos para o objeto e para os riscos da contratação, evitando listas genéricas de mera conferência documental
• Comparação automatizada entre versões de artefatos e editais para identificação das alterações realizadas e avaliação de seus reflexos jurídicos
• Utilização da IA como revisor crítico do processo, orientada a procurar lacunas, contradições e questões que possam ter passado despercebidas na primeira análise
• Geração de relatório preliminar de achados para posterior avaliação e classificação pelo assessor jurídico ou analista de Controle Interno

MÓDULO V – ANÁLISE JURÍDICA DOS ATOS DA FASE DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

• Regime jurídico das impugnações e dos pedidos de esclarecimentos
• Prazos para apresentação e resposta
• Tratamento das impugnações e pedidos de esclarecimentos apresentados intempestivamente
• Dever de apreciação de questões que revelem possíveis ilegalidades ou irregularidades, independentemente da tempestividade da provocação
• Efeitos das respostas e esclarecimentos sobre as regras do certame e necessidade de eventual alteração do edital

• Momento adequado para aplicação do preço máximo e análise da jurisprudência do TCU sobre a matéria
• Distinção entre preço máximo, valor estimado e critérios de aceitabilidade da proposta
• Identificação e tratamento das propostas com indícios de inexequibilidade
• Diligências destinadas à demonstração da exequibilidade da proposta
• Limites da atuação da Administração na aferição da exequibilidade
• Desclassificação da proposta e necessidade de adequada motivação

• Participação da matriz ou filial e correspondência dos documentos de habilitação com o estabelecimento participante da licitação
• CNPJ da matriz e da filial nos documentos de habilitação e nos documentos fiscais
• Aproveitamento de atestados de capacidade técnica entre matriz e filial
• Análise da correspondência entre a experiência comprovada e a pessoa jurídica participante do certame

• Formalismo moderado e sua aplicação no julgamento das propostas e da habilitação
• Dever de saneamento e aproveitamento dos atos praticados no procedimento
• Distinção entre correção de falhas e apresentação posterior de condição que deveria existir no momento próprio
• Limites para complementação, esclarecimento e correção de documentos
• Diligência como instrumento de esclarecimento e saneamento e seus limites
• Isonomia, competitividade e segurança jurídica na aplicação do formalismo moderado
• Motivação das decisões de habilitação, inabilitação, classificação e desclassificação

• Comparação entre as exigências do edital e os documentos apresentados pelo licitante para identificação de requisitos atendidos, não atendidos ou que demandem esclarecimento
• Análise assistida de propostas para identificação de divergências em relação às especificações, condições e critérios de aceitabilidade estabelecidos no edital
• Identificação de indícios que justifiquem diligência, distinguindo-os de situações que possam conduzir diretamente à inabilitação ou desclassificação
• Análise comparativa entre documentos apresentados originalmente e aqueles posteriormente juntados em diligência, com identificação das informações acrescentadas, esclarecidas ou modificadas
• Apoio à análise de impugnações, pedidos de esclarecimentos e manifestações dos licitantes, identificando argumentos, fundamentos normativos e pontos que efetivamente precisam ser enfrentados pela Administração
• Verificação da coerência da decisão administrativa com as regras do edital e com os fundamentos registrados no processo
• Uso da IA como revisor crítico da motivação de decisões de habilitação, inabilitação, classificação ou desclassificação

• Novos riscos decorrentes da utilização de IA na análise de propostas, documentos de habilitação e demais arquivos produzidos por terceiros
• Prompt injection: utilização de instruções inseridas em documentos com a finalidade de interferir no comportamento da ferramenta de IA
• Diferença entre o conteúdo que deve ser analisado e instruções que tentam induzir a IA a modificar sua tarefa
• Técnicas utilizadas para ocultar ou dissimular comandos em textos e documentos
• Instruções conflitantes, comandos incorporados ao conteúdo documental e tentativas de direcionamento da análise realizada pela IA
• Riscos associados a textos ocultos, conteúdo visualmente pouco perceptível e outras formas de mascaramento de instruções
• Cuidados na submissão a ferramentas de IA de documentos recebidos de licitantes ou outros terceiros
• Como instruir a IA a tratar o documento analisado exclusivamente como fonte de dados, e não como fonte de comandos
• Técnicas de construção de prompts defensivos contra instruções maliciosas contidas nos documentos analisados
• Separação entre instruções fornecidas pelo analista e conteúdo proveniente dos documentos submetidos à ferramenta
• Identificação e relato de possíveis tentativas de manipulação encontradas durante a análise
• Limites dos prompts defensivos: por que nenhuma instrução deve ser tratada como proteção absoluta contra ataques ou manipulações

MÓDULO VI – ANÁLISE JURÍDICA DAS CONTRATAÇÕES DIRETAS

• Dispensa e inexigibilidade: pressupostos, diferenças e consequências jurídicas
• Instrução do processo de contratação direta e elementos necessários à sua fundamentação
• Motivação da escolha do contratado e justificativa do preço
• Controle jurídico dos pressupostos que afastam a realização da licitação
• O chamado “duplo enquadramento” e a orientação do TCU a partir do Acórdão nº 1.336/2006

• Critérios para aferição dos limites legais e aplicação do art. 75, § 1º
• Pressupostos da contratação emergência e o problema da emergência “fabricada”
• Regime de duração e possibilidade de prorrogação dos contratos emergenciais
• Contratação de instituição para organização e realização de concurso público e enquadramento no art. 75, XV
• Requisitos específicos da hipótese legal e limites de sua utilização

• Caracterização da inviabilidade de competição decorrente de exclusividade
• Meios admitidos pela Lei nº 14.133/2021 para comprovação da exclusividade
• Atestados de exclusividade e outros documentos comprobatórios
• Exclusividade territorial e exclusividade por prazo determinado: repercussões sobre a demonstração da inviabilidade de competição
• Registro do atestado de exclusividade em entidade de classe
• Dever da Administração de verificar a efetiva existência da condição de exclusividade
• Caracterização da exclusividade ilegítima
• Justificativa do preço nas contratações com fornecedores exclusivos
• Exclusividade ilegítima ou insuficientemente demonstrada
• Serviços predominantemente intelectuais: como reconhecer a presença da notória especialização
• Contratação indevida como inexigíveis de serviços que admitem competição
• Contratação de profissionais do setor artístico: o problema dos altos cachês de artistas consagrados

• Utilização da IA para confrontar a justificativa apresentada pela Administração com os documentos que deveriam demonstrar os pressupostos da hipótese de dispensa ou inexigibilidade invocada
• Construção de matrizes específicas de verificação conforme a hipótese legal utilizada, evitando checklists genéricos de contratação direta
• Identificação de afirmações relevantes constantes das justificativas que não estejam acompanhadas de evidência documental nos autos
• Confronto entre justificativa da escolha do contratado, justificativa do preço e documentos utilizados para fundamentá-las
• Análise comparativa de documentos destinados a demonstrar exclusividade, notória especialização, situação emergencial ou demais pressupostos específicos da contratação

• Análise de conjuntos de contratações para identificação de padrões potencialmente relacionados ao fracionamento de despesas
• Comparação cronológica de contratações, objetos, fornecedores, unidades demandantes e valores para seleção de situações que mereçam investigação humana
• Análise da sequência temporal dos fatos e documentos em contratações emergenciais para auxiliar na investigação das causas da emergência
• Comparação entre contratações sucessivas fundadas em exclusividade e os respectivos documentos comprobatórios
• Utilização da IA para formular hipóteses de investigação a partir dos achados, sem atribuir à ferramenta a conclusão sobre existência de fraude ou ilegalidade

MÓDULO VII – ANÁLISE JURÍDICA DA GESTÃO DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS E DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

• Convocação do adjudicatário para celebração do contrato e consequências da recusa em contratar
• Obrigatoriedade do instrumento contratual e hipóteses de utilização de instrumentos substitutivos
• Quando usar o apostilamento no lugar do aditivo contratual
• Regras específicas de publicidade aplicáveis às obras e aos serviços de engenharia
• Contratos por escopo predefinido e contratos de execução contínua: caracterização e distinções
• Matriz de alocação de riscos como cláusula contratual: conteúdo, distribuição objetiva dos riscos e sua articulação com as demais disposições do contrato

• Caracterização dos serviços e fornecimentos contínuos
• Definição do prazo inicial de vigência e limites da discricionariedade administrativa
• Prorrogação dos contratos de fornecimento contínuo e tratamento dos quantitativos contratados
• O regime de prorrogação automática nos contratos de escopo predefinido
• Formalização e registro da prorrogação automática
• Requisitos e instrução processual necessários à prorrogação contratual

• Pressupostos materiais e requisitos processuais das alterações quantitativas e qualitativas
• Preservação da natureza e da identidade do objeto nas alterações qualitativas
• A questão do erro de projeto
• Critério de adjudicação e base de cálculo para as alterações quantitativas
• Limites legais aplicáveis às alterações contratuais e os efeitos do Acórdão TCU n º 1.753/2026, Plenário
• Compensação entre acréscimos e supressões e jurisprudência do TCU
• Distinção entre alterações que exigem termo aditivo e modificações formalizáveis por apostilamento

• Garantia constitucional de preservação das condições efetivas da proposta e equilíbrio econômico-financeiro
• Distinção entre correção monetária, reajuste, repactuação e revisão
• Correção monetária decorrente do atraso no pagamento pela Administração
• Necessidade de requerimento do contratado e discussão sobre preclusão do direito à correção monetária
• Tratamento da correção monetária na ausência de cláusula contratual específica
• Reajuste: modalidades, periodicidade e definição da data-base
• Reconhecimento de ofício do reajuste e discussão sobre preclusão lógica
• Repactuação nos contratos em que seja aplicável e seus pressupostos
• Revisão contratual e caracterização dos eventos capazes de justificar a recomposição extraordinária da equação econômico-financeira
• Variação cambial e análise de sua repercussão sobre o equilíbrio econômico-financeiro
• Instrução e análise dos pedidos de recomposição do equilíbrio contratual

• Pressupostos e motivação para adoção do Sistema de Registro de Preços
• Pressupostos e motivação para adoção do Sistema de Registro de Preços
• Planejamento dos quantitativos destinados ao órgão gerenciador, participantes e possíveis adesões
• Limites à adesão à Ata de Registro de Preços diante dos quantitativos previstos no procedimento originário
• Motivação do órgão gerenciador para aceitação de adesões externas
• Prorrogação da vigência da Ata e tratamento dos quantitativos registrados e dos saldos existentes
• Possibilidade e limites de alterações quantitativas e qualitativas no âmbito da Ata de Registro de Preços
• Remanejamento de quantitativos entre órgãos e entidades
• Pontos críticos para análise jurídica e controle da gestão das Atas de Registro de Preços

• Papel da Assessoria Jurídica no processo administrativo sancionatório
• Papel da Assessoria Jurídica no processo administrativo sancionatório
• Delimitação entre instrução, manifestação jurídica e decisão sancionatória
• Elementos relevantes para a dosimetria das sanções administrativas
• Motivação, proporcionalidade e individualização da sanção
• Soluções consensuais e possibilidade de tratamento dialogado dos conflitos surgidos durante a execução contratual
• Utilização da arbitragem e de outros meios alternativos de resolução de controvérsias nos contratos administrativos
• Limites jurídicos à substituição ou afastamento de sanções mediante soluções consensuais

• Utilização da IA para reconstrução da linha do tempo contratual a partir dos documentos constantes do processo
• Cruzamento entre contrato, termos aditivos, apostilamentos e registros da execução para identificação de divergências e alterações relevantes
• Comparação entre o contrato original e suas sucessivas alterações, com identificação dos efeitos acumulados sobre objeto, quantitativos, valores e prazos
• Confronto entre as modificações realizadas e os fundamentos e documentos que as justificaram
• Organização e confronto dos elementos de pedidos de reajuste, repactuação e revisão com as disposições contratuais e os documentos apresentados
• Conferência de valores, datas-base, índices e memórias de cálculo, com validação das premissas e resultados pelo profissional
• Leitura e interpretação de planilhas de composição de custos, com identificação de seus componentes, critérios de cálculo e relações entre as diferentes rubricas
• Comparação entre planilhas apresentadas em diferentes momentos da execução contratual, identificando alterações de custos e seus impactos sobre o valor do contrato
• Identificação de inconsistências, erros de cálculo e variações que mereçam aprofundamento da análise
• Simulação e conferência dos efeitos financeiros decorrentes de reajustes, repactuações e revisões contratuais
• Uso da IA para identificação, organização e análise dos riscos associados ao objeto e apoio à construção da matriz de alocação de riscos
• Uso da IA para apoio à elaboração e revisão de cláusulas contratuais, considerando as características do objeto, os riscos identificados e os demais artefatos da contratação

Certidões:http://www.consultre.com.br/certidoes

Razão Social: CONSULTRE – CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA.

Endereço: Av. Champagnat, 645, Ed. Palmares, 3º andar – Centro – 29.100-011 – Vila Velha, Espírito Santo

CNPJ: 36.003.671/0001-53

Insc. Estadual: Isento

Insc. Municipal: 24.687-0

Telefone: (27) 3340-0122 / (27) 9 8179-1115 (WhatsApp)

Site: www.consultre.com.br – E-mail: [email protected]

DADOS BANCÁRIOS:

Favorecido: CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA

Banco: BANCO DO BRASIL: Agência 1240-8 | Conta Corrente: 105.895-9

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